Projeto de Lei n° 4199, de 2020
Ver também: VET 10/2022
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4199/2020
Norma Gerada: Lei nº 14.301 de 07/01/2022
Assunto: Infraestrutura > Viação e Transportes
Ementa: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013 e 13.848, de 25 de junho de 2019.
Explicação da Ementa: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar), objetivando melhorar a qualidade e incentivar a concorrência na prestação do serviço de transporte de cabotagem, ampliar a frota para a navegação de cabotagem, estimular o desenvolvimento da indústria naval de cabotagem, incentivar a formação de marítimos nacionais, incentivar os investimentos decorrentes de operações de cabotagem em instalações portuárias e otimizar o emprego dos recursos oriundos da arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.301 de 07/01/2022
- Último local:
- 18/05/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 07/01/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4199/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/12/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013 e 13.848, de 25 de junho de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 09/03/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento de relatório
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, é apresentado e lido o relatório do Senador Nelsinho Trad, favorável ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, na forma das TREZE emendas que apresenta; pelo acolhimento das Emendas nºs 9, 10, 12, 14, 25, 26, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer do PL 4199/2020.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Nelsinho Trad, apresenta novo relatório, sem alterações na análise, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, na forma das TREZE emendas que apresenta; pelo acolhimento das Emendas nºs 9, 10, 12, 14, 17 (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 18/09/2021
- Descrição/Ementa
- PL 4199/2020 - BR DO MAR
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Nelsinho Trad, apresenta relatório reformulado, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, na forma das treze emendas que apresenta; pelo acolhimento das Emendas nºs 9, 10, 12, 13, 14, 17, 25, 26, 28, 31,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 18/2021 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- PL 4199/2020 - BR DO MAR
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Nelsinho Trad, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei nº 4199 de 2020, nos termos das Emendas nºs 9, 10, 12, 13, 14, 17, 25, 26, 28, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 4199/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 322/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 322, de 2021-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/11/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 43 e 58 a 63-PLEN. Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 322/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 323/2021 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 29/11/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 323, de 2021 - PLEN/SF (Redação final das Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 15/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Kátia Abreu, ao PL 4199, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 15/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Kátia Abreu, ao PL 4199, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 23/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Lucas Barreto, ao PL 4199, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 23/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Plínio Valério, ao PL 4199, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 24/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Plínio Valério, ao PL 4199, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 26/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Jean Paul Prates, ao PL 4199, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 05/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 7 e 8, do Senador Lucas Barreto, ao PL 4199, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 05/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 7 e 8, do Senador Lucas Barreto, ao PL 4199, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 08/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Alvaro Dias, ao PL 4199/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 08/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Alvaro Dias, ao PL 4199/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 10/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 11, do Senador Marcos Rogério, ao PL 4199, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 10/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 12 e 13, do Senador Eduardo Braga, ao PL 4199, de 2020; e - 14, da Senadora Rose de Freitas, ao PL 4199, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 10/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 12 e 13, do Senador Eduardo Braga, ao PL 4199, de 2020; e - 14, da Senadora Rose de Freitas, ao PL 4199, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 10/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 12 e 13, do Senador Eduardo Braga, ao PL 4199, de 2020; e - 14, da Senadora Rose de Freitas, ao PL 4199, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 15/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 16 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 17/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nº 16 a 22, do Senador Major Olímpio, ao PL 4199, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 17/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nº 16 a 22, do Senador Major Olímpio, ao PL 4199, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 17/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nº 16 a 22, do Senador Major Olímpio, ao PL 4199, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 17/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nº 16 a 22, do Senador Major Olímpio, ao PL 4199, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 17/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nº 16 a 22, do Senador Major Olímpio, ao PL 4199, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 17/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nº 16 a 22, do Senador Major Olímpio, ao PL 4199, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 22 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 17/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nº 16 a 22, do Senador Major Olímpio, ao PL 4199, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 23 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 18/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 23, do Senador Telmário Mota, ao PL 4199, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 24 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 19/03/2021
- Descrição/Ementa
- emenda 2 pl 4199-2020 revisada
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 24 e 25, do Senador Lucas Barreto, ao PL 4199/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 25 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 19/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda pl 4199-2020 revisada
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 24 e 25, do Senador Lucas Barreto, ao PL 4199/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 26 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 19/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 04 ao PL 4199 de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 26 a 28, do Senador Izalci Lucas, ao PL 4199/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 27 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 19/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 ao PL 04199 de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 26 a 28, do Senador Izalci Lucas, ao PL 4199/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 28 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 19/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 ao PL 4199 de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 26 a 28, do Senador Izalci Lucas, ao PL 4199/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 29 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda fortalecimento da Industria Naval Brasileira
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 29 a 32, do Senador Otto Alencar, ao PL 4199/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 30 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Competência ANTAQ ao invés do MINFRA
