Projeto de Lei n° 5307, de 2020

Iniciativa
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5307/2020
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.

Explicação da Ementa:
Prorroga a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), de 2020 para 2025 no caso de pessoas físicas, e de 2021 para 2026 no caso de pessoas jurídicas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
24/02/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
24/02/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2021-09-21 às 23:19

Identificação:
PL 5307/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
01/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 01/12/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
22/02/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
22/02/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo relatório da Senadora Zenaide Maia.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 5307/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
23/02/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 5307/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
23/02/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
23/02/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/02/2021. Foram apresentadas 2 emendas.
Identificação:
P.S 11/2021 - PLEN
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 11, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura do parecer n° P.S 11/2021 - PLEN na sessão do SF nº5, em 23/02/2021.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 11/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. Aprovado, com o seguinte resultado: Sim – 70; Não – 5; Pres. – 1; Total – 76. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 21/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
24/02/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5307, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 21, de 24/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PL 5307/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
24/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 21, de 24/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
Identificação:
PL 5307/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
01/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 01/12/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
22/02/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
22/02/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo relatório da Senadora Zenaide Maia.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
23/02/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.
Identificação:
P.S 11/2021 - PLEN
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 11, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura do parecer n° P.S 11/2021 - PLEN na sessão do SF nº5, em 23/02/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/02/2021 Publicado no DSF Páginas 159-162 - DSF nº 15
Leitura do parecer n° P.S 11/2021 - PLEN na sessão do SF nº5, em 23/02/2021.
24/02/2021 Publicado no DSF Páginas 155-165 - DSF nº 15
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 11/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Aprovado, com o seguinte resultado: Sim – 70; Não – 5; Pres. – 1; Total – 76.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
24/02/2021 Publicado no DSF Páginas 30-45 - DSF nº 15
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 11/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Aprovado, com o seguinte resultado: Sim – 70; Não – 5; Pres. – 1; Total – 76.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
02/12/2020 Publicado no DSF Páginas 15-21 - DSF nº 175
Encaminhado à publicação, em 01/12/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 5307/2020 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 23/02/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 5307/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 23/02/2021

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/12/2020
Despacho:
23/02/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Zenaide Maia (encerrado em 23/02/2021 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , VALORES , DOAÇÃO , PATROCINIO , ATIVIDADE , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , TRATAMENTO , CANCER , ATENÇÃO , SAUDE , PESSOA COM DEFICIENCIA , APROVAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/02/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 70; Não: 5; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 76. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
24/02/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 21, de 24/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 21/2021
Autógrafo - PL 5307/2020
24/02/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
23/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 11/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Aprovado, com o seguinte resultado: Sim – 70; Não – 5; Pres. – 1; Total – 76.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 30-45 - DSF nº 15
Publicado no DSF Páginas 155-165 - DSF nº 15
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
23/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
23/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
23/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura do parecer n° P.S 11/2021 - PLEN na sessão do SF nº5, em 23/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 159-162 - DSF nº 15
P.S 11/2021 - PLEN
23/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.
Relatório Legislativo
23/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/02/2021.
Foram apresentadas 2 emendas.
Avulso de emendas
23/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 2 PLEN - PL 5307/2020
23/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 5307/2020
22/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo relatório da Senadora Zenaide Maia.
Relatório Legislativo
22/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.
Relatório Legislativo
22/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.02.2021.
01/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 15-21 - DSF nº 175
Avulso inicial da matéria