Projeto de Lei Complementar n° 280, de 2020

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para instituir crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, correspondente ao valor despendido com reforma de imóvel não residencial, a ser abatido do valor devido no âmbito do Simples Nacional ou do Imposto sobre a Renda devido em cada período de apuração no Lucro Presumido.

O que é
O projeto propõe criar um crédito para microempresas e empresas de pequeno porte, que poderá ser usado para abater parte dos impostos devidos no Simples Nacional ou no Imposto de Renda, com base nos gastos com reformas de imóveis comerciais.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as microempresas e empresas de pequeno porte, haverá um incentivo financeiro para realizar reformas em seus imóveis comerciais, o que pode melhorar suas instalações e aumentar a competitividade.
- Para o governo, a medida pode resultar em uma redução na arrecadação de impostos, mas também pode aumentar a formalização de serviços e compras relacionados às reformas, potencialmente compensando a perda inicial.
- Para o setor de construção e reforma, a proposta pode gerar um aumento na demanda por materiais e serviços, impulsionando a economia local.
- Para a sociedade, a modernização dos imóveis comerciais pode melhorar a estética urbana e contribuir para a revitalização de áreas degradadas, além de potencialmente aumentar o turismo em algumas regiões.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
26/10/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

0 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2025-07-10 às 11:09

Identificação:
PLP 280/2020
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
16/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para instituir crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, correspondente ao valor despendido com reforma de imóvel não residencial, a ser abatido do valor devido no âmbito do Simples Nacional ou do Imposto sobre a Renda devido em cada período de apuração no Lucro Presumido.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
26/10/2021 Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 175
À CAE.
17/12/2020 Publicado no DSF Páginas 256-260 - DSF nº 186
Encaminhado à publicação, em 16/12/2020.
Data de Leitura:
16/12/2020
Despacho:
25/10/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jorginho Mello (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI FEDERAL, CREDITOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CORRESPONDENCIA, VALOR, REFORMA, IMOVEL COMERCIAL, ABATIMENTO, DEBITOS, AMBITO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, APURAÇÃO, LUCRO PRESUMIDO
Observações:
LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES
02/02/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
26/10/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 175
16/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 256-260 - DSF nº 186
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:54