Projeto de Lei n° 5181, de 2020
Iniciativa: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer expressamente o tratamento à saúde do preso dependente de drogas.
Explicação da Ementa:
Assegura ao preso dependente de drogas que a assistência a sua saúde atenderá às diretrizes de reinserção social previstas na Lei de Drogas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/11/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5181/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 17/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer expressamente o tratamento à saúde do preso dependente de drogas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/11/2020.
- Identificação:
- PL 5181/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 17/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer expressamente o tratamento à saúde do preso dependente de drogas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/11/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 6-10 - DSF nº 165 | Encaminhado à publicação, em 17/11/2020. |
- Data de Leitura:
- 17/11/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, GARANTIA, TRATAMENTO, SAUDE, PRESO, DEPENDENTE, DROGA, INCLUSÃO SOCIAL
- 17/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/11/2020.
- Publicado no DSF Páginas 6-10 - DSF nº 165
- Avulso inicial da matéria
