Projeto de Lei Complementar n° 272, de 2020
- Iniciativa
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 para vedar o contingenciamento dos recursos do sistema de aviação civil.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar que sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 272/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 08/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 para vedar o contingenciamento dos recursos do sistema de aviação civil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 08/12/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 618-621 - DSF nº 180 | Encaminhado à publicação, em 08/12/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/12/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , PROIBIÇÃO , CONTINGENCIAMENTO , LIMITAÇÃO , DESPESA , RECURSOS FINANCEIROS , SISTEMA , FUNDO NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 618-621 - DSF nº 180
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:25