Projeto de Lei n° 5225, de 2020

Iniciativa: Senadora Leila Barros (PSB/DF)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os arts. 400, 405, 411 e 473 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de gravação audiovisual das audiências realizadas no processo penal.

Explicação da Ementa:
Torna obrigatória a gravação audiovisual das audiências realizadas no processo penal, facultando que seja realizada, também, diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/11/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-03-01 às 01:20

Identificação:
PL 5225/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
20/11/2020
Descrição/Ementa
Altera os arts. 400, 405, 411 e 473 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de gravação audiovisual das audiências realizadas no processo penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/11/2020.
Identificação:
PL 5225/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
20/11/2020
Descrição/Ementa
Altera os arts. 400, 405, 411 e 473 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de gravação audiovisual das audiências realizadas no processo penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/11/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/11/2020 Publicado no DSF Páginas 6-10 - DSF nº 168
Encaminhado à publicação, em 20/11/2020.
Data de Leitura:
20/11/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, GRAVAÇÃO, AUDIOVISUAL, AUDIENCIA, DEPOIMENTO
20/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 6-10 - DSF nº 168
Avulso inicial da matéria