Projeto de Lei Complementar n° 274, de 2020

Iniciativa: Senador Major Olimpio (PSL/SP)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece os requisitos exigidos para que entidades beneficentes de assistência social possam gozar da imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/12/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-03-07 às 14:50

Identificação:
PLP 274/2020
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
09/12/2020
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos exigidos para que entidades beneficentes de assistência social possam gozar da imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/12/2020.
Identificação:
PLP 274/2020
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
09/12/2020
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos exigidos para que entidades beneficentes de assistência social possam gozar da imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/12/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/12/2020 Publicado no DSF Páginas 159-196 - DSF nº 181
Encaminhado à publicação, em 09/12/2020.
Data de Leitura:
09/12/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REQUISITOS, QUALIFICAÇÃO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, SAUDE, EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, GOZO, IMUNIDADE TRIBUTARIA
09/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 159-196 - DSF nº 181
Avulso inicial da matéria