Projeto de Lei n° 5179, de 2020

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública.

Explicação da Ementa:
Determina ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a publicação anual de relação com os entes que deixaram de fornecer ou atualizar os seus dados e informações no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp). Obriga os Estados a publicar, anualmente, informações relacionadas a ocorrência de crimes violentos letais intencionais.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rogério Carvalho
Último local:
13/12/2021 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
06/04/2022 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2022-09-25 às 05:58

Identificação:
PL 5179/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
16/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/02/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 5179/2020
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Rogério Carvalho, o relatório pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2021 Publicado no DSF Páginas 25-26 - DSF nº 209
A matéria vai à CSP, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
17/11/2020 Publicado no DSF Páginas 21-31 - DSF nº 164
Encaminhado à publicação, em 16/11/2020.
Data de Leitura:
16/11/2020
Despacho:
13/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Rogério Carvalho
Prazos:
15/12/2021 - 21/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PUBLICIDADE, DADOS, SISTEMA NACIONAL, INFORMAÇÕES, SEGURANÇA PUBLICA, PRISÃO, ARMA, MUNIÇÃO, DROGA, CRIME, VIOLENCIA, MORTE, SANÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, ENTE FEDERADO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, PUBLICAÇÃO
06/04/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi lido o relatório, encerrada a discussão e adiada a votação.
01/04/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 06/04/2022.
25/02/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Rogério Carvalho, o relatório pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta
Relatório Legislativo
02/02/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
22/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
13/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CSP, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 25-26 - DSF nº 209
16/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 21-31 - DSF nº 164
Última atualização de dados legislativos: 06/04/2022 13:11