Projeto de Lei n° 5117, de 2020

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5117/2020

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta os arts. 6º-A e 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 10 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
10/12/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
22/12/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-01-23 às 21:43

Identificação:
PL 5117/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
06/11/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta os arts. 6º-A e 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 10 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/11/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
09/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
P.S 179/2020 - PLEN
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
09/12/2020
Descrição/Ementa
Parecer n. 179, de 2020 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 179/2020 - PLEN, em 09/12/2020.
Identificação:
OFSF 836/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5.117 , de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 836, de 21/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PL 5117/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta os arts. 6º-A e 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 10 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 836, de 21/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
Identificação:
PL 5117/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
06/11/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta os arts. 6º-A e 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 10 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/11/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
09/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
P.S 179/2020 - PLEN
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
09/12/2020
Descrição/Ementa
Parecer n. 179, de 2020 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 179/2020 - PLEN, em 09/12/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/12/2020 Publicado no DSF Páginas 125-130 - DSF nº 181
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 179/2020 - PLEN, em 09/12/2020.
10/12/2020 Publicado no DSF Páginas 125-130 - DSF nº 181
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/12/2020)
Proferido pela Senadora Rose de Freitas, o Parecer nº 179/2020-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN, da relatora.
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
10/12/2020 Publicado no DSF Páginas 43-46 - DSF nº 181
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/12/2020)
Proferido pela Senadora Rose de Freitas, o Parecer nº 179/2020-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN, da relatora.
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
07/11/2020 Publicado no DSF Páginas 6-11 - DSF nº 159
Encaminhado à publicação, em 06/11/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/11/2020
Despacho:
09/12/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Rose de Freitas (encerrado em 09/12/2020 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, GARANTIA, ESPECIALIZAÇÃO, TRATAMENTO, ATENDIMENTO, VITIMA, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, AMBITO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PERICIA, AUDIENCIA, INQUIRIÇÃO, DEPOIMENTO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/12/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 e 2. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
22/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 836, de 21/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 836/2020
Autógrafo - PL 5117/2020
10/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
09/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/12/2020)
Proferido pela Senadora Rose de Freitas, o Parecer nº 179/2020-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN, da relatora.
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 43-46 - DSF nº 181
Publicado no DSF Páginas 125-130 - DSF nº 181
09/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.
09/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h04.
09/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.
Relatório Legislativo
09/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 179/2020 - PLEN, em 09/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 125-130 - DSF nº 181
P.S 179/2020 - PLEN
09/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 09/12/2020.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa do Senado Federal.
08/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 9.12.2020.
06/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 06/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 6-11 - DSF nº 159
Avulso inicial da matéria