Projeto de Lei Complementar n° 274, de 2020

Iniciativa
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece os requisitos exigidos para que entidades beneficentes de assistência social possam gozar da imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Estabelece requisitos para que as entidades beneficentes que prestam serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social gozem da imunidade tributária prevista no §7º do art. 195 da Constituição Federal, ou seja, fiquem isentas de contribuições sociais para a seguridade social.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/05/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

Participe

4 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-07-04 às 23:43

Identificação:
PLP 274/2020
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
09/12/2020
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos exigidos para que entidades beneficentes de assistência social possam gozar da imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/12/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/12/2020 Publicado no DSF Páginas 159-196 - DSF nº 181
Encaminhado à publicação, em 09/12/2020.
Data de Leitura:
09/12/2020
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , DEFINIÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , REQUISITOS , QUALIFICAÇÃO , ENTIDADE , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , SAUDE , EDUCAÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , GOZO , IMUNIDADE TRIBUTARIA .
09/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 159-196 - DSF nº 181
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:33