Projeto de Lei Complementar n° 280, de 2020
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para instituir crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, correspondente ao valor despendido com reforma de imóvel não residencial, a ser abatido do valor devido no âmbito do Simples Nacional ou do Imposto sobre a Renda devido em cada período de apuração no Lucro Presumido.
O que é
O projeto propõe criar um crédito para microempresas e empresas de pequeno porte, que poderá ser usado para abater parte dos impostos devidos no Simples Nacional ou no Imposto de Renda, com base nos gastos com reformas de imóveis comerciais.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as microempresas e empresas de pequeno porte, haverá um incentivo financeiro para realizar reformas em seus imóveis comerciais, o que pode melhorar suas instalações e aumentar a competitividade.
- Para o governo, a medida pode resultar em uma redução na arrecadação de impostos, mas também pode aumentar a formalização de serviços e compras relacionados às reformas, potencialmente compensando a perda inicial.
- Para o setor de construção e reforma, a proposta pode gerar um aumento na demanda por materiais e serviços, impulsionando a economia local.
- Para a sociedade, a modernização dos imóveis comerciais pode melhorar a estética urbana e contribuir para a revitalização de áreas degradadas, além de potencialmente aumentar o turismo em algumas regiões.
- Para as microempresas e empresas de pequeno porte, haverá um incentivo financeiro para realizar reformas em seus imóveis comerciais, o que pode melhorar suas instalações e aumentar a competitividade.
- Para o governo, a medida pode resultar em uma redução na arrecadação de impostos, mas também pode aumentar a formalização de serviços e compras relacionados às reformas, potencialmente compensando a perda inicial.
- Para o setor de construção e reforma, a proposta pode gerar um aumento na demanda por materiais e serviços, impulsionando a economia local.
- Para a sociedade, a modernização dos imóveis comerciais pode melhorar a estética urbana e contribuir para a revitalização de áreas degradadas, além de potencialmente aumentar o turismo em algumas regiões.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/10/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 280/2020
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para instituir crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, correspondente ao valor despendido com reforma de imóvel não residencial, a ser abatido do valor devido no âmbito do Simples Nacional ou do Imposto sobre a Renda devido em cada período de apuração no Lucro Presumido.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 175 | À CAE. |
| 17/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 256-260 - DSF nº 186 | Encaminhado à publicação, em 16/12/2020. |
- Data de Leitura:
- 16/12/2020
- Despacho:
- 25/10/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jorginho Mello (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI FEDERAL, CREDITOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CORRESPONDENCIA, VALOR, REFORMA, IMOVEL COMERCIAL, ABATIMENTO, DEBITOS, AMBITO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, APURAÇÃO, LUCRO PRESUMIDO
- Observações:
- LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
- 26/10/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CAE.
- Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 175
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 256-260 - DSF nº 186
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:54