Projeto de Lei Complementar n° 280, de 2020
- Iniciativa
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para instituir crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, correspondente ao valor despendido com reforma de imóvel não residencial, a ser abatido do valor devido no âmbito do Simples Nacional ou do Imposto sobre a Renda devido em cada período de apuração no Lucro Presumido.
Explicação da Ementa:
Estabelece condições para que microempresas e empresas de pequeno porte possam deduzir do recolhimento mensal no âmbito do Simples Nacional ou do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas o valor gasto com reforma de imóvel não residencial no qual desenvolvam a sua atividade econômica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/10/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 280/2020
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para instituir crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, correspondente ao valor despendido com reforma de imóvel não residencial, a ser abatido do valor devido no âmbito do Simples Nacional ou do Imposto sobre a Renda devido em cada período de apuração no Lucro Presumido.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 175 | À CAE. |
| 17/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 256-260 - DSF nº 186 | Encaminhado à publicação, em 16/12/2020. |
- Data de Leitura:
- 16/12/2020
- Despacho:
- 25/10/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jorginho Mello (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI FEDERAL, CREDITOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CORRESPONDENCIA, VALOR, REFORMA, IMOVEL COMERCIAL, ABATIMENTO, DEBITOS, AMBITO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, APURAÇÃO, LUCRO PRESUMIDO
- Observações:
- LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
- 26/10/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CAE.
- Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 175
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 256-260 - DSF nº 186
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 00:49