Projeto de Lei n° 5013, de 2020

Iniciativa
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei n º 13.848, de 25 de junho de 2019 para dispor sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Determina que a escolha de Diretores para as Agências Reguladoras será precedida de lista tríplice. Prevê parecer técnico sobre a Avaliação de Impacto Regulatório e apoio técnico para as consultas públicas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-11-26 às 17:26

Identificação:
PL 5013/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
23/10/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei n º 13.848, de 25 de junho de 2019 para dispor sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/10/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
24/10/2020 Publicado no DSF Páginas 11-16 - DSF nº 153
Encaminhado à publicação, em 23/10/2020.
Data de Leitura:
23/10/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GESTÃO , ORGANIZAÇÃO , PROCESSO , DECISÃO , ORGÃO TECNICO , ANALISE PREVIA , ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO (AIR) , EMISSÃO , PARECER , APRECIAÇÃO , CONSELHO DIRETOR , AGENCIA REGULADORA , POSSIBILIDADE , SOCIEDADE CIVIL , PROTEÇÃO , USUARIO , SERVIÇO PUBLICO , CONSUMIDOR , CONTRATAÇÃO , INSTITUIÇÃO PUBLICA , PESQUISA , APOIO TECNICO . ALTERAÇÃO , REQUISITOS , PRESIDENTE , MEMBROS , CONSELHO DIRETOR , AGENCIA REGULADORA , SELEÇÃO , CANDIDATO , ANALISE , CURRICULO , ENTREVISTA .
23/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 23/10/2020.
Publicado no DSF Páginas 11-16 - DSF nº 153
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:23