Projeto de Lei n° 5164, de 2020

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para estabelecer a proibição de uso alternativo do solo em áreas atingidas por fogo não autorizado e para tipificar condutas relativas ao uso irregular de fogo e à provocação de incêndios florestais.

Explicação da Ementa:
Disciplina a autorização para uso alternativo do solo em áreas de vegetação nativa atingidas por incêndio e torna crime explorar sem autorização a área incendiada.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/11/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-02-28 às 21:26

Identificação:
PL 5164/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
13/11/2020
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para estabelecer a proibição de uso alternativo do solo em áreas atingidas por fogo não autorizado e para tipificar condutas relativas ao uso irregular de fogo e à provocação de incêndios florestais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/11/2020.
Identificação:
PL 5164/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
13/11/2020
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para estabelecer a proibição de uso alternativo do solo em áreas atingidas por fogo não autorizado e para tipificar condutas relativas ao uso irregular de fogo e à provocação de incêndios florestais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/11/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/11/2020 Publicado no DSF Páginas 6-12 - DSF nº 163
Encaminhado à publicação, em 13/11/2020.
Data de Leitura:
13/11/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, PROTEÇÃO, VEGETAÇÃO NATIVA, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ALTERNATIVA, SOLO, AREA, QUEIMADA, FOGO, IRREGULARIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME, MEIO AMBIENTE, UTILIZAÇÃO, FOGO, IRREGULARIDADE, VEGETAÇÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, ATIVIDADE PECUARIA, FLORESTA, EXPLORAÇÃO, SOLO, AREA, QUEIMADA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS; NOVO CODIGO FLORESTAL
13/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 6-12 - DSF nº 163
Avulso inicial da matéria