Projeto de Lei Complementar n° 269, de 2020
Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, permitindo a criação de Empresa Simples de Crédito além dos municípios limítrofes entre outras alterações e altera também a lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
- Para as Empresas Simples de Crédito, haverá maior flexibilidade para operar em diferentes municípios e formar sociedades com outras empresas, o que pode aumentar sua liquidez e capacidade de sobrevivência.
- Para os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, haverá mais opções de crédito e financiamento, o que pode facilitar o acesso a recursos financeiros.
- Para o Sistema Financeiro Nacional, a proposta reforça que as ESCs não fazem parte desse sistema, o que pode manter a distinção entre as ESCs e as instituições financeiras tradicionais.
- Para o Banco Central do Brasil, haverá a responsabilidade de permitir o acesso das ESCs a informações financeiras, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/10/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 27/10/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Identificação:
- PLP 269/2020
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 26/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, permitindo a criação de Empresa Simples de Crédito além dos municípios limítrofes entre outras alterações e altera também a lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 26/11/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 140 - DSF nº 176 | À CAE. |
| 27/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 19-22 - DSF nº 172 | Encaminhado à publicação, em 26/11/2020. |
- Data de Leitura:
- 26/11/2020
- Despacho:
- 26/10/2021
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA SIMPLES DE CREDITO (ESC), AUTORIZAÇÃO, EXPANSÃO, ATUAÇÃO, AREA, MUNICIPIOS, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, REGIME JURIDICO, RETIRADA, COMPOSIÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EMPRESA SIMPLES DE CREDITO (ESC), POSSIBILIDADE, EMISSÃO, CEDULA DE CREDITO BANCARIO
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/10/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CAE.
- Publicado no DSF Páginas 140 - DSF nº 176
- 26/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 26/11/2020.
- Publicado no DSF Páginas 19-22 - DSF nº 172
- Avulso inicial da matéria
Opine sobre esta matéria