Projeto de Lei n° 5281, de 2020

Iniciativa
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Meio Ambiente > Poluição
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de poluição no rol dos crimes hediondos, nos termos que especifica.

Explicação da Ementa:
Inclui no rol de crimes hediondos o crime de poluição previsto no art. 54 da Lei 9.605/1998: "Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora".

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-10-26 às 00:35

Identificação:
PL 5281/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
26/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de poluição no rol dos crimes hediondos, nos termos que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 26/11/2020.
Identificação:
PL 5281/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
26/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de poluição no rol dos crimes hediondos, nos termos que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 26/11/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/11/2020 Publicado no DSF Páginas 14-17 - DSF nº 172
Encaminhado à publicação, em 26/11/2020.
Data de Leitura:
26/11/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , POLUIÇÃO , MEIO AMBIENTE , CRIME HEDIONDO .
26/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 26/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 14-17 - DSF nº 172
Avulso inicial da matéria