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 29 a 32, do Senador Otto Alencar, ao PL 4199/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 31 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aumento de diretores ANTAQ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 29 a 32, do Senador Otto Alencar, ao PL 4199/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 32 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda art 12 do PL 4199 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 29 a 32, do Senador Otto Alencar, ao PL 4199/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 33 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 PL 4199/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 33 a 42, do Senador Marcos do Val, ao PL 4199/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 34 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 PL 4199/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 33 a 42, do Senador Marcos do Val, ao PL 4199/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 35 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 PL 4199/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 33 a 42, do Senador Marcos do Val, ao PL 4199/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 36 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 PL 4199/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 33 a 42, do Senador Marcos do Val, ao PL 4199/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 37 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 PL 4199/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 33 a 42, do Senador Marcos do Val, ao PL 4199/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 38 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 PL 4199 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 33 a 42, do Senador Marcos do Val, ao PL 4199/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 39 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 PL 4199/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 33 a 42, do Senador Marcos do Val, ao PL 4199/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 40 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 PL 4199/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 33 a 42, do Senador Marcos do Val, ao PL 4199/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 41 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 PL 4199/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 33 a 42, do Senador Marcos do Val, ao PL 4199/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 42 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 PL 4199/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 33 a 42, do Senador Marcos do Val, ao PL 4199/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 43 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 23/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4199 de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 43, do Senador Carlos Portinho, ao PL 4199/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 44 - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 4199/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 44, do Senador Luis Carlos Heinze, ao PL 4199/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 58 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4199/2020 (limites do afretamento)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 58 a 60, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 59 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4199/2020 (frota mínima para as EBNs)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 58 a 60, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 60 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4199/2020 (Vedação da verticalização)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 58 a 60, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 61 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 4199
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 61 a 62, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 62 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4199
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 61 a 62, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 63 PLEN - PL 4199/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- EMD_4199_2020_BR do mar
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 63, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/11/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 14h. Foram apresentadas perante a Mesa as Emendas nºs 1 a 43, e 58 a 63. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2955/2020
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 14/12/2020
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL nº 4199/2020 com os PL nº 3129/2020, PLS nº 421/2014, PLS nº 422/2014 e PLS nº 423/2014.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2955, de 2020, da Senadora Kátia Abreu, solicitando a tramitação conjunta do PL 4199/2020 com o PL 3129/2020, o PLS 421/2014, o PLS 422/2014 e o PLS 423/2014. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 826/2021
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 08/03/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada em caráter definitivo das Emendas n°s 7 - PLEN e 8 - PLEN, apresentadas ao PL n° 4199/ 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 826, de 2020, do Senador Lucas Barreto, de retirada das Emendas nºs 7 e 8, apresentadas ao PL 4199/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1645/2021
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Líder do Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Realização de Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de debater o PL nº 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 22/2021 - CAE
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 09/09/2021
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada em caráter definitivo da Emenda nº 23 - PLEN, apresentada no PL nº 4199/2020.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 22, de 2021-CAE, do Senador Telmário Mota, de retirada da Emenda nº 23, apresentada ao PL 4199/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2306/2021
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 25, apresentada ao PL nº 4199/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2306/2021, da Liderança do Podemos, de destaque, para rejeição, da Emenda nº 25 ao PL 4199/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2308/2021
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 62, apresentada ao PL nº 4199/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2308/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 62, do Senador Paulo Paim, ao PL 4199/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2309/2021
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 15, apresentada ao PL nº 4199/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2309/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 15 ao PL 4199/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2312/2021
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada de tramitação do RQS 2306/2021 apresentado ao PL nº 4199/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2312/2021, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 2306/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins (SINCOMAM)
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício 036/2020, do Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins (SINCOMAM)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial do PL 4199/2020 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos : -Ofício 036/2020, do Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins (SINCOMAM); -Carta Conjunta nº 105 /2021, da Associação Brasi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Associação Brasileira da Indústria Ferroviária (ABIFER) e outras
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Carta Conjunta nº 105 /2021, da Associação Brasileira da Indústria Ferroviária (ABIFER) e outras
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial do PL 4199/2020 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos : -Ofício 036/2020, do Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins (SINCOMAM); -Carta Conjunta nº 105 /2021, da Associação Brasi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB)
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Carta ABDIB 148, da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial do PL 4199/2020 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos : -Ofício 036/2020, do Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins (SINCOMAM); -Carta Conjunta nº 105 /2021, da Associação Brasi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (SINAVAL)
- Data:
- 12/04/2021
- Descrição/Ementa
- N/Ref.: CO-021/21, do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (SINAVAL)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial do PL 4199/2020 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -N/Ref.: CO-021/21, do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (SINAVAL); -Ofício 016/2021, do Sindicato Nacio... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins (SINCOMAM)
- Data:
- 12/04/2021
- Descrição/Ementa
- -Ofício 016/2021, do Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins (SINCOMAM)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial do PL 4199/2020 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -N/Ref.: CO-021/21, do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (SINAVAL); -Ofício 016/2021, do Sindicato Nacio... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Data:
- 04/05/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício n. 001/2021 -CEDMP, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial do PL 4199/2020 a cópia eletrônica do Ofício n. 001/2021 -CEDMP, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- ABIFER, ABRATEC, ABTL, ABTP, ABTRA, ANTF, ATP e FENOP
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- Carta Conjunta da Associação Brasileira da Indústria Ferroviária (ABIFER), da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (ABRATEC), da Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL), da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), da Associação Brasileia de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA), da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) e da Federação Nacional das Operações Portuárias (FENOP).
