Projeto de Lei Complementar n° 253, de 2020

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para estabelecer a inelegibilidade para o cargo de suplente de Senador, do cônjuge, companheiro e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do candidato titular.

Explicação da Ementa:
Impossibilita que sejam eleitos como suplentes, na mesma chapa, o cônjuge, o companheiro e os parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do senador titular.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
23/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
23/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-30 às 04:08

Identificação:
PLP 253/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
26/10/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para estabelecer a inelegibilidade para o cargo de suplente de Senador, do cônjuge, companheiro e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do candidato titular.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 26/10/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2023 Publicado no DSF Páginas 20-21 - DSF nº 78
À matéria vai à CCJ .
27/10/2020 Publicado no DSF Páginas 47-51 - DSF nº 154
Encaminhado à publicação, em 26/10/2020.
Data de Leitura:
26/10/2020
Despacho:
19/05/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INELEGIBILIDADE, CONJUGE, COMPANHEIRA, COMPANHEIRO, PARENTE, SENADOR, CARGO ELETIVO, SUPLENTE, SENADO
Observações:
LEI DAS INELEGIBILIDADES
23/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À matéria vai à CCJ .
Publicado no DSF Páginas 20-21 - DSF nº 78
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
26/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 26/10/2020.
Publicado no DSF Páginas 47-51 - DSF nº 154
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/05/2023 10:00