Projeto de Lei n° 5179, de 2020

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5179/2020
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública.

Explicação da Ementa:
Determina ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a publicação anual de relação com os entes que deixaram de fornecer ou atualizar os seus dados e informações no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp). Obriga os Estados a publicar, anualmente, informações relacionadas a ocorrência de crimes violentos letais intencionais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
25/05/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
31/05/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

3 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-17 às 09:07

Identificação:
PL 5179/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
16/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/02/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 5179/2020
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Rogério Carvalho, o relatório pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 5179/2020
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Rogério Carvalho, o relatório pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório - PL 5179/2020
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Rogério Carvalho, novo relatório pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 6/2023 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública, Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório - PL 5179/2020
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 5179 de 2020 e as emendas nº 1-CSP e nº 2-CSP. Anexado o Texto Final do PL 5179 de 2020. Anexado o Ofício nº 45/2023-CSP, que comunica a decisão da Comissã... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 13ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 5179 de 2020 e as emendas nº 1-CSP e nº 2-CSP. Anexado o Texto Final do PL 5179 de 2020. Anexado o Ofício nº 45/2023-CSP, que comunica a decisão da Comissã... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 5179 de 2020 e as emendas nº 1-CSP e nº 2-CSP. Anexado o Texto Final do PL 5179 de 2020. Anexado o Ofício nº 45/2023-CSP, que comunica a decisão da Comissã... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício para informar a deliberação da matéria.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 45, de 2023, da CSP, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décim... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
25/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 399/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
31/05/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5179/2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 399, de 31/05/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 5179/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 399, de 31/05/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/05/2023 Publicado no DSF Páginas 147 - DSF nº 82
Encerrou-se em 24 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto, aprovado terminativamente pela CSP, vai à Câmara dos Deputados.
17/05/2023 Publicado no DSF Páginas 345 - DSF nº 75
Encaminhado à publicação o Ofício nº 45, de 2023, da CSP, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
17/05/2023 Publicado no DSF Páginas 345 - DSF nº 75
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 18/05/2023 a 24/05/2023. Perante a Mesa.
17/05/2023 Publicado no DSF Páginas 332-344 - DSF nº 75
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 5179 de 2020 e as emendas nº 1-CSP e nº 2-CSP.
Anexado o Texto Final do PL 5179 de 2020.
Anexado o Ofício nº 45/2023-CSP, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF
14/12/2021 Publicado no DSF Páginas 25-26 - DSF nº 209
A matéria vai à CSP, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
17/11/2020 Publicado no DSF Páginas 21-31 - DSF nº 164
Encaminhado à publicação, em 16/11/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CSP - PL 5179/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CSP 16/05/2023 Aprovada - SF-CSP - 16/05/2023
EMENDA 2 / CSP - PL 5179/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CSP 16/05/2023 Aprovada - SF-CSP - 16/05/2023

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/11/2020
Despacho:
13/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Rogério Carvalho (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Rogério Carvalho (encerrado em 16/05/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/12/2021 - 21/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/05/2023 - 24/05/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PUBLICIDADE, DADOS, SISTEMA NACIONAL, INFORMAÇÕES, SEGURANÇA PUBLICA, PRISÃO, ARMA, MUNIÇÃO, DROGA, CRIME, VIOLENCIA, MORTE, SANÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, ENTE FEDERADO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, PUBLICAÇÃO
31/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 399, de 31/05/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 399/2023
Autógrafo - PL 5179/2020
25/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
25/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 24 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto, aprovado terminativamente pela CSP, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 147 - DSF nº 82
25/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
16/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 18/05/2023 a 24/05/2023. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 345 - DSF nº 75
16/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 45, de 2023, da CSP, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 345 - DSF nº 75
Ofício
16/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
16/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 5179 de 2020 e as emendas nº 1-CSP e nº 2-CSP.
Anexado o Texto Final do PL 5179 de 2020.
Anexado o Ofício nº 45/2023-CSP, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF
Publicado no DSF Páginas 332-344 - DSF nº 75
Listagem ou relatório descritivo
P.S 6/2023 - CSP
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
16/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Rogério Carvalho, novo relatório pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
11/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 16/05/2023.
11/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Rogério Carvalho, o relatório pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
09/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
02/02/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/04/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi lido o relatório, encerrada a discussão e adiada a votação.
01/04/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 06/04/2022.
25/02/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Rogério Carvalho, o relatório pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta
Relatório Legislativo
02/02/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
22/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
13/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CSP, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 25-26 - DSF nº 209
16/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 21-31 - DSF nº 164
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2023 10:17