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Juntada à página de tramitação da matéria a Carta Conjunta da Associação Brasileira da Indústria Ferroviária (ABIFER), da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (ABRATEC), da Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (AB... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte
- Data:
- 28/10/2021
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Por ordem do Presidente da Comissão, Senador Acir Gurgacz (artigo 261, § 2º, inciso II do RISF), juntada à tramitação da matéria a Carta 114/2021, da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte, em que pede esforço no senti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Centro dos Capitães da Marinha Mercante - CCMM
- Data:
- 12/11/2021
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos, na Pesca e nos Portos
- Data:
- 12/11/2021
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Cidadão SIESAL - Sindicato da Indústria da Extração de Sal do Estado do Rio Grande do Norte
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Correspondência Eletrônica do SIESAL - Sindicato da Indústria da Extração de Sal do Estado do Rio Grande do Norte, que reitera o pedido de aprovação do PL 4199/2020, e solicita urgência na sua apreciação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC) e outros
- Data:
- 21/12/2021
- Descrição/Ementa
- OF: nº 001/2021, da Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem - ABAC e da LOGÍSTICA BRASIL - Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OF: nº 001/2021, da Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC) e da LOGÍSTICA BRASIL - Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (SINAVAL)
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 241/2021, do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (SINAVAL), manifestando-se pela aprovação da Emenda nº 23 apresentada ao PL 4199/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício GP/DL0045/2022, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, contendo Moção de Apoio ao PL 4199/2020, pugnando pela derrubada do veto presidencial ao dispositivo que prevê o mínimo de tripulantes brasileiro nos navios estrangeiros autorizados a navegar e operar na cabotagem e em portos nacionais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Araçatuba-SP
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício Circular 32/2021, da Câmara Municipal de Araçatuba-SP, que encaminha requerimento favorável à aprovação do PL 4199/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA EXRAÇÃO DO SAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SIESAL
- Data:
- 26/12/2022
- Descrição/Ementa
- Correspondência solicitando urgência na votação do PL 4199/2020 (BR do MAR)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 10/12/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 79, de 2020, do Senador Carlos Fávaro, solicitando a inclusão do Projeto de Lei nº 4199, de 2020, em pauta.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- Solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei no 4.199, de 2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- OFSF 708/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei n° 4.199, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 708, de 01/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando autógrafo das emendas para revisão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4199/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013 e 13.848, de 25 de junho de 2019.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 708, de 01/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando autógrafo das emendas para revisão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Envio de matéria à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Ofícios nºs 251 e 257, de 2021, na origem, que comunicam o envio do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, à sanção. A matéria vai ao Arquivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 257, de 2021, que comunica o envio de matéria à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Ofícios nºs 251 e 257, de 2021, na origem, que comunicam o envio do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, à sanção. A matéria vai ao Arquivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- MSG 119/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- Autógrafo, Lei e Ofício nº 113/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 107/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/04/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 10, de 2022, aposto ao Projeto de Lei n° 4199, de 2020, e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 107, de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 119, de 2022, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 41 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 119, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, transformado na Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 03/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 146-147 - DSF nº 1 | Encaminhados à publicação os Ofícios nºs 251 e 257, de 2021, na origem, que comunicam o envio do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, à sanção. A matéria vai ao Arquivo. |
| 03/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 144 - DSF nº 1 | Encaminhados à publicação os Ofícios nºs 251 e 257, de 2021, na origem, que comunicam o envio do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, à sanção. A matéria vai ao Arquivo. |
| 26/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 67-225 - DSF nº 195 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/11/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 43 e 58 a 63-PLEN. Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 322/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos do Parecer nº 18, de 2021-CAE, e pela rejeição das Emendas nºs 58 a 63-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: -RQS nº 2306/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25; -RQS nº 2308/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 62; e -RQS nº 2309/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15. Retirados os RQS nºs 2308, 2309 e 2306/2021, não remanescendo destaque para votação em separado. Discussão encerrada. Aprovado o PL nº 4199/2020 com emendas, nos termos dos pareceres, com o voto contrário da Bancada do PT; sendo prejudicados os PLS nº 421/2014, PLS nº 423/2014, PL nº 2948/2019 e PL nº 3129/2020. O PLS nº 422/2014, retoma sua tramitação autônoma. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao Projeto, nos termos do Parecer nº 323/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2312/2021) |
| 26/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 18-23 - DSF nº 195 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/11/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 43 e 58 a 63-PLEN. Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 322/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos do Parecer nº 18, de 2021-CAE, e pela rejeição das Emendas nºs 58 a 63-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: -RQS nº 2306/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25; -RQS nº 2308/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 62; e -RQS nº 2309/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15. Retirados os RQS nºs 2308, 2309 e 2306/2021, não remanescendo destaque para votação em separado. Discussão encerrada. Aprovado o PL nº 4199/2020 com emendas, nos termos dos pareceres, com o voto contrário da Bancada do PT; sendo prejudicados os PLS nº 421/2014, PLS nº 423/2014, PL nº 2948/2019 e PL nº 3129/2020. O PLS nº 422/2014, retoma sua tramitação autônoma. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao Projeto, nos termos do Parecer nº 323/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2312/2021) |
