Projeto de Lei n° 5496, de 2020
- Iniciativa
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Assunto
- Jurídico > Direito Notarial e Registral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para autorizar a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta; e para estender os prazos para requerer a certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação dos registros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 29/04/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 04/02/2021 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5496/2020
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 14/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para autorizar a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta; e para estender os prazos para requerer a certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação dos registros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 14/12/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 30/2021
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 28/01/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada do PL nº 5496/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 30, de 2021, do Senador Jorginho Mello, solicitando a retirada de tramitação do PL 5496/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 575-577 - DSF nº 4 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 30/2021, do Senador Jorginho Mello, solicitando a retirada de tramitação da matéria. |
| 15/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 1356-1359 - DSF nº 184 | Encaminhado à publicação, em 14/12/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/12/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , RATIFICAÇÃO , REGISTRO , IMOVEL RURAL , ALIENAÇÃO , CONCESSÃO , TERRA PUBLICA , FAIXA DE FRONTEIRA , HIPOTESE , CONTROVERSIA , DOMINIO , DIREITO DE PROPRIEDADE , REIVINDICAÇÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AÇÃO JUDICIAL , AUMENTO , PRAZO , REQUERIMENTO , CERTIFICADO , DIMENSÃO , LOCALIZAÇÃO , IMOVEL , ATUALIZAÇÃO , INSCRIÇÃO , SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL .
| Matéria |
|---|
| RQS 30/2021 |
- 04/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 30/2021, do Senador Jorginho Mello, solicitando a retirada de tramitação da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 575-577 - DSF nº 4
- 28/01/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 30, de 2021, do Senador Jorginho Mello, solicitando a retirada de tramitação do PL 5496/2020.
- RQS 30/2021
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 1356-1359 - DSF nº 184
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:58