Projeto de Lei n° 5179, de 2020
Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto: Jurídico - Segurança pública.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública.
Explicação da Ementa:
Determina ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a publicação anual de relação com os entes que deixaram de fornecer ou atualizar os seus dados e informações no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp). Obriga os Estados a publicar, anualmente, informações relacionadas a ocorrência de crimes violentos letais intencionais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/11/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5179/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 16/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- PL 5179/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 16/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 21-31 - DSF nº 164 | Encaminhado à publicação, em 16/11/2020. |
- Data de Leitura:
- 16/11/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PUBLICIDADE, DADOS, SISTEMA NACIONAL, INFORMAÇÕES, SEGURANÇA PUBLICA, PRISÃO, ARMA, MUNIÇÃO, DROGA, CRIME, VIOLENCIA, MORTE, SANÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, ENTE FEDERADO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, PUBLICAÇÃO
- 16/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/11/2020.
- Publicado no DSF Páginas 21-31 - DSF nº 164