| 22/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 235-273 - DSF nº 153 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Nelsinho Trad, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei nº 4199 de 2020, nos termos das Emendas nºs 9, 10, 12, 13, 14, 17, 25, 26, 28, 31, 32, 34, 37 e 40 – PLEN – CAE e das Emendas nºs 45 a 57 – CAE; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 1 – PLEN, nos termos da Emenda Nº 49 – CAE; 2 e 24 – PLEN, nos termos da Emenda nº 46 – CAE; 3 e 4 – PLEN, nos termos da Emenda nº 13 – PLEN – CAE; 21, 22 e 43 – PLEN, nos termos da Emenda nº 47 – CAE; 27 – PLEN, nos termos da Emenda nº 32 – PLEN – CAE; 42 – PLEN, nos termos da Emenda nº 28 – PLEN – CAE; pela rejeição das Emendas nºs 5, 6, 11, 15, 16, 18, 19, 20, 29, 30, 33, 35, 36, 38, 39 e 41 - PLEN e da Emenda nº 44 – CAE; pelo arquivamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 421 e 423 de 2014, e dos Projetos de Lei nº 2948 de 2019, e nº 3129 de 2020; e ainda pela tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado nº 422 de 2014. As Emendas nº 7, 8 e 23-PLEN foram retiradas pelos seus autores. Anexado o parecer da comissão. À CRA |
| 27/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 137 | Em 5 de maio de 2021 foi aprovado pela Comissão Diretora do Senado Federal o RQS nº 1258/2020, de tramitação conjunta, e em decorrência os projetos terão os seguintes despachos: - As matérias vão à CAE, CRA, CCJ e CI. - O PL nº 2948, de 2019, e os PLS nºs 421, 422 e 423, todos de 2014, perdem o caráter terminativo. (Em 20/08/2021 foi realizada sessão de debates temáticos, objeto do RQS nº 1645/2021, a respeito do PL nº 4199/2020) |
| 28/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 72-76 - DSF nº 59 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 169, de 2021, na origem, solicitando que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei no 4.199, de 2020. |
| 28/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 59 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 169, de 2021, na origem, solicitando que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei no 4.199, de 2020. |
| 10/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 210 - DSF nº 25 | Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 10/03/2021 a 23/04/2021. Perante a Mesa. |
| 10/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 174-209 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação, em 09/03/2021. |
| 09/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 147-148 - DSF nº 24 | Encaminhado à publicação, em 08/03/2021, o Requerimento nº 826/2021, do Senador Lucas Barreto, de retirada das Emendas nºs 7 - PLEN e 8 - PLEN, apresentadas ao PL nº 4199/2020. |
| 06/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 23 | A Presidência determina, em atendimento ao RQS nº 2955, de 2020, a tramitação conjunta do PL nº 4199/2020, com os PLS nºs 421, 422 e 423, de 2014, e o PL nº 3129, de 2020, por tratarem de tema correlato. |
| 23/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 1286-1287 - DSF nº 190 | Recebido o Requerimento nº 2955, de 2020, da Senadora Kátia Abreu, solicitando a tramitação conjunta do PL 4199/2020 com o PL 3129/2020, o PLS 421/2014, o PLS 422/2014 e o PLS 423/2014. |
| 15/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 8-43 - DSF nº 184 | Encaminhado à publicação, em 09/03/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 4199/2020 | Senadora Kátia Abreu (PP/TO) | 15/12/2020 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 2 PLEN - PL 4199/2020 | Senadora Kátia Abreu (PP/TO) | 15/12/2020 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 3 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 23/12/2020 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 4 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 23/02/2021 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 5 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 24/02/2021 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 6 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 26/02/2021 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 7 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 05/03/2021 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 26/08/2021 |
| EMENDA 8 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 05/03/2021 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 26/08/2021 |
| EMENDA 9 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | 08/03/2021 | Único | Aprovada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 10 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | 08/03/2021 | Único | Aprovada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 11 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Marcos Rogério (DEM/RO) | 10/03/2021 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 12 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 10/03/2021 | Único | Aprovada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 13 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 10/03/2021 | Único | Aprovada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 14 PLEN - PL 4199/2020 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 10/03/2021 | Único | Aprovada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 15 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 15/03/2021 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 16 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Major Olimpio (PSL/SP) | 17/03/2021 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 17 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Major Olimpio (PSL/SP) | 17/03/2021 | Único | Aprovada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 18 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Major Olimpio (PSL/SP) | 17/03/2021 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 19 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Major Olimpio (PSL/SP) | 17/03/2021 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 20 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Major Olimpio (PSL/SP) | 17/03/2021 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 21 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Major Olimpio (PSL/SP) | 17/03/2021 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 22 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Major Olimpio (PSL/SP) | 17/03/2021 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 23 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | 18/03/2021 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 09/09/2021 |
| EMENDA 24 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 19/03/2021 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 25 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 19/03/2021 | Único | Aprovada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 26 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 19/03/2021 | Único | Aprovada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 27 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 19/03/2021 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 28 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 19/03/2021 | Único | Aprovada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 29 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | 22/03/2021 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 30 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | 22/03/2021 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 31 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | 22/03/2021 | Único | Aprovada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 32 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | 22/03/2021 | Único | Aprovada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 33 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 06/04/2021 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 34 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 06/04/2021 | Único | Aprovada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 35 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 06/04/2021 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 36 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 06/04/2021 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 37 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 06/04/2021 | Único | Aprovada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 38 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 06/04/2021 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 39 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 06/04/2021 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 40 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 06/04/2021 | Único | Aprovada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 41 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 06/04/2021 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 42 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 06/04/2021 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 43 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 23/04/2021 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 58 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 25/11/2021 | Único | |
