Projeto de Lei Complementar n° 264, de 2020

Iniciativa
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para determinar a prioridade de contratação pública para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.

Explicação da Ementa:
Torna obrigatório, nas licitações em geral, priorizar a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido; bem como, em relação a licitações destinadas à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, até um limite de 30% (trinta por cento).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
19/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-07-14 às 10:37

Identificação:
PLP 264/2020
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
12/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para determinar a prioridade de contratação pública para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 12/11/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2023 Publicado no DSF Páginas 20-21 - DSF nº 78
À matéria vai à CCJ e CAE.
13/11/2020 Publicado no DSF Páginas 98-102 - DSF nº 162
Encaminhado à publicação, em 12/11/2020.
Data de Leitura:
12/11/2020
Despacho:
19/05/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PRIORIDADE, CONTRATAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, LOCAL, REGIÃO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Observações:
LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES
19/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À matéria vai à CCJ e CAE.
Publicado no DSF Páginas 20-21 - DSF nº 78
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 12/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 98-102 - DSF nº 162
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/05/2023 10:00