Projeto de Lei n° 5307, de 2020
Iniciativa: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5307/2020
Assunto: Econômico - Tributação.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.
Explicação da Ementa:
Prorroga a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), de 2020 para 2025 no caso de pessoas físicas, e de 2021 para 2026 no caso de pessoas jurídicas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 24/02/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 24/02/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5307/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 01/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 01/12/2020.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 22/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 22/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 5307/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 23/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 5307/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 23/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 23/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/02/2021. Foram apresentadas 2 emendas.
- Identificação:
- P.S 11/2021 - PLEN
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 11, de 2021 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Leitura do parecer n° P.S 11/2021 - PLEN na sessão do SF nº5, em 23/02/2021.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 11/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. Aprovado, com o seguinte resultado: Sim – 70; Não – 5; Pres. – 1; Total – 76. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
- Identificação:
- OFSF 21/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 24/02/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5307, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 21, de 24/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5307/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 21, de 24/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
- Identificação:
- PL 5307/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 01/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 01/12/2020.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 22/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 22/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 23/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Identificação:
- P.S 11/2021 - PLEN
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 11, de 2021 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Leitura do parecer n° P.S 11/2021 - PLEN na sessão do SF nº5, em 23/02/2021.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 159-162 - DSF nº 15 | Leitura do parecer n° P.S 11/2021 - PLEN na sessão do SF nº5, em 23/02/2021. |
| 24/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 155-165 - DSF nº 15 | (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 11/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. Aprovado, com o seguinte resultado: Sim – 70; Não – 5; Pres. – 1; Total – 76. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 24/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 30-45 - DSF nº 15 | (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 11/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. Aprovado, com o seguinte resultado: Sim – 70; Não – 5; Pres. – 1; Total – 76. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 02/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 15-21 - DSF nº 175 | Encaminhado à publicação, em 01/12/2020. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 5307/2020 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | PLEN | 23/02/2021 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PL 5307/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | PLEN | 23/02/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/12/2020
- Despacho:
- 23/02/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Zenaide Maia (encerrado em 23/02/2021 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VALORES, DOAÇÃO, PATROCINIO, ATIVIDADE, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, TRATAMENTO, CANCER, ATENÇÃO, SAUDE, PESSOA DEFICIENTE, APROVAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/02/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 70; Não: 5; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 76. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- 24/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 21, de 24/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 21/2021
- Autógrafo - PL 5307/2020
- 24/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 23/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 11/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Aprovado, com o seguinte resultado: Sim – 70; Não – 5; Pres. – 1; Total – 76.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 30-45 - DSF nº 15
- Publicado no DSF Páginas 155-165 - DSF nº 15
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- 23/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
- 23/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 23/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura do parecer n° P.S 11/2021 - PLEN na sessão do SF nº5, em 23/02/2021.
- Publicado no DSF Páginas 159-162 - DSF nº 15
- P.S 11/2021 - PLEN
- 23/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Relatório Legislativo
- 23/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/02/2021.
Foram apresentadas 2 emendas. - Avulso de emendas
- 23/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 2 PLEN - PL 5307/2020
- 23/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 5307/2020
- 22/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Relatório Legislativo
- 22/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Relatório Legislativo
- 22/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.02.2021.
- 01/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 01/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 15-21 - DSF nº 175
- Avulso inicial da matéria
