Projeto de Lei Complementar n° 264, de 2020
- Iniciativa
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para determinar a prioridade de contratação pública para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.
Explicação da Ementa:
Torna obrigatório, nas licitações em geral, priorizar a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido; bem como, em relação a licitações destinadas à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, até um limite de 30% (trinta por cento).
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 19/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 264/2020
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 12/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para determinar a prioridade de contratação pública para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/11/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 20-21 - DSF nº 78 | À matéria vai à CCJ e CAE. |
| 13/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 98-102 - DSF nº 162 | Encaminhado à publicação, em 12/11/2020. |
- Data de Leitura:
- 12/11/2020
- Despacho:
- 19/05/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PRIORIDADE, CONTRATAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, LOCAL, REGIÃO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Observações:
- LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES
- 19/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À matéria vai à CCJ e CAE.
- Publicado no DSF Páginas 20-21 - DSF nº 78
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 12/11/2020.
- Publicado no DSF Páginas 98-102 - DSF nº 162
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:47
