Projeto de Lei n° 5463, de 2020

Iniciativa
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.979,. de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 48 (quarenta e oito horas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e determina um prazo para a elaboração pelo Governo Federal do Plano Nacional de Imunização para COVID19 de até cinco dias úteis.

Explicação da Ementa:
Fixa prazo de até cinco dias úteis para que o Ministério da Saúde elabore Plano Nacional de Imunização para a COVID 19 (PNIC19) que garanta a vacinação para a totalidade da população brasileira; e prevê autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde, sujeitos à vigilância sanitária, considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, inclusive vacinas, em até 48 horas, desde que registrados e autorizados por autoridade sanitária estrangeira para distribuição comercial em seus respectivos países, sendo concedida automaticamente caso esgotado o prazo sem manifestação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
31/10/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
31/10/2023 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 08:35

Identificação:
PL 5463/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
09/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979,. de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 48 (quarenta e oito horas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e determina um prazo para a elaboração pelo Governo Federal do Plano Nacional de Imunização para COVID19 de até cinco dias úteis.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/12/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
OF. 39/2023/CAE/SF - Ofício CAE, sobre matérias prejudicadas que tratavam da pandemia da Covid-19.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. A... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/11/2023 Publicado no DSF Páginas 167-172 - DSF nº 190
Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. As matérias elencadas no Ofício n° 39, de 2023, da CAE, vão ao arquivo.
21/03/2023 Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 37
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nº 4710 e 5463/2020; e PL nº 5/2021, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CAE, CRE, seguindo posteriormente à CAS.
10/12/2020 Publicado no DSF Páginas 154-157 - DSF nº 181
Encaminhado à publicação, em 09/12/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/12/2020
Despacho:
20/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, PRAZO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA), AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS, INSUMO, AREA, SAUDE, HIPOTESE, REGISTRO, AUTORIDADE SANITARIA, PAIS ESTRANGEIRO, ELABORAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PLANO NACIONAL, IMUNIZAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), MINISTERIO DA SAUDE (MS)
31/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 31/10/2023 às 18h51
31/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. As matérias elencadas no Ofício n° 39, de 2023, da CAE, vão ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 167-172 - DSF nº 190
Ofício
20/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
20/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nº 4710 e 5463/2020; e PL nº 5/2021, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CAE, CRE, seguindo posteriormente à CAS.
Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 37
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 154-157 - DSF nº 181
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/11/2023 10:08