Projeto de Lei n° 5181, de 2020

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer expressamente o tratamento à saúde do preso dependente de drogas.

Explicação da Ementa:
Assegura ao preso dependente de drogas que a assistência a sua saúde atenderá às diretrizes de reinserção social previstas na Lei de Drogas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/11/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 17/01/2021 às 12h55

Identificação:
PL 5181/2020
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
17/11/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer expressamente o tratamento à saúde do preso dependente de drogas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/11/2020.
Identificação:
PL 5181/2020
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
17/11/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer expressamente o tratamento à saúde do preso dependente de drogas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/11/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/11/2020 Publicado no DSF Páginas 6-10 - DSF nº 165
Encaminhado à publicação, em 17/11/2020.
Data de Leitura:
17/11/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, GARANTIA, TRATAMENTO, SAUDE, PRESO, DEPENDENTE, DROGA, INCLUSÃO SOCIAL
17/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 6-10 - DSF nº 165
Avulso inicial da matéria