Projeto de Lei n° 5064, de 2020
- Iniciativa
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
- Política Social > Proteção Social > Idosos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, para dispor sobre o dever de síndicos e administradores de condomínios de comunicar às autoridades competentes os casos de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência.
Explicação da Ementa:
Acrescenta aos deveres do síndico o de comunicar às autoridades os casos de violência, abuso e maus-tratos contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiências ocorridos no interior do condomínio. Prevê imposição de multa e destituição do cargo em caso de descumprimento.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Identificação:
- PL 5064/2020
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 29/10/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, para dispor sobre o dever de síndicos e administradores de condomínios de comunicar às autoridades competentes os casos de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 29/10/2020. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 71-75 - DSF nº 156 | Encaminhado à publicação, em 29/10/2020. |
- Data de Leitura:
- 29/10/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , ADMINISTRAÇÃO , SINDICO , CONDOMINIO , NOTIFICAÇÃO , AUTORIDADE , HIPOTESE , VIOLENCIA , MULHER , PESSOA COM DEFICIENCIA , ADOLESCENTE , CRIANÇA , IDOSO , ABUSO , MAUS-TRATOS .
- 29/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 29/10/2020.
- Publicado no DSF Páginas 71-75 - DSF nº 156
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:23