Projeto de Lei n° 5109, de 2020

Iniciativa
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, autoriza renegociação de dívidas rurais e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Amplia, até 31 de dezembro de 2021, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), bem como permite a inclusão no Programa dos débitos vencidos até 31 de março de 2020. Dispõe sobre a liquidação de débitos com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. Prorroga o prazo final para a concessão de descontos, pela Advocacia-Geral da União, para liquidação de dívidas rurais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/12/2021 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Último estado:
11/05/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-05-25 às 01:31

Identificação:
PL 5109/2020
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
05/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, autoriza renegociação de dívidas rurais e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 05/11/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2021 Publicado no DSF Páginas 241 - DSF nº 212
A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
06/11/2020 Publicado no DSF Páginas 21-26 - DSF nº 158
Encaminhado à publicação, em 05/11/2020.
Data de Leitura:
05/11/2020
Despacho:
16/12/2021
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 11/05/2022 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
20/12/2021 - 03/02/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ADESÃO, PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA RURAL (PRR), AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL)
11/05/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
10/03/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
04/02/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/12/2021
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20.12.2021.
Último dia: 03.02.2022.
16/12/2021
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/12/2021 a 03/02/2022. Perante a CRA.
16/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 241 - DSF nº 212
05/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 05/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 21-26 - DSF nº 158
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/05/2022 16:07