Projeto de Lei n° 5186, de 2020

Iniciativa
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a proteção à prematuridade, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a prorrogação da licença-maternidade até 60 (sessenta) dias após a alta hospitalar do recém-nascido, e acrescenta art. 73-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de salário-maternidade

Explicação da Ementa:
Concede licença-maternidade, com o respectivo pagamento do salário-maternidade, por até 60 dias após a alta hospitalar de criança nascida prematuramente, em benefício da mãe ou adotante.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2023-01-29 às 06:45

Identificação:
PL 5186/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
17/11/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proteção à prematuridade, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a prorrogação da licença-maternidade até 60 (sessenta) dias após a alta hospitalar do recém-nascido, e acrescenta art. 73-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de salário-maternidade
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/11/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/11/2020 Publicado no DSF Páginas 22-26 - DSF nº 165
Encaminhado à publicação, em 17/11/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/11/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , GARANTIA , PRORROGAÇÃO , ACRESCIMO , PRAZO , LICENÇA-MATERNIDADE , SALARIO-MATERNIDADE , HIPOTESE , ANTECIPAÇÃO , NASCIMENTO , RECEM NASCIDO .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
17/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 22-26 - DSF nº 165
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:06