Projeto de Lei Complementar n° 253, de 2020

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para estabelecer a inelegibilidade para o cargo de suplente de Senador, do cônjuge, companheiro e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do candidato titular.

Explicação da Ementa:
Impossibilita que sejam eleitos como suplentes, na mesma chapa, o cônjuge, o companheiro e os parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do senador titular.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
26/10/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-02-28 às 22:46

Identificação:
PLP 253/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
26/10/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para estabelecer a inelegibilidade para o cargo de suplente de Senador, do cônjuge, companheiro e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do candidato titular.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 26/10/2020.
Identificação:
PLP 253/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
26/10/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para estabelecer a inelegibilidade para o cargo de suplente de Senador, do cônjuge, companheiro e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do candidato titular.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 26/10/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/10/2020 Publicado no DSF Páginas 47-51 - DSF nº 154
Encaminhado à publicação, em 26/10/2020.
Data de Leitura:
26/10/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INELEGIBILIDADE, CONJUGE, COMPANHEIRA, COMPANHEIRO, PARENTE, SENADOR, CARGO ELETIVO, SUPLENTE, SENADO
Observações:
LEI DAS INELEGIBILIDADES
26/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 26/10/2020.
Publicado no DSF Páginas 47-51 - DSF nº 154
Avulso inicial da matéria