Ementa:
Autoriza a criação de linha de crédito especial, com recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO), para pequenos agricultores familiares, empreendimentos familiares rurais, pequenos e médios produtores rurais e ribeirinhos, afetados pelas queimadas no Pantanal no ano de 2020, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Autoriza a criação de linha de crédito especial, de até 50 mil reais por mutuário, no âmbito do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO), para auxiliar agricultores familiares e produtores rurais e ribeirinhos que tenham sido prejudicados pelas queimadas ocorridas no Pantanal ou por desastre natural, calamidade pública ou evento climático extremo.