Projeto de Lei n° 5179, de 2020

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública.

Explicação da Ementa:
Determina ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a publicação anual de relação com os entes que deixaram de fornecer ou atualizar os seus dados e informações no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp). Obriga os Estados a publicar, anualmente, informações relacionadas a ocorrência de crimes violentos letais intencionais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/11/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-02-28 às 23:03

Identificação:
PL 5179/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
16/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 5179/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
16/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
17/11/2020 Publicado no DSF Páginas 21-31 - DSF nº 164
Encaminhado à publicação, em 16/11/2020.
Data de Leitura:
16/11/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PUBLICIDADE, DADOS, SISTEMA NACIONAL, INFORMAÇÕES, SEGURANÇA PUBLICA, PRISÃO, ARMA, MUNIÇÃO, DROGA, CRIME, VIOLENCIA, MORTE, SANÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, ENTE FEDERADO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, PUBLICAÇÃO
16/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 21-31 - DSF nº 164