Projeto de Lei n° 5427, de 2020

Iniciativa: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o inciso VII do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever o cumprimento da percentagem de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime no caso do apenado por crime hediondo ou equiparado, se reincidente.

Explicação da Ementa:
Impõe o cumprimento de 60% (sessenta por cento) da pena para a progressão de regime no caso de preso reincidente condenado por crime hediondo ou equiparado, ainda que não seja reincidente específico, isto é, ainda que o crime anterior não seja classificado como hediondo.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/12/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-08-04 às 19:45

Identificação:
PL 5427/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Altera o inciso VII do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever o cumprimento da percentagem de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime no caso do apenado por crime hediondo ou equiparado, se reincidente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 08/12/2020.
Identificação:
PL 5427/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Altera o inciso VII do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever o cumprimento da percentagem de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime no caso do apenado por crime hediondo ou equiparado, se reincidente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 08/12/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/12/2020 Publicado no DSF Páginas 597-599 - DSF nº 180
Encaminhado à publicação, em 08/12/2020.
Data de Leitura:
08/12/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , DEFINIÇÃO , PERCENTAGEM , CUMPRIMENTO , PENA , REQUISITOS , OBTENÇÃO , PROGRESSÃO , REGIME , HIPOTESE , REINCIDENCIA , CONDENADO , CRIME HEDIONDO .
08/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 597-599 - DSF nº 180
Avulso inicial da matéria