Projeto de Lei Complementar n° 280, de 2020

Iniciativa
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para instituir crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, correspondente ao valor despendido com reforma de imóvel não residencial, a ser abatido do valor devido no âmbito do Simples Nacional ou do Imposto sobre a Renda devido em cada período de apuração no Lucro Presumido.

Explicação da Ementa:
Estabelece condições para que microempresas e empresas de pequeno porte possam deduzir do recolhimento mensal no âmbito do Simples Nacional ou do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas o valor gasto com reforma de imóvel não residencial no qual desenvolvam a sua atividade econômica.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
26/10/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-19 às 05:47

Identificação:
PLP 280/2020
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
16/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para instituir crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, correspondente ao valor despendido com reforma de imóvel não residencial, a ser abatido do valor devido no âmbito do Simples Nacional ou do Imposto sobre a Renda devido em cada período de apuração no Lucro Presumido.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
26/10/2021 Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 175
À CAE.
17/12/2020 Publicado no DSF Páginas 256-260 - DSF nº 186
Encaminhado à publicação, em 16/12/2020.
Data de Leitura:
16/12/2020
Despacho:
25/10/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jorginho Mello (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI FEDERAL, CREDITOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CORRESPONDENCIA, VALOR, REFORMA, IMOVEL COMERCIAL, ABATIMENTO, DEBITOS, AMBITO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, APURAÇÃO, LUCRO PRESUMIDO
Observações:
LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES
02/02/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
26/10/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 175
16/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 256-260 - DSF nº 186
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 00:49