Projeto de Lei n° 5216, de 2020
- Iniciativa
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar o saque do FGTS para financiamento imobiliário fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Explicação da Ementa:
Permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de parte das prestações ou para liquidação ou amortização do saldo devedor de financiamento imobiliário concedido fora do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), bem como para aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento na hipótese de a operação não ser financiável nas condições do SFH.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5216/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 19/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar o saque do FGTS para financiamento imobiliário fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 19/11/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 188-192 - DSF nº 167 | Encaminhado à publicação, em 19/11/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/11/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , SAQUE , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , PAGAMENTO , PRESTAÇÕES , LIQUIDAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , SALDO , DEVEDOR , FINANCIAMENTO , IMOVEL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , ALTERNATIVA , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 19/11/2020.
- Publicado no DSF Páginas 188-192 - DSF nº 167
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:42
