Projeto de Lei Complementar n° 261, de 2020

Iniciativa
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para facultar ao contribuinte adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento.

Explicação da Ementa:
Faculta ao contribuinte adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento, em alternativa ao regime de competência, para efeito de cálculo do ICMS e do ISS.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-09-28 às 17:39

Identificação:
PLP 261/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para facultar ao contribuinte adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/11/2020.
Identificação:
PLP 261/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para facultar ao contribuinte adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/11/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/11/2020 Publicado no DSF Páginas 13-17 - DSF nº 159
Encaminhado à publicação, em 06/11/2020.
Data de Leitura:
06/11/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , LEI KANDIR , FACULTATIVIDADE , CONTRIBUINTE , CRITERIOS , APURAÇÃO , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , RECONHECIMENTO , RECEITA , RECEBIMENTO , REGIME , COMPETENCIA .
06/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 06/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 13-17 - DSF nº 159
Avulso inicial da matéria