Projeto de Lei Complementar n° 261, de 2020
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para facultar ao contribuinte adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/11/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 261/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para facultar ao contribuinte adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 06/11/2020.
- Identificação:
- PLP 261/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para facultar ao contribuinte adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 06/11/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 13-17 - DSF nº 159 | Encaminhado à publicação, em 06/11/2020. |
- Data de Leitura:
- 06/11/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI KANDIR, FACULTATIVIDADE, CONTRIBUINTE, CRITERIOS, APURAÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), RECONHECIMENTO, RECEITA, RECEBIMENTO, REGIME, COMPETENCIA
- Observações:
- LEI DO ISS
- 06/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 06/11/2020.
- Publicado no DSF Páginas 13-17 - DSF nº 159
- Avulso inicial da matéria
