Projeto de Lei n° 5164, de 2020


Ementa:
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para estabelecer a proibição de uso alternativo do solo em áreas atingidas por fogo não autorizado e para tipificar condutas relativas ao uso irregular de fogo e à provocação de incêndios florestais.

Explicação da Ementa:
Disciplina a autorização para uso alternativo do solo em áreas de vegetação nativa atingidas por incêndio e torna crime explorar sem autorização a área incendiada.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
30/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-12-01 às 15:22

Identificação:
PL 5164/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
13/11/2020
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para estabelecer a proibição de uso alternativo do solo em áreas atingidas por fogo não autorizado e para tipificar condutas relativas ao uso irregular de fogo e à provocação de incêndios florestais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/11/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2023 Publicado no DSF Páginas 7-12 - DSF nº 78
A matéria vai à CCJ e CMA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
14/11/2020 Publicado no DSF Páginas 6-12 - DSF nº 163
Encaminhado à publicação, em 13/11/2020.
Data de Leitura:
13/11/2020
Despacho:
19/05/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Prazos:
23/05/2023 - 29/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, PROTEÇÃO, VEGETAÇÃO NATIVA, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ALTERNATIVA, SOLO, AREA, QUEIMADA, FOGO, IRREGULARIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME, MEIO AMBIENTE, UTILIZAÇÃO, FOGO, IRREGULARIDADE, VEGETAÇÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, ATIVIDADE PECUARIA, FLORESTA, EXPLORAÇÃO, SOLO, AREA, QUEIMADA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS; NOVO CODIGO FLORESTAL
30/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
23/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
19/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
19/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/05/2023 a 29/05/2023. Perante a CCJ.
19/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ e CMA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7-12 - DSF nº 78
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 6-12 - DSF nº 163
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 13:30