| EMENDA 59 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 25/11/2021 | Único | |
| EMENDA 60 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 25/11/2021 | Único | |
| EMENDA 61 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 25/11/2021 | Único | |
| EMENDA 62 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 25/11/2021 | Único | |
| EMENDA 63 PLEN - PL 4199/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 25/11/2021 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 44 - PL 4199/2020 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 10/09/2021 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 45 / CAE - PL 4199/2020 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 21/09/2021 | Único | Aprovada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 46 / CAE - PL 4199/2020 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 21/09/2021 | Único | Aprovada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 47 / CAE - PL 4199/2020 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 21/09/2021 | Único | Aprovada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 48 / CAE - PL 4199/2020 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 21/09/2021 | Único | Aprovada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 49 / CAE - PL 4199/2020 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 21/09/2021 | Único | Aprovada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 50 / CAE - PL 4199/2020 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 21/09/2021 | Único | Aprovada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 51 / CAE - PL 4199/2020 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 21/09/2021 | Único | Aprovada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 52 / CAE - PL 4199/2020 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 21/09/2021 | Único | Aprovada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 53 / CAE - PL 4199/2020 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 21/09/2021 | Único | Aprovada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 54 / CAE - PL 4199/2020 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 21/09/2021 | Único | Aprovada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 55 / CAE - PL 4199/2020 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 21/09/2021 | Único | Aprovada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 56 / CAE - PL 4199/2020 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 21/09/2021 | Único | Aprovada - SF-CAE - 21/09/2021 |
| EMENDA 57 / CAE - PL 4199/2020 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 21/09/2021 | Único | Aprovada - SF-CAE - 21/09/2021 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/03/2021
- Despachos:
- 14/12/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- 04/03/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- 26/08/2021
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 21/09/2021 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 10/05/2021 - Extinção da urgência)
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 25/11/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/03/2021 - 23/04/2021: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 21/12/2021 - 07/01/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 07/01/2022 12:00) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, FOMENTO, TRANSPORTE, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZ, REQUISITOS, HABILITAÇÃO, AFRETAMENTO, EMBARCAÇÃO, DIREITOS, DEVERES, ATUAÇÃO, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO, DESTINAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ), REVOGAÇÃO, NORMAS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COBRANÇA JUDICIAL, EXECUÇÃO, DUPLICATA, REQUISITOS, ENTREGA, MERCADORIA, POSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO ELETRONICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, VAGA, ESTAGIO, ALUNO, EGRESSO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, MARITIMO, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, AFRETAMENTO, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, CONTRATAÇÃO, SEGURO MARITIMO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, COBRANÇA, ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ISENÇÃO, MERCADORIA, ORIGEM, DESTINO, PORTO, REGIÃO NORDESTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ), DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT), COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), HIPOTESE, INCIDENCIA, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, DEPOSITO, GESTÃO, MOVIMENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AMBITO, BANCO DO BRASIL, COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CRITERIOS, RESSARCIMENTO, VALORES, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME TRIBUTARIO, INCENTIVO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INFRAESTRUTURA, PORTOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, BENEFICIARIO, AQUISIÇÃO, IMPORTAÇÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 25/11/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, com as Emendas nºs 9, 10, 12, 13, 14, 17, 25, 26, 28, 31, 32, 34, 37, 40 e 45 a 57. O Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, retorna à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei do Senado nºs 421 e 423, de 2014, e os Projetos de Lei nºs 2.948, de 2019, e 3.129, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo. O Projeto de Lei do Senado nº 422, de 2014, retoma sua tramitação autônoma e retorna à CAE, seguindo posteriormente à CRA, à CCJ, e à CI, esta em decisão terminativa. )
- Matérias relacionadas:
- 18/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 107, de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 119, de 2022, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 4199, de 2020, Promulgada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporada à Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022.
À COARQ - OFCN 107/2022
- 29/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 119, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, transformado na Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 41
- 02/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhados à publicação os Ofícios nºs 251 e 257, de 2021, na origem, que comunicam o envio do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, à sanção.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 144 - DSF nº 1
- Publicado no DSF Páginas 146-147 - DSF nº 1
- Ofício
- Ofício
- 07/01/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14301 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 19 de 2022).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 07/01/2022 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 07/01/2022.
À COARQ.
- 21/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OF: nº 001/2021, da Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC) e da LOGÍSTICA BRASIL - Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística.
- Ofício
- 01/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 708, de 01/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando autógrafo das emendas para revisão.
- OFSF 708/2021
- Autógrafo - PL 4199/2020
- 29/11/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 25/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/11/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 43 e 58 a 63-PLEN.
Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 322/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos do Parecer nº 18, de 2021-CAE, e pela rejeição das Emendas nºs 58 a 63-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
-RQS nº 2306/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25;
-RQS nº 2308/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 62; e
-RQS nº 2309/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15.
Retirados os RQS nºs 2308, 2309 e 2306/2021, não remanescendo destaque para votação em separado.
Discussão encerrada.
Aprovado o PL nº 4199/2020 com emendas, nos termos dos pareceres, com o voto contrário da Bancada do PT; sendo prejudicados os PLS nº 421/2014, PLS nº 423/2014, PL nº 2948/2019 e PL nº 3129/2020.
