Projeto de Lei Complementar n° 261, de 2020

Iniciativa: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para facultar ao contribuinte adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/11/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-01-23 às 21:19

Identificação:
PLP 261/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para facultar ao contribuinte adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/11/2020.
Identificação:
PLP 261/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para facultar ao contribuinte adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/11/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/11/2020 Publicado no DSF Páginas 13-17 - DSF nº 159
Encaminhado à publicação, em 06/11/2020.
Data de Leitura:
06/11/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI KANDIR, FACULTATIVIDADE, CONTRIBUINTE, CRITERIOS, APURAÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), RECONHECIMENTO, RECEITA, RECEBIMENTO, REGIME, COMPETENCIA
Observações:
LEI DO ISS
06/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 06/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 13-17 - DSF nº 159
Avulso inicial da matéria