Projeto de Lei n° 5364, de 2020

Iniciativa: Senador Major Olimpio (PSL/SP)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o Art. 2º-A, à Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo, acrescentando novo tipo penal como ato terrorista.

Explicação da Ementa:
Tipifica como crime de terrorismo, com pena de doze a trinta anos de reclusão, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência, a prática de crime, consumado ou tentado, por um ou mais indivíduos, inclusive os cometidos contra instituições financeiras, transportes públicos, bens de uso comum, especiais e/ou dominicais, com uso de armamento, munição, explosivo ou de artefato análogo que cause perigo, realizando bloqueio de entrada ou de saída de cidade ou bairro, ou, praticando atentando e/ou qualquer espécie de bloqueio contra instituição de segurança pública ou militar.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
03/12/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-06-21 às 13:25

Identificação:
PL 5364/2020
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta o Art. 2º-A, à Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo, acrescentando novo tipo penal como ato terrorista.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 5364/2020
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta o Art. 2º-A, à Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo, acrescentando novo tipo penal como ato terrorista.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
04/12/2020 Publicado no DSF Páginas 807-811 - DSF nº 177
Encaminhado à publicação, em 03/12/2020.
Data de Leitura:
03/12/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, CRIME, TERRORISMO, UTILIZAÇÃO, EXPLOSIVOS, ARTEFATOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA, TRANSPORTE, BENS, ARMAMENTO, MUNIÇÃO, PERIGO, BLOQUEIO, ENTRADA, SAIDA, BAIRRO, CIDADE
03/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 807-811 - DSF nº 177