O PLS nº 422/2014, retoma sua tramitação autônoma.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao Projeto, nos termos do Parecer nº 323/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2312/2021) - Publicado no DSF Páginas 67-225 - DSF nº 195
- Publicado no DSF Páginas 18-23 - DSF nº 195
- P.S 322/2021 - PLEN
- 25/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
- 25/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 17:29.
Foram apresentados 3 destaques.
- 25/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2312/2021, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 2306/2021.
- RQS 2312/2021
- 25/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad.
- Relatório Legislativo
- 25/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2309/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 15 ao PL 4199/2020.
- RQS 2309/2021
- 25/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2308/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 62, do Senador Paulo Paim, ao PL 4199/2020.
- RQS 2308/2021
- 25/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Foram apresentadas perante a Mesa as Emendas nºs 1 a 43, e 58 a 63. - Avulso de emendas
- 25/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2306/2021, da Liderança do Podemos, de destaque, para rejeição, da Emenda nº 25 ao PL 4199/2020.
- RQS 2306/2021
- 25/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 63, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 63 PLEN - PL 4199/2020
- 25/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 61 a 62, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 61 PLEN - PL 4199/2020
- EMENDA 62 PLEN - PL 4199/2020
- 25/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 58 a 60, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 58 PLEN - PL 4199/2020
- EMENDA 59 PLEN - PL 4199/2020
- EMENDA 60 PLEN - PL 4199/2020
- 25/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 25.11.2021.
- 25/11/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
(Tramitam em conjunto: PLS 421/2014; PLS 422/2014; PLS 423/2014; PL 2948/2019; PL 3129/2020 e PL 4199/2020).
- 12/11/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Por ordem do Presidente da Comissão, Senador Acir Gurgacz, nos termos do artigo 261, § 2º, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, juntados à tramitação da matéria os seguintes expedientes externos:
1 – Ofício n° 51/2021 do Centro dos Capitães da Marinha Mercante com manifestação sobre o PL 4199/2020;
2 – Manifestação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos, na Pesca e nos Portos, em referência ao Ofício 27/2021 desta Confederação enviado à Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura, registrando as preocupações dos trabalhadores marítimos com o PL 4199/2020.
(Tramitam em conjunto: PLS 421/2014; PLS 422/2014; PLS 423/2014; PL 2948/2019; PL 3129/2020 e PL 4199/2020).
- 28/10/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Por ordem do Presidente da Comissão, Senador Acir Gurgacz (artigo 261, § 2º, inciso II do RISF), juntada à tramitação da matéria a Carta 114/2021, da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte, em que pede esforço no sentido de agilizar o processo de votação do PL 4199/2020.
(Tramitam em conjunto: PLS 421/2014; PLS 422/2014; PLS 423/2014; PL 2948/2019; PL 3129/2020 e PL 4199/2020). - Carta
- 21/09/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto: PLS 421/2014; PLS 422/2014; PLS 423/2014; PL 2948/2019; PL 3129/2020 e PL 4199/2020).
- 21/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
- 21/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Nelsinho Trad, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei nº 4199 de 2020, nos termos das Emendas nºs 9, 10, 12, 13, 14, 17, 25, 26, 28, 31, 32, 34, 37 e 40 – PLEN – CAE e das Emendas nºs 45 a 57 – CAE; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 1 – PLEN, nos termos da Emenda Nº 49 – CAE; 2 e 24 – PLEN, nos termos da Emenda nº 46 – CAE; 3 e 4 – PLEN, nos termos da Emenda nº 13 – PLEN – CAE; 21, 22 e 43 – PLEN, nos termos da Emenda nº 47 – CAE; 27 – PLEN, nos termos da Emenda nº 32 – PLEN – CAE; 42 – PLEN, nos termos da Emenda nº 28 – PLEN – CAE; pela rejeição das Emendas nºs 5, 6, 11, 15, 16, 18, 19, 20, 29, 30, 33, 35, 36, 38, 39 e 41 - PLEN e da Emenda nº 44 – CAE; pelo arquivamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 421 e 423 de 2014, e dos Projetos de Lei nº 2948 de 2019, e nº 3129 de 2020; e ainda pela tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado nº 422 de 2014.
As Emendas nº 7, 8 e 23-PLEN foram retiradas pelos seus autores.
Anexado o parecer da comissão.
À CRA - Publicado no DSF Páginas 235-273 - DSF nº 153
- P.S 18/2021 - CAE
- 18/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Nelsinho Trad, apresenta relatório reformulado, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, na forma das treze emendas que apresenta; pelo acolhimento das Emendas nºs 9, 10, 12, 13, 14, 17, 25, 26, 28, 31, 32, 34, 37 e 40; pelo acolhimento parcial das Emenda nºs 1, 2, 3, 4, 21, 22, 24, 27, 42 e 43; contrário às demais emendas; pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 421, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 423, de 2014, do Projeto de Lei nº 2.948, de 2019 e do Projeto de Lei nº 3.129, de 2020; e, ainda, pela tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 422, de 2014.
- Relatório Legislativo
- 16/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/09/2021.
- 16/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/09/2021.
- 16/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/09/2021.
- 16/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/09/2021.
- 16/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/09/2021.
- 16/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/09/2021.
