Medida Provisória n° 1619-39, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1619-39 1997, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1619-39/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/12/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1619-39 1997, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1619-39/1997
- Origem externa:
- MSG 1546/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1539-38/1997
- MPV 1619-40/1998
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 04 PAG 1689.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU EFICACIA EM 13 01 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- REEDITADA PELA MPV 1619-40 1998, PUBLICADA NO DOFC DE
14 01, SEM ALTERAÇÃO, CONFORME FLS. 081 E 082, ANEXADAS
AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ANEXADOS FLS. 078 A 080, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; PFL, PSDB DA CAMARA DOS
DEPUTADOS DE INDICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ENCAMINHADO COPIAS DAS EMENDAS APRESENTADAS A SSATA,
PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER DE ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 049
(QUARENTA E NOVE) EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA,
030; CHICO VIGILANTE, 002, 013, 014, 015, 016, 017, 024,
025, 026, 027, 028, 032, 038, 039, 042, 043, 044; JOSE
CARLOS VIEIRA, 007, 008; JULIO REDECKER, 001, 005, 045,
046; LIMA NETO, 004; MAX ROSENMANN, 010, 019; NELSON
MARQUEZELLI, 018, 023, 029; PAULO PAIM, 006, 009, 011,
012, 020, 021, 035, 040, 041, 047, 048; PEDRINHO ABRÃO,
031, 033, 037; PRISCO VIANA, 049; SERGIO MIRANDA, 003,
022, 034, 036. (FLS. 012 A 077).
DCN 07 01 PAG 0007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP FIRMO DE CASTRO E WILSON CAMPOS,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, PARA
COMPOREM A COMISSÃO, CONFORME OF. 4146, DA LIDERANÇA
DO PSDB, NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 10 01 1998 PAG 0334.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA REVOGOU A MEDIDA 1539-38,
DE 27 11 97, INCORPORANDO O TEXTO DA REFERIDA MEDIDA,
CONFORME FL. 02 DO DOFC DE 15 12 97, ANEXADA AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN BENE VERAS E GERALDO MELO, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM
A COMISSÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
DESIGNADOS, CONFORME OFICIO DA LIDERANÇ DO PSDB.
DSF 09 01 1998 PAG 0267.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP MANOEL CASTRO E OSMIR LIMA, COMO
TITULARES E DOS DEP ATILA LINS E JOÃO MELLÃO NETO, COMO
SUPLENTES, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME OF. 2075, DA
LIDERANÇA DO PFL.
DSF 09 01 1998 PAG 0274.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 12 PAG 28898.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
15 12 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 12, INSTALAÇÃO
COMISSÃO MISTA; 20 12, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA
29 12, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 13 01 98, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
VILSON KLEINUBING E JOSE AGRIPINO, PMDB - JADER BARBALHO
E NABOR JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PPB - EPITACIO
CAFETEIRA, DEP PFL - INOCENCIO OLIVEIR A E JOSE CARLOS
ALELUIA, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - GEDDEL VIEIRA LIMA
E WAGNER ROSSI, PSDB - AECIO NEVES, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - JOSE MACHADO, PSB - ODELMO LEÃO. SUPLENTES:
SEN PFL - FRANCELINO PEREIRA E EDISON LOBÃO,
PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS,
BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA,
PPB - LEOMAR QUINTANILHA, DEP PFL - ABELARDO LUPION E
ALVARO GAUDENCIO NETO, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - JOSE
LUIZ CLEROT E CONFUCIO MOURA, PSDB - ARNALDO MADEIRA,
BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALCIDES MODESTO, PSB - ALEXANDRE
CARDOSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1619-39 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 15 12 PAG 29952).
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 12:03
