Projeto de Lei n° 5145, de 2020

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a inclusão de legendagem descritiva em filmes exibidos em salas de cinema.

Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tornar obrigatória a disponibilidade do recurso da legendagem descritiva nas sessões de cinema.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Chico Rodrigues
Último local:
13/06/2022 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
02/08/2022 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2022-08-17 às 20:43

Identificação:
PL 5145/2020
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
11/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a inclusão de legendagem descritiva em filmes exibidos em salas de cinema.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 11/11/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)
Data:
02/08/2022
Descrição/Ementa
Relatório PL 5145/2020
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2022 Publicado no DSF Páginas 386-387 - DSF nº 92
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
12/11/2020 Publicado no DSF Páginas 24-29 - DSF nº 161
Encaminhado à publicação, em 11/11/2020.
Data de Leitura:
11/11/2020
Despacho:
13/06/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Chico Rodrigues
Prazos:
15/06/2022 - 23/06/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, RECURSOS, ACESSIBILIDADE, DESCRIÇÃO, FILME, CINEMA, LINGUA PORTUGUESA, PESSOA COM DEFICIENCIA, SURDO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, ASSISTENCIA, LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)
Observações:
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
02/08/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Chico Rodrigues com voto favorável ao projeto.
07/07/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
24/06/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/06/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Com fundamento na Portaria do Primeiro Secretário nº 10, de 2022, que instituiu ponto facultativo em 17 de junho, o prazo final para apresentação de emendas fica prorrogado para o dia 23/06/2022.
13/06/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 15/06/2022;
Último dia: 22/06/2022.
13/06/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/06/2022 a 22/06/2022. Perante a CDH.
13/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 386-387 - DSF nº 92
11/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 24-29 - DSF nº 161
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/08/2022 16:05