Projeto de Lei n° 5013, de 2020
Iniciativa: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei n º 13.848, de 25 de junho de 2019 para dispor sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Determina que a escolha de Diretores para as Agências Reguladoras será precedida de lista tríplice. Prevê parecer técnico sobre a Avaliação de Impacto Regulatório e apoio técnico para as consultas públicas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/10/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5013/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 23/10/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n º 13.848, de 25 de junho de 2019 para dispor sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/10/2020.
- Identificação:
- PL 5013/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 23/10/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n º 13.848, de 25 de junho de 2019 para dispor sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/10/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 11-16 - DSF nº 153 | Encaminhado à publicação, em 23/10/2020. |
- Data de Leitura:
- 23/10/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GESTÃO, ORGANIZAÇÃO, PROCESSO, DECISÃO, ORGÃO TECNICO, ANALISE PREVIA, ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO (AIR), EMISSÃO, PARECER, APRECIAÇÃO, CONSELHO DIRETOR, AGENCIA REGULADORA, POSSIBILIDADE, SOCIEDADE CIVIL, PROTEÇÃO, USUARIO, SERVIÇO PUBLICO, CONSUMIDOR, CONTRATAÇÃO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, PESQUISA, APOIO TECNICO. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, PRESIDENTE, MEMBROS, CONSELHO DIRETOR, AGENCIA REGULADORA, SELEÇÃO, CANDIDATO, ANALISE, CURRICULO, ENTREVISTA
- 23/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 23/10/2020.
- Publicado no DSF Páginas 11-16 - DSF nº 153
- Avulso inicial da matéria