Projeto de Lei Complementar n° 253, de 2020
Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para estabelecer a inelegibilidade para o cargo de suplente de Senador, do cônjuge, companheiro e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do candidato titular.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei das Inelegibilidades para impedir que cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau do candidato titular ao Senado sejam elegíveis para o cargo de suplente de Senador. A proposta visa combater o nepotismo e promover a moralidade na política.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os candidatos ao Senado, haverá restrições na escolha de seus suplentes, impedindo a nomeação de familiares próximos.
- Para os eleitores, a medida pode aumentar a confiança no processo eleitoral, ao reduzir práticas de nepotismo.
- Para os partidos políticos, será necessário buscar suplentes fora do círculo familiar dos candidatos, o que pode ampliar a diversidade de escolhas.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode ser vista como um passo em direção à maior transparência e ética na política.
- Para os candidatos ao Senado, haverá restrições na escolha de seus suplentes, impedindo a nomeação de familiares próximos.
- Para os eleitores, a medida pode aumentar a confiança no processo eleitoral, ao reduzir práticas de nepotismo.
- Para os partidos políticos, será necessário buscar suplentes fora do círculo familiar dos candidatos, o que pode ampliar a diversidade de escolhas.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode ser vista como um passo em direção à maior transparência e ética na política.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 23/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 253/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 26/10/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para estabelecer a inelegibilidade para o cargo de suplente de Senador, do cônjuge, companheiro e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do candidato titular.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 26/10/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 20-21 - DSF nº 78 | À matéria vai à CCJ . |
| 27/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 47-51 - DSF nº 154 | Encaminhado à publicação, em 26/10/2020. |
- Data de Leitura:
- 26/10/2020
- Despacho:
- 19/05/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INELEGIBILIDADE, CONJUGE, COMPANHEIRA, COMPANHEIRO, PARENTE, SENADOR, CARGO ELETIVO, SUPLENTE, SENADO
- Observações:
- LEI DAS INELEGIBILIDADES
- 23/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À matéria vai à CCJ .
- Publicado no DSF Páginas 20-21 - DSF nº 78
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 26/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 26/10/2020.
- Publicado no DSF Páginas 47-51 - DSF nº 154
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:51
