Projeto de Lei n° 5294, de 2020
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a prevenção a qualquer forma de tratamento discriminatório em função de raça ou de cor nas relações de consumo e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Institui como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a prevenção a qualquer forma de tratamento discriminatório em função de raça ou de cor, e determina aos fornecedores que implementem ações de treinamento para funcionários que realizem atendimento ao público a fim de assegurar o combate à referida discriminação.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Rogério Carvalho
- Último local:
- 22/08/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 22/11/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5294/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a prevenção a qualquer forma de tratamento discriminatório em função de raça ou de cor nas relações de consumo e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 27/11/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 10/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 5294/2020
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 69/2023 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 21/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 5294/2020
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 55ª Reunião, extraordinária, realizada no dia 16/08/2023, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda n° 1-CDH (de redação). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 21/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 55ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 87-93 - DSF nº 143 | Na 55ª Reunião, extraordinária, realizada no dia 16/08/2023, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda n° 1-CDH (de redação). |
| 20/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 7-12 - DSF nº 78 | A matéria vai á CDH e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno |
| 28/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 94-98 - DSF nº 173 | Encaminhado à publicação, em 27/11/2020. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 5294/2020 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | CDH | 21/08/2023 | Aprovada - SF-CDH - 21/08/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 27/11/2020
- Despacho:
- 19/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 21/08/2023 - Deliberação da matéria)
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Rogério Carvalho
- Prazos:
- 23/05/2023 - 29/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POLITICA NACIONAL, CONSUMO, DIREITO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, PREVENÇÃO, FORMA, TRATAMENTO, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, PROVIDENCIA, FORNECEDOR, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, TREINAMENTO, FUNCIONARIOS, PESSOAL, TERCEIRIZAÇÃO
- 22/11/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 22/08/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida na CTFC nesta data, a matéria aguarda designação de relatoria.
- 21/08/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
À CTFC para prosseguimento da tramitação.
- 21/08/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 55ª Reunião, extraordinária, realizada no dia 16/08/2023, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda n° 1-CDH (de redação).
- Publicado no DSF Páginas 87-93 - DSF nº 143
- P.S 69/2023 - CDH
- 11/08/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/08/2023.
- 10/08/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao Projeto com uma Emenda de redação que apresenta.
- 22/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 30/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição
- 22/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 23/05/2023
último dia: 29/05/2023
- 19/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/05/2023 a 29/05/2023. Perante a CDH.
- 19/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai á CDH e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno
- Publicado no DSF Páginas 7-12 - DSF nº 78
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 27/11/2020.
- Publicado no DSF Páginas 94-98 - DSF nº 173
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/11/2023 12:02
