Projeto de Lei n° 5179, de 2020
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5179/2020
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública.
Explicação da Ementa:
Determina ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a publicação anual de relação com os entes que deixaram de fornecer ou atualizar os seus dados e informações no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp). Obriga os Estados a publicar, anualmente, informações relacionadas a ocorrência de crimes violentos letais intencionais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 25/05/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 31/05/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5179/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 16/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 25/02/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 5179/2020
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Rogério Carvalho, o relatório pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 5179/2020
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Rogério Carvalho, o relatório pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório - PL 5179/2020
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Rogério Carvalho, novo relatório pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 6/2023 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório - PL 5179/2020
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 5179 de 2020 e as emendas nº 1-CSP e nº 2-CSP. Anexado o Texto Final do PL 5179 de 2020. Anexado o Ofício nº 45/2023-CSP, que comunica a decisão da Comissã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 13ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 5179 de 2020 e as emendas nº 1-CSP e nº 2-CSP. Anexado o Texto Final do PL 5179 de 2020. Anexado o Ofício nº 45/2023-CSP, que comunica a decisão da Comissã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 5179 de 2020 e as emendas nº 1-CSP e nº 2-CSP. Anexado o Texto Final do PL 5179 de 2020. Anexado o Ofício nº 45/2023-CSP, que comunica a decisão da Comissã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício para informar a deliberação da matéria.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 45, de 2023, da CSP, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décim... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 25/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 399/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5179/2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 399, de 31/05/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5179/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 399, de 31/05/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 147 - DSF nº 82 | Encerrou-se em 24 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário. Não foi apresentado recurso. O Projeto, aprovado terminativamente pela CSP, vai à Câmara dos Deputados. |
| 17/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 345 - DSF nº 75 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 45, de 2023, da CSP, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 17/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 345 - DSF nº 75 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 18/05/2023 a 24/05/2023. Perante a Mesa. |
| 17/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 332-344 - DSF nº 75 | Reunida a Comissão nesta data, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 5179 de 2020 e as emendas nº 1-CSP e nº 2-CSP. Anexado o Texto Final do PL 5179 de 2020. Anexado o Ofício nº 45/2023-CSP, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF |
| 14/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 25-26 - DSF nº 209 | A matéria vai à CSP, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 17/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 21-31 - DSF nº 164 | Encaminhado à publicação, em 16/11/2020. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CSP - PL 5179/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CSP | 16/05/2023 | Aprovada - SF-CSP - 16/05/2023 | |
| EMENDA 2 / CSP - PL 5179/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CSP | 16/05/2023 | Aprovada - SF-CSP - 16/05/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/11/2020
- Despacho:
- 13/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 16/05/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/12/2021 - 21/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/05/2023 - 24/05/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PUBLICIDADE, DADOS, SISTEMA NACIONAL, INFORMAÇÕES, SEGURANÇA PUBLICA, PRISÃO, ARMA, MUNIÇÃO, DROGA, CRIME, VIOLENCIA, MORTE, SANÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, ENTE FEDERADO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, PUBLICAÇÃO
- 31/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 399, de 31/05/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 399/2023
- Autógrafo - PL 5179/2020
- 25/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 25/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 24 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto, aprovado terminativamente pela CSP, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 147 - DSF nº 82
- 25/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 18/05/2023 a 24/05/2023. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 345 - DSF nº 75
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 45, de 2023, da CSP, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 345 - DSF nº 75
- Ofício
- 16/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
- 16/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 5179 de 2020 e as emendas nº 1-CSP e nº 2-CSP.
Anexado o Texto Final do PL 5179 de 2020.
Anexado o Ofício nº 45/2023-CSP, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF - Publicado no DSF Páginas 332-344 - DSF nº 75
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 6/2023 - CSP
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 16/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, do Senador Rogério Carvalho, novo relatório pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 11/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 16/05/2023.
- 11/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Rogério Carvalho, o relatório pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 09/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/04/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi lido o relatório, encerrada a discussão e adiada a votação.
- 01/04/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 06/04/2022.
- 25/02/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Rogério Carvalho, o relatório pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta
- Relatório Legislativo
- 02/02/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 22/12/2021
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/12/2021
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
- 13/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 25-26 - DSF nº 209
- 16/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/11/2020.
- Publicado no DSF Páginas 21-31 - DSF nº 164
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2023 10:17
