Projeto de Lei n° 5429, de 2020
Autoria: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Assunto: Política Social > Previdência Social
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar o salário-maternidade da incidência de contribuições previdenciárias.
Explicação da Ementa: Exclui da definição de salário-de-contribuição o salário-maternidade, a fim de isentá-lo da incidência de contribuição previdenciária.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5429/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 08/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar o salário-maternidade da incidência de contribuições previdenciárias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 08/12/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 600-603 - DSF nº 180 | Encaminhado à publicação, em 08/12/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/12/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRIBUTOS , ISENÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INCIDENCIA , SALARIO-MATERNIDADE .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 600-603 - DSF nº 180
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:44