Projeto de Lei n° 5183, de 2020

Iniciativa
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta § 5º ao art. 1º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para permitir que até 20% do valor das operações de microcrédito produtivo sejam direcionadas para empréstimos pessoais em favor dos beneficiários do Programa.

Explicação da Ementa:
Permite às instituições operadoras de crédito do Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) a destinação de até 20% do valor das operações do programa a empréstimos em caráter pessoal aos beneficiários do programa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
29/04/2021 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
10/12/2020 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2021-09-22 às 15:26

Identificação:
PL 5183/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
17/11/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 1º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para permitir que até 20% do valor das operações de microcrédito produtivo sejam direcionadas para empréstimos pessoais em favor dos beneficiários do Programa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/11/2020.
Identificação:
P.S 177/2020 - PLEN
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
09/12/2020
Descrição/Ementa
Parecer n. 177, de 2020 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
10/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 180/2020 - PLEN
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 180, de 2020 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 5183/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
17/11/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 1º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para permitir que até 20% do valor das operações de microcrédito produtivo sejam direcionadas para empréstimos pessoais em favor dos beneficiários do Programa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/11/2020.
Identificação:
P.S 177/2020 - PLEN
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
09/12/2020
Descrição/Ementa
Parecer n. 177, de 2020 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
10/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 180/2020 - PLEN
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 180, de 2020 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
11/12/2020 Publicado no DSF Páginas 11-13 - DSF nº 182
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/12/2020)
Proferido pela Senador Kátia Abreu o Parecer nº 180/2020, em complemento ao proferido pela Relatora na sessão deliberativa remota de ontem, concluindo pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 4139 e 5183, de 2020, à Emenda nº 5, e parcialmente à Emenda nº 4, na forma da Emenda nº 7 (Substitutivo), que apresenta; pela prejudicialidade da Emenda nº 1; e pela rejeição da Emenda nº 2.
Retirado o Requerimento nº 2887/2020, não havendo destaque remanescente.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
O Projeto de Lei nº 4139/2020, aprovado na forma de substitutivo, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 5183/2020, prejudicado, vai ao Arquivo.
10/12/2020 Publicado no DSF Páginas 55-99 - DSF nº 181
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/12/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 - PLEN.
Retirada da Emenda nº 3 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2885, de 2020)
A Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com o Projeto de Lei n° 5.183, de 2020, do Senador Esperidião Amin, por tratarem de tema correlato.
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 177/2020-PLEN/SF, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 4.139 e 5.183, de 2020 e da Emenda nº 5 - PLEN; bem como pela aprovação parcial da Emenda nº 4 - PLEN, na forma da Emenda nº 6 - PLEN (Substitutivo), que apresenta, pela prejudicialidade da Emenda nº 1 - PLEN, e pela rejeição da Emenda de nº 2 - PLEN.
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
nº 2887/2020, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN;
nº 2890/2020, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN (posteriormente retirado).
Apreciação adiada pela Presidência, com aquiescência das Lideranças, para a sessão deliberativa de amanhã.
10/12/2020 Publicado no DSF Páginas 11-25 - DSF nº 181
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/12/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 - PLEN.
Retirada da Emenda nº 3 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2885, de 2020)
A Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com o Projeto de Lei n° 5.183, de 2020, do Senador Esperidião Amin, por tratarem de tema correlato.
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 177/2020-PLEN/SF, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 4.139 e 5.183, de 2020 e da Emenda nº 5 - PLEN; bem como pela aprovação parcial da Emenda nº 4 - PLEN, na forma da Emenda nº 6 - PLEN (Substitutivo), que apresenta, pela prejudicialidade da Emenda nº 1 - PLEN, e pela rejeição da Emenda de nº 2 - PLEN.
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
nº 2887/2020, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN;
nº 2890/2020, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN (posteriormente retirado).
Apreciação adiada pela Presidência, com aquiescência das Lideranças, para a sessão deliberativa de amanhã.
18/11/2020 Publicado no DSF Páginas 18-21 - DSF nº 165
Encaminhado à publicação, em 17/11/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/11/2020
Despacho:
09/12/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 10/12/2020 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PERCENTAGEM , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE MICROCREDITO PRODUTIVO ORIENTADO ( PNMPO) , FAVORECIMENTO , EMPRESTIMO , BENEFICIARIO .
10/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/12/2020)
Proferido pela Senador Kátia Abreu o Parecer nº 180/2020, em complemento ao proferido pela Relatora na sessão deliberativa remota de ontem, concluindo pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 4139 e 5183, de 2020, à Emenda nº 5, e parcialmente à Emenda nº 4, na forma da Emenda nº 7 (Substitutivo), que apresenta; pela prejudicialidade da Emenda nº 1; e pela rejeição da Emenda nº 2.
Retirado o Requerimento nº 2887/2020, não havendo destaque remanescente.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
O Projeto de Lei nº 4139/2020, aprovado na forma de substitutivo, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 5183/2020, prejudicado, vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 11-13 - DSF nº 182
10/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
10/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h25.
10/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Kátia Abreu.
09/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 10.12.2020.
Discussão, em turno único.
(Tramitação conjunta: PL 5.183/2020, do Senador Esperidião Amin)
09/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/12/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 - PLEN.
Retirada da Emenda nº 3 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2885, de 2020)
A Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com o Projeto de Lei n° 5.183, de 2020, do Senador Esperidião Amin, por tratarem de tema correlato.
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 177/2020-PLEN/SF, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 4.139 e 5.183, de 2020 e da Emenda nº 5 - PLEN; bem como pela aprovação parcial da Emenda nº 4 - PLEN, na forma da Emenda nº 6 - PLEN (Substitutivo), que apresenta, pela prejudicialidade da Emenda nº 1 - PLEN, e pela rejeição da Emenda de nº 2 - PLEN.
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
nº 2887/2020, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN;
nº 2890/2020, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN (posteriormente retirado).
Apreciação adiada pela Presidência, com aquiescência das Lideranças, para a sessão deliberativa de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 11-25 - DSF nº 181
Publicado no DSF Páginas 55-99 - DSF nº 181
08/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 9.12.2020.
(Tramitação conjunta: PL nº 4.139/2020, do Senador Confúcio Moura)
17/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 18-21 - DSF nº 165
Avulso inicial da matéria