Projeto de Lei n° 5013, de 2020
- Iniciativa
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei n º 13.848, de 25 de junho de 2019 para dispor sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Determina que a escolha de Diretores para as Agências Reguladoras será precedida de lista tríplice. Prevê parecer técnico sobre a Avaliação de Impacto Regulatório e apoio técnico para as consultas públicas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/05/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 29/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5013/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 23/10/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n º 13.848, de 25 de junho de 2019 para dispor sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/10/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 7-12 - DSF nº 78 | A matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 24/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 11-16 - DSF nº 153 | Encaminhado à publicação, em 23/10/2020. |
- Data de Leitura:
- 23/10/2020
- Despacho:
- 19/05/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 23/05/2023 - 29/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GESTÃO, ORGANIZAÇÃO, PROCESSO, DECISÃO, ORGÃO TECNICO, ANALISE PREVIA, ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO (AIR), EMISSÃO, PARECER, APRECIAÇÃO, CONSELHO DIRETOR, AGENCIA REGULADORA, POSSIBILIDADE, SOCIEDADE CIVIL, PROTEÇÃO, USUARIO, SERVIÇO PUBLICO, CONSUMIDOR, CONTRATAÇÃO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, PESQUISA, APOIO TECNICO. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, PRESIDENTE, MEMBROS, CONSELHO DIRETOR, AGENCIA REGULADORA, SELEÇÃO, CANDIDATO, ANALISE, CURRICULO, ENTREVISTA
- 29/05/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda designação de relator.
- 22/05/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Aguardando apresentação de emendas ao projeto no prazo de 23/05/2023 a 29/05/2023.
- 19/05/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/05/2023 a 29/05/2023. Perante a CTFC.
- 19/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-12 - DSF nº 78
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 23/10/2020.
- Publicado no DSF Páginas 11-16 - DSF nº 153
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/05/2023 09:44