Projeto de Lei Complementar n° 269, de 2020

Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Jurídico > Direito Empresarial e Econômico

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, permitindo a criação de Empresa Simples de Crédito além dos municípios limítrofes entre outras alterações e altera também a lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

O que é
O projeto propõe mudanças na lei que criou a Empresa Simples de Crédito (ESC), permitindo que essas empresas atuem além dos municípios vizinhos e permitindo a criação de sociedades de ESC com pessoas jurídicas. Além disso, o projeto altera a lei que regula a Cédula de Crédito Bancário, permitindo que a ESC seja beneficiária desse título de crédito.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as Empresas Simples de Crédito, haverá maior flexibilidade para operar em diferentes municípios e formar sociedades com outras empresas, o que pode aumentar sua liquidez e capacidade de sobrevivência.
- Para os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, haverá mais opções de crédito e financiamento, o que pode facilitar o acesso a recursos financeiros.
- Para o Sistema Financeiro Nacional, a proposta reforça que as ESCs não fazem parte desse sistema, o que pode manter a distinção entre as ESCs e as instituições financeiras tradicionais.
- Para o Banco Central do Brasil, haverá a responsabilidade de permitir o acesso das ESCs a informações financeiras, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
27/10/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
27/10/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2026-07-21 às 03:57

Identificação:
PLP 269/2020
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
26/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, permitindo a criação de Empresa Simples de Crédito além dos municípios limítrofes entre outras alterações e altera também a lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 26/11/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/10/2021 Publicado no DSF Páginas 140 - DSF nº 176
À CAE.
27/11/2020 Publicado no DSF Páginas 19-22 - DSF nº 172
Encaminhado à publicação, em 26/11/2020.
Data de Leitura:
26/11/2020
Despacho:
26/10/2021
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA SIMPLES DE CREDITO (ESC), AUTORIZAÇÃO, EXPANSÃO, ATUAÇÃO, AREA, MUNICIPIOS, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, REGIME JURIDICO, RETIRADA, COMPOSIÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EMPRESA SIMPLES DE CREDITO (ESC), POSSIBILIDADE, EMISSÃO, CEDULA DE CREDITO BANCARIO
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/10/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 140 - DSF nº 176
26/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 26/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 19-22 - DSF nº 172
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:43