Projeto de Lei Complementar n° 253, de 2020
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para estabelecer a inelegibilidade para o cargo de suplente de Senador, do cônjuge, companheiro e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do candidato titular.
Explicação da Ementa:
Impossibilita que sejam eleitos como suplentes, na mesma chapa, o cônjuge, o companheiro e os parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do senador titular.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2020 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 253/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 26/10/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para estabelecer a inelegibilidade para o cargo de suplente de Senador, do cônjuge, companheiro e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do candidato titular.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 26/10/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 47-51 - DSF nº 154 | Encaminhado à publicação, em 26/10/2020. |
- Data de Leitura:
- 26/10/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , INELEGIBILIDADE , CONJUGE , COMPANHEIRA , COMPANHEIRO , PARENTE , SENADOR , CARGO ELETIVO , SUPLENTE , SENADO .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 26/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 26/10/2020.
- Publicado no DSF Páginas 47-51 - DSF nº 154
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:25
