Projeto de Lei do Senado n° 148, de 1999
Ver também: VET 10/2006
- Autoria
- Senadora Marina Silva (PT/AC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5908/2001
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO, PELO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, DE TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E POUSADA AOS PACIENTES CUJO TRATAMENTO SE REALIZAR FORA DO LOCAL DE SEU DOMICILIO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 31/03/2008 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 148/1999
- Autor:
- Senadora Marina Silva (PT/AC)
- Data:
- 18/03/1999
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO, PELO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, DE TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E POUSADA AOS PACIENTES CUJO TRATAMENTO SE REALIZAR FORA DO LOCAL DE SEU DOMICILIO.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 31/10/2001
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida na presente data, aprova o projeto e suas três emendas na CCJ. (fls. nºs. 12 a 17) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 148/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 11249-11250 | Leitura do Ofício nº 230/06/PS-GSE, de 05 de abril em curso, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, comunicando a aprovação da presente matéria (Projeto de Lei nº 5.908, de 2001, na Câmara dos Deputados) e o seu envio à sanção. À SSEXP. |
| 06/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30259 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 24/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29436 | Leitura dos Pareceres nºs 1377/2001-CCJ (Relator Senador Lúcio Alcântara), favorável com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ e 1378/2001-CAS, Relator Senador Geraldo Althoff, com as 3 emendas da CCJ. É lido o Ofício nº 99/2001, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada em 31 de outubro de 2001. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. À SSCLS. |
| 24/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29429-29436 | Leitura dos Pareceres nºs 1377/2001-CCJ (Relator Senador Lúcio Alcântara), favorável com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ e 1378/2001-CAS, Relator Senador Geraldo Althoff, com as 3 emendas da CCJ. É lido o Ofício nº 99/2001, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada em 31 de outubro de 2001. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. À SSCLS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Geraldo Althoff (encerrado em 31/10/2001 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, (SUS), FORNECIMENTO, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM, PACIENTE, INEXISTENCIA, INSUFICIENCIA, CARENCIA, ADEQUAÇÃO, SERVIÇO DE SAUDE, DOMICILIO, REQUERIMENTO, REMOÇÃO, DENOMINAÇÃO, PROCESSO, TRATAMENTO, (TFD), PROXIMIDADE, DOMICILIO, PACIENTE. OBRIGATORIEDADE, (SUS), OFERECIMENTO, IGUALDADE, BENEFICIO, PACIENTE, ACOMPANHANTE, HIPOTESE, PEDIATRIA, PARALISIA, COMA, DEFICIENTE MENTAL. EXIGENCIA, LAUDO MEDICO, EMISSÃO, RESPONSABILIDADE, TECNICO, UNIDADE, (SUS), ATENDIMENTO, PACIENTE, ACOMPANHANTE, UTILIZAÇÃO, PROCESSO, TRATAMENTO.
- Observações:
- (PROCESSO DENOMINADO TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - FTD, NO CASO DE REQUERIMENTO DE REMOÇÃO DO PACIENTE PARA LOCALIDADES COM CENTRO MEDICO). (NA HIPOTESE DE PACIENTE EM COMA, O ACOMPANHANTE TERA DIREITO A TRATAMENTO IGUAL AO DISPENSADO AO PACIENTE). (PROJETO REAPRESENTADO).
| Matéria |
|---|
| VET 10/2006 |
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 31/03/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 27/03/2008 (DCN de 28/03/2008) o veto aposto à matéria (VET 10/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 27/04/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN.
- 27/04/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO. TOTALMENTE. (Vide MSG 00280 de 2006).
DOU - 27/04/2006 PÁG. 00010.
Vetado em 26/04/2006.
- 06/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 230/06/PS-GSE, de 05 de abril em curso, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, comunicando a aprovação da presente matéria (Projeto de Lei nº 5.908, de 2001, na Câmara dos Deputados) e o seu envio à sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 11249-11250
- 06/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/04/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 05/04/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 12/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1694 de 11/12/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 35).
- 10/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 07/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h40min.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 07/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 28 e 29.
À Subsecretaria de Expediente.
- 06/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 28-29).
- 06/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12h00.
- 06/12/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 26 e 27).
À SSEXP.
- 06/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM,para Anexação de Redação Final.
- 05/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:39 hs.
- 05/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 30259
- 04/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 26/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 27.11 a 03.12.2001.
- 23/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 1377/2001-CCJ (Relator Senador Lúcio Alcântara), favorável com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ e 1378/2001-CAS, Relator Senador Geraldo Althoff, com as 3 emendas da CCJ.
É lido o Ofício nº 99/2001, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada em 31 de outubro de 2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 29436
- Publicado no DSF Páginas 29429-29436
- 23/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer.
- 21/11/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexado quado de votação nominal das emendas nºs. 1 a 3-CCJ. (fl. 19)
À SSCLSF.
- 21/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS, para anexar quadro de votação nominal das emendas.
- 20/11/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei Quadros de votações nominais, Redação Final e Ofício ao Presidente `as fls. nºs. 18 a 22.
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 31/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Comissão, reunida na presente data, aprova o projeto e suas três emendas na CCJ. (fls. nºs. 12 a 17)
- Parecer
- 20/09/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Geraldo Althoff, com minuta de parecer concluindo pela aprovação do Projeto e das emendas n°s. 1, 2 e 3 - CCJ.
- 08/08/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Geraldo Althoff, para relatar a presente matéria.
- 26/06/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 26/06/2001. Aguardando designação de Relator.
- 20/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator favorável com as Emendas de 1 a 3 - CCJ.
À CAS.
- 30/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Lúcio Alcântara, após reexame da matéria. Matéria consta na pauta do dia 02/05/2001.
- 26/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado à pedido ao relator, Senador Lúcio Alcântara, para reexame,observando que a matéria encontra-se na pauta da Reunião Ordinária do dia 02/05/2001.
- 23/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na CCJ em 23.08.99, com o parecer assinado pelo Sen. Lúcio Alcântara, com voto pela aprovação do PLS 148/99, com as Emendas de nº 01, 02 e 03, que oferece.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
- 23/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
- 18/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 18/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
- 18/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 18/02/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO AS CCJ E CAS, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS, CABENDO A ULTIMA A DECISÃO
TERMINATIVA.
DSF 19 03 PAG 5840 A 5842.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:25