Projeto de Lei Complementar n° 269, de 2020
- Iniciativa
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, permitindo a criação de Empresa Simples de Crédito além dos municípios limítrofes entre outras alterações e altera também a lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
Explicação da Ementa:
Revoga a limitação das Empresas Simples de Crédito (ESC) à atuação municipal e à constituição exclusiva por pessoas naturais. Permite a emissão de Cédula de Crédito Bancário em favor das ESC.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/10/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 27/10/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 269/2020
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 26/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, permitindo a criação de Empresa Simples de Crédito além dos municípios limítrofes entre outras alterações e altera também a lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 26/11/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 140 - DSF nº 176 | À CAE. |
| 27/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 19-22 - DSF nº 172 | Encaminhado à publicação, em 26/11/2020. |
- Data de Leitura:
- 26/11/2020
- Despacho:
- 26/10/2021
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , NORMAS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EMPRESA SIMPLES DE CREDITO (ESC) , AUTORIZAÇÃO , EXPANSÃO , ATUAÇÃO , AREA , MUNICIPIOS , EXCEÇÃO , APLICAÇÃO , REGIME JURIDICO , RETIRADA , COMPOSIÇÃO , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EMPRESA SIMPLES DE CREDITO (ESC) , POSSIBILIDADE , EMISSÃO , CEDULA DE CREDITO BANCARIO .
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/10/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CAE.
- Publicado no DSF Páginas 140 - DSF nº 176
- 26/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 26/11/2020.
- Publicado no DSF Páginas 19-22 - DSF nº 172
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:25