Projeto de Lei Complementar n° 261, de 2020

Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para facultar ao contribuinte adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento.

O que é
O projeto propõe permitir que as empresas escolham entre dois métodos para registrar o dinheiro que ganham com vendas ou prestação de serviço: ou quando o dinheiro entra no caixa da empresa ou quando a venda ou o serviço é realizado, mesmo que o pagamento ainda não tenha sido feito. Essa escolha seria aplicada ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, cobrado por estados) e ao ISS (Imposto sobre Serviços, cobrado pelos municípios).
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as empresas, especialmente as de menor porte: haverá a possibilidade de melhorar o controle de entrada e saída de dinheiro, pagando impostos apenas quando receberem o pagamento de suas vendas, o que pode reduzir a necessidade de empréstimos para cobrir despesas.
- Para os governos estaduais e municipais: pode haver um impacto na arrecadação de impostos, já que o reconhecimento das receitas pode ser adiado, afetando a organização do uso do dinheiro público.
- Para o mercado financeiro: a medida pode reduzir a demanda por empréstimos rápidos para cobrir despesas imediatas, já que as empresas terão mais controle sobre seu fluxo de caixa.
- Para os contadores e profissionais de finanças: haverá a necessidade de adaptação aos novos métodos de reconhecimento de receitas, o que pode exigir treinamento e ajustes nas ferramentas que registram e organizam as contas das empresas."
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/05/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
22/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

2 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-12-26 às 15:10

Identificação:
PLP 261/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para facultar ao contribuinte adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/11/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2023 Publicado no DSF Páginas 20-21 - DSF nº 78
À matéria vai à CAE.
07/11/2020 Publicado no DSF Páginas 13-17 - DSF nº 159
Encaminhado à publicação, em 06/11/2020.
Data de Leitura:
06/11/2020
Despacho:
19/05/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI KANDIR, FACULTATIVIDADE, CONTRIBUINTE, CRITERIOS, APURAÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), RECONHECIMENTO, RECEITA, RECEBIMENTO, REGIME, COMPETENCIA
Observações:
LEI DO ISS
22/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À matéria vai à CAE.
Publicado no DSF Páginas 20-21 - DSF nº 78
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 06/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 13-17 - DSF nº 159
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:46