Projeto de Lei n° 5463, de 2020
- Iniciativa
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.979,. de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 48 (quarenta e oito horas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e determina um prazo para a elaboração pelo Governo Federal do Plano Nacional de Imunização para COVID19 de até cinco dias úteis.
Explicação da Ementa:
Fixa prazo de até cinco dias úteis para que o Ministério da Saúde elabore Plano Nacional de Imunização para a COVID 19 (PNIC19) que garanta a vacinação para a totalidade da população brasileira; e prevê autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde, sujeitos à vigilância sanitária, considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, inclusive vacinas, em até 48 horas, desde que registrados e autorizados por autoridade sanitária estrangeira para distribuição comercial em seus respectivos países, sendo concedida automaticamente caso esgotado o prazo sem manifestação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 31/10/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 31/10/2023 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- PL 5463/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 09/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.979,. de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 48 (quarenta e oito horas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e determina um prazo para a elaboração pelo Governo Federal do Plano Nacional de Imunização para COVID19 de até cinco dias úteis.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 09/12/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 31/10/2023
- Descrição/Ementa
- OF. 39/2023/CAE/SF - Ofício CAE, sobre matérias prejudicadas que tratavam da pandemia da Covid-19.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. A... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
01/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 167-172 - DSF nº 190 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. As matérias elencadas no Ofício n° 39, de 2023, da CAE, vão ao arquivo. |
21/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 37 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nº 4710 e 5463/2020; e PL nº 5/2021, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CAE, CRE, seguindo posteriormente à CAS. |
10/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 154-157 - DSF nº 181 | Encaminhado à publicação, em 09/12/2020. |
- Data de Leitura:
- 09/12/2020
- Despacho:
- 20/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, PRAZO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA), AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS, INSUMO, AREA, SAUDE, HIPOTESE, REGISTRO, AUTORIDADE SANITARIA, PAIS ESTRANGEIRO, ELABORAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PLANO NACIONAL, IMUNIZAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), MINISTERIO DA SAUDE (MS)
- 31/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 31/10/2023 às 18h51
- 31/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. As matérias elencadas no Ofício n° 39, de 2023, da CAE, vão ao arquivo.
- Publicado no DSF Páginas 167-172 - DSF nº 190
- Ofício
- 20/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator.
- 20/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nº 4710 e 5463/2020; e PL nº 5/2021, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CAE, CRE, seguindo posteriormente à CAS. - Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 37
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 154-157 - DSF nº 181
- Avulso inicial da matéria