Projeto de Lei n° 5164, de 2020
Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto: Social - Meio ambiente.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para estabelecer a proibição de uso alternativo do solo em áreas atingidas por fogo não autorizado e para tipificar condutas relativas ao uso irregular de fogo e à provocação de incêndios florestais.
Explicação da Ementa:
Disciplina a autorização para uso alternativo do solo em áreas de vegetação nativa atingidas por incêndio e torna crime explorar sem autorização a área incendiada.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/11/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
- Identificação:
- PL 5164/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 13/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para estabelecer a proibição de uso alternativo do solo em áreas atingidas por fogo não autorizado e para tipificar condutas relativas ao uso irregular de fogo e à provocação de incêndios florestais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/11/2020.
- Identificação:
- PL 5164/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 13/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para estabelecer a proibição de uso alternativo do solo em áreas atingidas por fogo não autorizado e para tipificar condutas relativas ao uso irregular de fogo e à provocação de incêndios florestais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/11/2020.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 6-12 - DSF nº 163 | Encaminhado à publicação, em 13/11/2020. |
- Data de Leitura:
- 13/11/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, PROTEÇÃO, VEGETAÇÃO NATIVA, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ALTERNATIVA, SOLO, AREA, QUEIMADA, FOGO, IRREGULARIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME, MEIO AMBIENTE, UTILIZAÇÃO, FOGO, IRREGULARIDADE, VEGETAÇÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, ATIVIDADE PECUARIA, FLORESTA, EXPLORAÇÃO, SOLO, AREA, QUEIMADA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO
- Observações:
- LEI DE CRIMES AMBIENTAIS; NOVO CODIGO FLORESTAL
- 13/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/11/2020.
- Publicado no DSF Páginas 6-12 - DSF nº 163
- Avulso inicial da matéria