Projeto de Lei n° 5080, de 2020

Iniciativa
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 175, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 1º e 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para agravar as penas neles cominadas.

Explicação da Ementa:
Aumenta penas para os crimes de contrabando, descaminho, fraude no comércio, crime contra a ordem tributária e crime contra as relações de consumo.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
30/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 10:33

Identificação:
PL 5080/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
03/11/2020
Descrição/Ementa
Altera os arts. 175, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 1º e 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para agravar as penas neles cominadas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 03/11/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 162/2023, de 19 de maio de 2023, do Deputado Federal Júlio Lopes, com manifestação sobre a matéria.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2023 Publicado no DSF Páginas 7-12 - DSF nº 78
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
04/11/2020 Publicado no DSF Páginas 210-214 - DSF nº 157
Encaminhado à publicação, em 03/11/2020.
Data de Leitura:
03/11/2020
Despacho:
19/05/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
23/05/2023 - 29/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME, RELAÇÃO, CONSUMO, VENDEDOR, CONSUMIDOR, FRAUDE, COMERCIO, DESCAMINHO, CONTRABANDO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, SONEGAÇÃO
30/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
23/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
19/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
19/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/05/2023 a 29/05/2023. Perante a CCJ.
19/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7-12 - DSF nº 78
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 210-214 - DSF nº 157
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2023 16:24