Projeto de Lei n° 5031, de 2020

Iniciativa
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para considerar que a consulta às intimações eletrônicas deverá ser feita em até 3 (três) dias corridos contados da data do envio da comunicação.

Explicação da Ementa:
Reduz de 10 para 3 dias o prazo para se considerar automaticamente realizada a intimação eletrônica em processos judiciais, após seu envio em portal próprio.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-06-29 às 14:56
Identificação:
PL 5031/2020
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para considerar que a consulta às intimações eletrônicas deverá ser feita em até 3 (três) dias corridos contados da data do envio da comunicação.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 27/10/2020. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
11/12/2021 Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 207
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
28/10/2020 Publicado no DSF Páginas 6-10 - DSF nº 155
Encaminhado à publicação, em 27/10/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/10/2020
Despacho:
10/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
14/12/2021 - 20/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRAZO , CONSULTA , COMUNICAÇÕES , INTIMAÇÃO , PROCESSO JUDICIAL , UTILIZAÇÃO , INFORMATICA , PROCESSO ELETRONICO .
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/12/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/12/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
12/12/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo de apresentação de emendas.
10/12/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/12/2021 a 20/12/2021. Perante a CCJ.
10/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 207
27/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 27/10/2020.
Publicado no DSF Páginas 6-10 - DSF nº 155
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:05