Projeto de Lei n° 5225, de 2020
Iniciativa: Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 400, 405, 411 e 473 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de gravação audiovisual das audiências realizadas no processo penal.
Explicação da Ementa:
Torna obrigatória a gravação audiovisual das audiências realizadas no processo penal, facultando que seja realizada, também, diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/11/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5225/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 20/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 400, 405, 411 e 473 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de gravação audiovisual das audiências realizadas no processo penal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 20/11/2020.
- Identificação:
- PL 5225/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 20/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 400, 405, 411 e 473 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de gravação audiovisual das audiências realizadas no processo penal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 20/11/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 6-10 - DSF nº 168 | Encaminhado à publicação, em 20/11/2020. |
- Data de Leitura:
- 20/11/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, GRAVAÇÃO, AUDIOVISUAL, AUDIENCIA, DEPOIMENTO
- 20/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 20/11/2020.
- Publicado no DSF Páginas 6-10 - DSF nº 168
- Avulso inicial da matéria
