Projeto de Lei n° 5364, de 2020

Iniciativa
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o Art. 2º-A, à Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo, acrescentando novo tipo penal como ato terrorista.

Explicação da Ementa:
Tipifica como crime de terrorismo, com pena de doze a trinta anos de reclusão, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência, a prática de crime, consumado ou tentado, por um ou mais indivíduos, inclusive os cometidos contra instituições financeiras, transportes públicos, bens de uso comum, especiais e/ou dominicais, com uso de armamento, munição, explosivo ou de artefato análogo que cause perigo, realizando bloqueio de entrada ou de saída de cidade ou bairro, ou, praticando atentando e/ou qualquer espécie de bloqueio contra instituição de segurança pública ou militar.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Augusta Brito
Último local:
13/12/2021 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
27/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2023-06-03 às 14:58

Identificação:
PL 5364/2020
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta o Art. 2º-A, à Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo, acrescentando novo tipo penal como ato terrorista.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2021 Publicado no DSF Páginas 23-24 - DSF nº 209
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
04/12/2020 Publicado no DSF Páginas 807-811 - DSF nº 177
Encaminhado à publicação, em 03/12/2020.
Data de Leitura:
03/12/2020
Despacho:
13/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senadora Augusta Brito
Prazos:
15/12/2021 - 21/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, CRIME, TERRORISMO, UTILIZAÇÃO, EXPLOSIVOS, ARTEFATOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA, TRANSPORTE, BENS, ARMAMENTO, MUNIÇÃO, PERIGO, BLOQUEIO, ENTRADA, SAIDA, BAIRRO, CIDADE
27/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
21/12/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
13/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 23-24 - DSF nº 209
03/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 807-811 - DSF nº 177
Última atualização de dados legislativos: 27/03/2023 16:02