- 14/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Nelsinho Trad, apresenta novo relatório, sem alterações na análise, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, na forma das TREZE emendas que apresenta; pelo acolhimento das Emendas nºs 9, 10, 12, 14, 17 (item retificado), 25, 26, 28, 31 32, 34, 37 e 40; pelo acolhimento parcial das Emenda nºs 2, 4, 13, 21, 22, 24, 27, 42 e 43; contrário às demais emendas; pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 421, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 423, de 2014, do Projeto de Lei nº 2.948, de 2019 e do Projeto de Lei nº 3.129, de 2020; e, ainda, pela tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 422, de 2014.
- Relatório Legislativo
- 14/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, é apresentado e lido o relatório do Senador Nelsinho Trad, favorável ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, na forma das TREZE emendas que apresenta; pelo acolhimento das Emendas nºs 9, 10, 12, 14, 25, 26, 28, 31 32, 34, 37 e 40; pelo acolhimento parcial das Emenda nºs 2, 4, 13, 21, 22, 24, 27, 42 e 43; contrário às demais emendas; pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 421, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 423, de 2014, do Projeto de Lei nº 2.948, de 2019 e do Projeto de Lei nº 3.129, de 2020; e, ainda, pela tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 422, de 2014.
Concedida vista coletiva da matéria. - Relatório Legislativo
- 13/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 44, do Senador Luis Carlos Heinze, ao PL 4199/2020.
- EMENDA 44 - PL 4199/2020
- 09/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 22, de 2021-CAE, do Senador Telmário Mota, de retirada da Emenda nº 23, apresentada ao PL 4199/2020.
- REQ 22/2021 - CAE
- 09/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado requerimento (Retirada de emenda) na Comissão nesta data às 14:02.
- 31/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/9/2021.
- 31/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/09/2021.
- 31/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 31/08/2021, a matéria foi retirada de pauta.
- 31/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 31/08/2021, a matéria foi retirada de pauta.
- 31/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 31/08/2021, a matéria foi retirada de pauta.
- 31/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 31/08/2021, a matéria foi retirada de pauta.
- 31/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 31/08/2021, a matéria foi retirada de pauta.
- 31/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 31/08/2021, a matéria foi retirada de pauta.
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Em 5 de maio de 2021 foi aprovado pela Comissão Diretora do Senado Federal o RQS nº 1258/2020, de tramitação conjunta, e em decorrência os projetos terão os seguintes despachos:
- As matérias vão à CAE, CRA, CCJ e CI.
- O PL nº 2948, de 2019, e os PLS nºs 421, 422 e 423, todos de 2014, perdem o caráter terminativo.
(Em 20/08/2021 foi realizada sessão de debates temáticos, objeto do RQS nº 1645/2021, a respeito do PL nº 4199/2020) - Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 137
- 24/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/08/2021.
- 24/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/08/2021.
- 24/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/08/2021.
- 11/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página de tramitação da matéria a Carta Conjunta da Associação Brasileira da Indústria Ferroviária (ABIFER), da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (ABRATEC), da Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL), da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), da Associação Brasileia de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA), da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) e da Federação Nacional das Operações Portuárias (FENOP).
- Ofício
- 18/06/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido na Comissão de Assuntos Econômicos.
- 16/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Em Sessão Deliberativa Remota, realizada em 16/06/2021, foi aprovado o RQS 1645/2021, que solicita realização de Sessão de Debates Temáticos sobre o PL nº 4199/2020.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
- 16/06/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SEADI, tendo em vista a aprovação do RQS 1645/2021.
- 11/05/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
- 07/05/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão de Assuntos Econômicos nesta data.
- 07/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado o RQS nº 1258/2020, na 1ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 05/05/2021.
Com a aprovação do Requerimento, passam a tramitar em conjunto o PL nº 2948/2019 e o PL nº 3129/2020 (que já tramita em conjunto com o PL nº 4199/2020 e os PLS nºs 421/2014, 422/2014 e 423/2014.
- 06/05/2021
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Em sua 1ª Reunião, no dia 05.05.2021, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1258, de 2020, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 2948/2019 com o PL nº 3129/2020. Ao Plenário.
- 04/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial do PL 4199/2020 a cópia eletrônica do Ofício n. 001/2021 -CEDMP, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
À SLSF, por devolução. - Ofício
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 169, de 2021, na origem, solicitando que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei no 4.199, de 2020.
- Publicado no DSF Páginas 72-76 - DSF nº 59
- Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 59
- 23/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 43, do Senador Carlos Portinho, ao PL 4199/2020.
- EMENDA 43 PLEN - PL 4199/2020
- 12/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntadas à página oficial do PL 4199/2020 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-N/Ref.: CO-021/21, do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (SINAVAL);
-Ofício 016/2021, do Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins (SINCOMAM).
À SLSF, por devolução. - Ofício
- Ofício
- 06/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntadas à página oficial do PL 4199/2020 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos :
-Ofício 036/2020, do Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins (SINCOMAM);
-Carta Conjunta nº 105 /2021, da Associação Brasileira da Indústria Ferroviária (ABIFER) e outras;
-Carta ABDIB 148, da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB).
À SLSF, por devolução. - Ofício
- Carta
- Carta
- 06/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 33 a 42, do Senador Marcos do Val, ao PL 4199/2020.
