Projeto de Lei n° 5013, de 2020
- Iniciativa
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei n º 13.848, de 25 de junho de 2019 para dispor sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Determina que a escolha de Diretores para as Agências Reguladoras será precedida de lista tríplice. Prevê parecer técnico sobre a Avaliação de Impacto Regulatório e apoio técnico para as consultas públicas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5013/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 23/10/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n º 13.848, de 25 de junho de 2019 para dispor sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/10/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 11-16 - DSF nº 153 | Encaminhado à publicação, em 23/10/2020. |
- Data de Leitura:
- 23/10/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GESTÃO , ORGANIZAÇÃO , PROCESSO , DECISÃO , ORGÃO TECNICO , ANALISE PREVIA , ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO (AIR) , EMISSÃO , PARECER , APRECIAÇÃO , CONSELHO DIRETOR , AGENCIA REGULADORA , POSSIBILIDADE , SOCIEDADE CIVIL , PROTEÇÃO , USUARIO , SERVIÇO PUBLICO , CONSUMIDOR , CONTRATAÇÃO , INSTITUIÇÃO PUBLICA , PESQUISA , APOIO TECNICO . ALTERAÇÃO , REQUISITOS , PRESIDENTE , MEMBROS , CONSELHO DIRETOR , AGENCIA REGULADORA , SELEÇÃO , CANDIDATO , ANALISE , CURRICULO , ENTREVISTA .
- 23/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 23/10/2020.
- Publicado no DSF Páginas 11-16 - DSF nº 153
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:23