Projeto de Lei n° 5307, de 2020

Ver também: VET 59/2022

Iniciativa
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5307/2020
Norma Gerada
Lei nº 14.564 de 04/05/2023
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.

Explicação da Ementa:
Prorroga a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), de 2020 para 2025 no caso de pessoas físicas, e de 2021 para 2026 no caso de pessoas jurídicas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.564 de 04/05/2023
Último local:
05/05/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
05/05/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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1 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-07-15 às 18:39

Identificação:
PL 5307/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
01/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 01/12/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
22/02/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
22/02/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo relatório da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
23/02/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 11/2021 - PLEN
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 11, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura do parecer n° P.S 11/2021 - PLEN na sessão do SF nº5, em 23/02/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 5307/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
23/02/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 5307/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
23/02/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/02/2021. Foram apresentadas 2 emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
18/04/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
25/04/2023
Descrição/Ementa
DESTAQUE ao VETO Nº 59 DE 2022 (ao PL nº 5.307/2020, dedução de IR de doações a programas de saúde)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 11/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeiçã... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 21/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
24/02/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5307, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 21, de 24/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 5307/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
24/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 21, de 24/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/12/2022
Descrição/Ementa
Ofício nº 641/2022, que comunica envio de proposição à sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Restituição de autógrafo do texto convertido na Lei nº 14.564, de 4 de maio de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada á publicação a Mensagem nº 179, de 2023, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto nº 5.307, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.564, de 4 de ma... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 124/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado do Projeto de Lei n° 5307 , de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 124, de 09/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 179, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/05/2023 Publicado no DSF Páginas 15-16 - DSF nº 68
Encaminhada á publicação a Mensagem nº 179, de 2023, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto nº 5.307, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.564, de 4 de maio de 2023;
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/12/2022 Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 202
Encaminhado à publicação o Ofício nº 641, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.307, de 2020.
A matéria vai ao Arquivo.
24/02/2021 Publicado no DSF Páginas 159-162 - DSF nº 15
Leitura do parecer n° P.S 11/2021 - PLEN na sessão do SF nº5, em 23/02/2021.
24/02/2021 Publicado no DSF Páginas 155-165 - DSF nº 15
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 11/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Aprovado, com o seguinte resultado: Sim – 70; Não – 5; Pres. – 1; Total – 76.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
24/02/2021 Publicado no DSF Páginas 30-45 - DSF nº 15
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 11/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Aprovado, com o seguinte resultado: Sim – 70; Não – 5; Pres. – 1; Total – 76.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
02/12/2020 Publicado no DSF Páginas 15-21 - DSF nº 175
Encaminhado à publicação, em 01/12/2020.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 5307/2020 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) 23/02/2021 Único
EMENDA 2 PLEN - PL 5307/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) 23/02/2021 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/12/2020
Despacho:
23/02/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Zenaide Maia (encerrado em 23/02/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/12/2022 - 22/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VALORES, DOAÇÃO, PATROCINIO, ATIVIDADE, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, TRATAMENTO, CANCER, ATENÇÃO, SAUDE, PESSOA COM DEFICIENCIA, APROVAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/02/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 70; Não: 5; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 76. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
09/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 124, de 09/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 179, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°5.307, de 2020, promulgado e transformado na Lei nº 14.564, de 4 de maio de 2023.
OFCN 124/2023
05/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Encaminhada á publicação a Mensagem nº 179, de 2023, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto nº 5.307, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.564, de 4 de maio de 2023;
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 15-16 - DSF nº 68
Mensagem
23/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
VETADA
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 709, de 22/12/2022, publicada no DOU de 23/12/2022, pág. 4, coluna 2).
À COARQ
06/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 641, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.307, de 2020.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 202
24/02/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 21, de 24/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 21/2021
Autógrafo - PL 5307/2020
24/02/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
23/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 11/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Aprovado, com o seguinte resultado: Sim – 70; Não – 5; Pres. – 1; Total – 76.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 30-45 - DSF nº 15
Publicado no DSF Páginas 155-165 - DSF nº 15
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
23/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
23/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
23/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura do parecer n° P.S 11/2021 - PLEN na sessão do SF nº5, em 23/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 159-162 - DSF nº 15
P.S 11/2021 - PLEN
23/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.
Relatório Legislativo
23/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/02/2021.
Foram apresentadas 2 emendas.
Avulso de emendas
23/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 2 PLEN - PL 5307/2020
23/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 5307/2020
22/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo relatório da Senadora Zenaide Maia.
Relatório Legislativo
22/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.
Relatório Legislativo
22/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.02.2021.
01/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 15-21 - DSF nº 175
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/05/2024 17:32