Projeto de Lei n° 5216, de 2020

Iniciativa
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar o saque do FGTS para financiamento imobiliário fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Explicação da Ementa:
Permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de parte das prestações ou para liquidação ou amortização do saldo devedor de financiamento imobiliário concedido fora do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), bem como para aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento na hipótese de a operação não ser financiável nas condições do SFH.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-06-20 às 02:15

Identificação:
PL 5216/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
19/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar o saque do FGTS para financiamento imobiliário fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 19/11/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/11/2020 Publicado no DSF Páginas 188-192 - DSF nº 167
Encaminhado à publicação, em 19/11/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/11/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , SAQUE , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , PAGAMENTO , PRESTAÇÕES , LIQUIDAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , SALDO , DEVEDOR , FINANCIAMENTO , IMOVEL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , ALTERNATIVA , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
19/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 19/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 188-192 - DSF nº 167
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:42