Projeto de Lei n° 5064, de 2020

Iniciativa
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Política Social > Proteção Social > Idosos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, para dispor sobre o dever de síndicos e administradores de condomínios de comunicar às autoridades competentes os casos de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência.

Explicação da Ementa:
Acrescenta aos deveres do síndico o de comunicar às autoridades os casos de violência, abuso e maus-tratos contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiências ocorridos no interior do condomínio. Prevê imposição de multa e destituição do cargo em caso de descumprimento.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-08-17 às 22:47

Identificação:
PL 5064/2020
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
29/10/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, para dispor sobre o dever de síndicos e administradores de condomínios de comunicar às autoridades competentes os casos de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 29/10/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/10/2020 Publicado no DSF Páginas 71-75 - DSF nº 156
Encaminhado à publicação, em 29/10/2020.
Data de Leitura:
29/10/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , ADMINISTRAÇÃO , SINDICO , CONDOMINIO , NOTIFICAÇÃO , AUTORIDADE , HIPOTESE , VIOLENCIA , MULHER , PESSOA COM DEFICIENCIA , ADOLESCENTE , CRIANÇA , IDOSO , ABUSO , MAUS-TRATOS .
29/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 29/10/2020.
Publicado no DSF Páginas 71-75 - DSF nº 156
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:23