Projeto de Lei n° 5110, de 2020
- Iniciativa
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece as condições para a remissão e a anistia de débitos tributários, inclusive previdenciários, de pessoas jurídicas inscritos em dívida ativa da União.
Explicação da Ementa:
Concede remissão ou anistia dos créditos tributários, caso considerados irrecuperáveis, inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 anos ou devidos por pessoa jurídica com falência decretada há mais de 5 anos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/12/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 07/02/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5110/2020
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 05/11/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece as condições para a remissão e a anistia de débitos tributários, inclusive previdenciários, de pessoas jurídicas inscritos em dívida ativa da União.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 05/11/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 236 - DSF nº 212 | A matérias vai à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 06/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 27-32 - DSF nº 158 | Encaminhado à publicação, em 05/11/2020. |
- Data de Leitura:
- 05/11/2020
- Despacho:
- 16/12/2021
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 20/12/2021 - 03/02/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , REMISSÃO , ANISTIA , DIVIDA ATIVA , NATUREZA TRIBUTARIA , UNIÃO FEDERAL .
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/02/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição
- 16/12/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 20/12/2021
Último dia: 3/2/2022
- 16/12/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/12/2021 a 03/02/2022. Perante a CAE.
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matérias vai à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 236 - DSF nº 212
- 05/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 05/11/2020.
- Publicado no DSF Páginas 27-32 - DSF nº 158
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:06