Projeto de Lei n° 5109, de 2020

Iniciativa: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, autoriza renegociação de dívidas rurais e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Amplia, até 31 de dezembro de 2021, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), bem como permite a inclusão no Programa dos débitos vencidos até 31 de março de 2020. Dispõe sobre a liquidação de débitos com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. Prorroga o prazo final para a concessão de descontos, pela Advocacia-Geral da União, para liquidação de dívidas rurais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/11/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

Participe

2 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-02-28 às 22:58

Identificação:
PL 5109/2020
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
05/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, autoriza renegociação de dívidas rurais e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 05/11/2020.
Identificação:
PL 5109/2020
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
05/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, autoriza renegociação de dívidas rurais e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 05/11/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/11/2020 Publicado no DSF Páginas 21-26 - DSF nº 158
Encaminhado à publicação, em 05/11/2020.
Data de Leitura:
05/11/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ADESÃO, PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA RURAL (PRR), AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL)
05/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 05/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 21-26 - DSF nº 158
Avulso inicial da matéria