Projeto de Lei n° 5109, de 2020
Ementa:
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, autoriza renegociação de dívidas rurais e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Amplia, até 31 de dezembro de 2021, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), bem como permite a inclusão no Programa dos débitos vencidos até 31 de março de 2020. Dispõe sobre a liquidação de débitos com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. Prorroga o prazo final para a concessão de descontos, pela Advocacia-Geral da União, para liquidação de dívidas rurais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/11/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5109/2020
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 05/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, autoriza renegociação de dívidas rurais e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 05/11/2020.
- Identificação:
- PL 5109/2020
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 05/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, autoriza renegociação de dívidas rurais e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 05/11/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 21-26 - DSF nº 158 | Encaminhado à publicação, em 05/11/2020. |
- Data de Leitura:
- 05/11/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ADESÃO, PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA RURAL (PRR), AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL)
- 05/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 05/11/2020.
- Publicado no DSF Páginas 21-26 - DSF nº 158
- Avulso inicial da matéria
