Projeto de Lei n° 5186, de 2020
- Iniciativa
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a proteção à prematuridade, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a prorrogação da licença-maternidade até 60 (sessenta) dias após a alta hospitalar do recém-nascido, e acrescenta art. 73-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de salário-maternidade
Explicação da Ementa:
Concede licença-maternidade, com o respectivo pagamento do salário-maternidade, por até 60 dias após a alta hospitalar de criança nascida prematuramente, em benefício da mãe ou adotante.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5186/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 17/11/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proteção à prematuridade, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a prorrogação da licença-maternidade até 60 (sessenta) dias após a alta hospitalar do recém-nascido, e acrescenta art. 73-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de salário-maternidade
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/11/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 22-26 - DSF nº 165 | Encaminhado à publicação, em 17/11/2020. |
- Data de Leitura:
- 17/11/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , GARANTIA , PRORROGAÇÃO , ACRESCIMO , PRAZO , LICENÇA-MATERNIDADE , SALARIO-MATERNIDADE , HIPOTESE , ANTECIPAÇÃO , NASCIMENTO , RECEM NASCIDO .
- 17/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/11/2020.
- Publicado no DSF Páginas 22-26 - DSF nº 165
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:11
