Projeto de Lei Complementar n° 261, de 2020

Iniciativa
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para facultar ao contribuinte adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento.

Explicação da Ementa:
Faculta ao contribuinte adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento, em alternativa ao regime de competência, para efeito de cálculo do ICMS e do ISS.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/05/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
22/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-07-25 às 15:12

Identificação:
PLP 261/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para facultar ao contribuinte adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/11/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2023 Publicado no DSF Páginas 20-21 - DSF nº 78
À matéria vai à CAE.
07/11/2020 Publicado no DSF Páginas 13-17 - DSF nº 159
Encaminhado à publicação, em 06/11/2020.
Data de Leitura:
06/11/2020
Despacho:
19/05/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI KANDIR, FACULTATIVIDADE, CONTRIBUINTE, CRITERIOS, APURAÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), RECONHECIMENTO, RECEITA, RECEBIMENTO, REGIME, COMPETENCIA
Observações:
LEI DO ISS
22/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À matéria vai à CAE.
Publicado no DSF Páginas 20-21 - DSF nº 78
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 06/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 13-17 - DSF nº 159
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/05/2023 10:00