Projeto de Lei n° 5109, de 2020

Iniciativa
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, autoriza renegociação de dívidas rurais e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Amplia, até 31 de dezembro de 2021, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), bem como permite a inclusão no Programa dos débitos vencidos até 31 de março de 2020. Dispõe sobre a liquidação de débitos com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. Prorroga o prazo final para a concessão de descontos, pela Advocacia-Geral da União, para liquidação de dívidas rurais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/12/2021 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Último estado:
07/12/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2023-02-01 às 11:48

Identificação:
PL 5109/2020
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
05/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, autoriza renegociação de dívidas rurais e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 05/11/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rafael Tenório (MDB/AL)
Data:
28/06/2022
Descrição/Ementa
Relatório com parecer do Projeto de Lei 5109, de 2020.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Rafael Tenório, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2021 Publicado no DSF Páginas 241 - DSF nº 212
A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
06/11/2020 Publicado no DSF Páginas 21-26 - DSF nº 158
Encaminhado à publicação, em 05/11/2020.
Data de Leitura:
05/11/2020
Despacho:
16/12/2021
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 11/05/2022 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Rafael Tenório (encerrado em 30/09/2022 - Retorno do titular)
  • Senador Guaracy Silveira (encerrado em 30/11/2022 - Retorno do titular)
Prazos:
20/12/2021 - 03/02/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ADESÃO , PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA RURAL (PRR) , AUTORIZAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL) .
21/12/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/12/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Guaracy Silveira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/10/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Redistribuído ao Senador Guaracy Silveira, para emitir relatório.
20/10/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Guaracy Silveira, para emitir relatório.
18/10/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Rafael Tenório, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
A matéria será redistribuída.
07/07/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do Relator.
04/07/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 07/07/2022.
29/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 16ª reunião da Comissão.
28/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 29/06/2022.
28/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rafael Tenório, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Rafael Tenório, para emitir relatório.
11/05/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
10/03/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
04/02/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/12/2021
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20.12.2021.
Último dia: 03.02.2022.
16/12/2021
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/12/2021 a 03/02/2022. Perante a CRA.
16/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 241 - DSF nº 212
05/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 05/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 21-26 - DSF nº 158
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:06