Projeto de Lei n° 5064, de 2020
- Iniciativa
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Idosos
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, para dispor sobre o dever de síndicos e administradores de condomínios de comunicar às autoridades competentes os casos de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência.
Explicação da Ementa:
Acrescenta aos deveres do síndico o de comunicar às autoridades os casos de violência, abuso e maus-tratos contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiências ocorridos no interior do condomínio. Prevê imposição de multa e destituição do cargo em caso de descumprimento.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Último local:
- 23/03/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 22/02/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5064/2020
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 29/10/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, para dispor sobre o dever de síndicos e administradores de condomínios de comunicar às autoridades competentes os casos de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 29/10/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 103-105 - DSF nº 39 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CDH pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno: |
| 30/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 71-75 - DSF nº 156 | Encaminhado à publicação, em 29/10/2020. |
- Data de Leitura:
- 29/10/2020
- Despacho:
- 22/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 20/06/2023 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Leila Barros (encerrado em 02/02/2024 - Redistribuição)
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Prazos:
- 24/03/2023 - 30/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO, SINDICO, CONDOMINIO, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE, HIPOTESE, VIOLENCIA, MULHER, PESSOA COM DEFICIENCIA, ADOLESCENTE, CRIANÇA, PESSOA IDOSA, ABUSO, MAUS-TRATOS
- Observações:
- LEI DOS CONDOMINIOS
- 22/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 02/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Leila Barros, para redistribuição.
- 18/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 20/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Eliziane Gama, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 19/04/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 31/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 24/03/2023;
Último dia: 30/03/2023.
- 22/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/03/2023 a 30/03/2023. Perante a CDH.
- 22/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CDH pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno:
- Publicado no DSF Páginas 103-105 - DSF nº 39
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 29/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 29/10/2020.
- Publicado no DSF Páginas 71-75 - DSF nº 156
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 13:30