- EMENDA 33 PLEN - PL 4199/2020
- EMENDA 34 PLEN - PL 4199/2020
- EMENDA 35 PLEN - PL 4199/2020
- EMENDA 36 PLEN - PL 4199/2020
- EMENDA 37 PLEN - PL 4199/2020
- EMENDA 38 PLEN - PL 4199/2020
- EMENDA 39 PLEN - PL 4199/2020
- EMENDA 40 PLEN - PL 4199/2020
- EMENDA 41 PLEN - PL 4199/2020
- EMENDA 42 PLEN - PL 4199/2020
- 22/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 29 a 32, do Senador Otto Alencar, ao PL 4199/2020.
- EMENDA 29 PLEN - PL 4199/2020
- EMENDA 30 PLEN - PL 4199/2020
- EMENDA 31 PLEN - PL 4199/2020
- EMENDA 32 PLEN - PL 4199/2020
- 19/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 26 a 28, do Senador Izalci Lucas, ao PL 4199/2020.
- EMENDA 26 PLEN - PL 4199/2020
- EMENDA 27 PLEN - PL 4199/2020
- EMENDA 28 PLEN - PL 4199/2020
- 19/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 24 e 25, do Senador Lucas Barreto, ao PL 4199/2020.
- EMENDA 24 PLEN - PL 4199/2020
- EMENDA 25 PLEN - PL 4199/2020
- 18/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 23, do Senador Telmário Mota, ao PL 4199, de 2020.
- EMENDA 23 PLEN - PL 4199/2020
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as emendas nº 16 a 22, do Senador Major Olímpio, ao PL 4199, de 2020.
- EMENDA 16 PLEN - PL 4199/2020
- EMENDA 17 PLEN - PL 4199/2020
- EMENDA 18 PLEN - PL 4199/2020
- EMENDA 19 PLEN - PL 4199/2020
- EMENDA 20 PLEN - PL 4199/2020
- EMENDA 21 PLEN - PL 4199/2020
- EMENDA 22 PLEN - PL 4199/2020
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 12 e 13, do Senador Eduardo Braga, ao PL 4199, de 2020; e
- 14, da Senadora Rose de Freitas, ao PL 4199, de 2020. - EMENDA 12 PLEN - PL 4199/2020
- EMENDA 13 PLEN - PL 4199/2020
- EMENDA 14 PLEN - PL 4199/2020
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 11, do Senador Marcos Rogério, ao PL 4199, de 2020.
- EMENDA 11 PLEN - PL 4199/2020
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Informe legislativo referente à sessão ocorrida em 09/03/2021)
A matéria terá os seguintes prazos:
Emendas: até 2 horas antes da Sessão Deliberativa em que a matéria for pautada (nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, combinado com procedimento acordado na reunião de líderes de 30/3/2020)
Parecer: até 1 hora antes da mesma Sessão (nos mesmos termos do procedimento de emendamento).
Inclusão em Ordem do Dia até o 36º dia: 14/4/2021 (art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno)
Fim do prazo de 45 dias: 23/4/2021
Sobresta a pauta a partir de: 24/4/2021.
(Tramitam em conjunto: PL nº 4199/2020, PL nº 3129/2020, PLS nº 421/2014, PLS 422/2014 e PLS nº 423/2014)
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 10/03/2021 a 23/04/2021. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 210 - DSF nº 25
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 8-43 - DSF nº 184
- Publicado no DSF Páginas 174-209 - DSF nº 25
- Avulso inicial da matéria
- 08/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/03/2021, o Requerimento nº 826/2021, do Senador Lucas Barreto, de retirada das Emendas nºs 7 - PLEN e 8 - PLEN, apresentadas ao PL nº 4199/2020.
- Publicado no DSF Páginas 147-148 - DSF nº 24
- 08/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 826, de 2020, do Senador Lucas Barreto, de retirada das Emendas nºs 7 e 8, apresentadas ao PL 4199/2020.
- RQS 826/2021
- 08/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Alvaro Dias, ao PL 4199/2020.
- EMENDA 9 PLEN - PL 4199/2020
- EMENDA 10 PLEN - PL 4199/2020
- 05/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 7 e 8, do Senador Lucas Barreto, ao PL 4199, de 2020.
- EMENDA 7 PLEN - PL 4199/2020
- EMENDA 8 PLEN - PL 4199/2020
- 05/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina, em atendimento ao RQS nº 2955, de 2020, a tramitação conjunta do PL nº 4199/2020, com os PLS nºs 421, 422 e 423, de 2014, e o PL nº 3129, de 2020, por tratarem de tema correlato.
- Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 23
- 26/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Jean Paul Prates, ao PL 4199, de 2020.
- EMENDA 6 PLEN - PL 4199/2020
- 24/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Plínio Valério, ao PL 4199, de 2020.
- EMENDA 5 PLEN - PL 4199/2020
- 23/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Plínio Valério, ao PL 4199, de 2020.
- EMENDA 4 PLEN - PL 4199/2020
- 23/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Lucas Barreto, ao PL 4199, de 2020.
- EMENDA 3 PLEN - PL 4199/2020
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Kátia Abreu, ao PL 4199, de 2020.
- EMENDA 1 PLEN - PL 4199/2020
- EMENDA 2 PLEN - PL 4199/2020
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2955, de 2020, da Senadora Kátia Abreu, solicitando a tramitação conjunta do PL 4199/2020 com o PL 3129/2020, o PLS 421/2014, o PLS 422/2014 e o PLS 423/2014.
- Publicado no DSF Páginas 1286-1287 - DSF nº 190
- RQS 2955/2020
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.
Última atualização de dados legislativos: 20/08/2024 12:07
