Projeto de Lei n° 5117, de 2020
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5117/2020
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta os arts. 6º-A e 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 10 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Penal, para prever um atendimento policial e pericial especializado nos crimes contra a dignidade sexual, prestado por servidores capacitados, preferencialmente do sexo feminino, que não permitam a revitimização da ofendida.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 10/12/2020 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 22/12/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5117/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 06/11/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta os arts. 6º-A e 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 10 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 06/11/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 09/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 179/2020 - PLEN
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 09/12/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer n. 179, de 2020 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 179/2020 - PLEN, em 09/12/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 836/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5.117 , de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 836, de 21/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5117/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta os arts. 6º-A e 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 10 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 836, de 21/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 125-130 - DSF nº 181 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 179/2020 - PLEN, em 09/12/2020. |
| 10/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 125-130 - DSF nº 181 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/12/2020) Proferido pela Senadora Rose de Freitas, o Parecer nº 179/2020-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN, da relatora. Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 10/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 43-46 - DSF nº 181 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/12/2020) Proferido pela Senadora Rose de Freitas, o Parecer nº 179/2020-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN, da relatora. Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 07/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 6-11 - DSF nº 159 | Encaminhado à publicação, em 06/11/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/11/2020
- Despacho:
- 09/12/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Rose de Freitas (encerrado em 09/12/2020 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, GARANTIA, ESPECIALIZAÇÃO, TRATAMENTO, ATENDIMENTO, VITIMA, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, AMBITO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PERICIA, AUDIENCIA, INQUIRIÇÃO, DEPOIMENTO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/12/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 e 2. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- 22/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 836, de 21/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 836/2020
- Autógrafo - PL 5117/2020
- 10/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/12/2020)
Proferido pela Senadora Rose de Freitas, o Parecer nº 179/2020-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN, da relatora.
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 43-46 - DSF nº 181
- Publicado no DSF Páginas 125-130 - DSF nº 181
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h04.
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.
- Relatório Legislativo
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 179/2020 - PLEN, em 09/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 125-130 - DSF nº 181
- P.S 179/2020 - PLEN
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 09/12/2020.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa do Senado Federal.
- 08/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 9.12.2020.
- 06/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 06/11/2020.
- Publicado no DSF Páginas 6-11 - DSF nº 159
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/05/2024 19:16
