Projeto de Lei n° 5550, de 2020
Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera os arts. 155, 157, 180 e 180-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas aplicáveis aos crimes de furto, roubo e receptação, bem como aperfeiçoar a redação dos referidos tipos penais.
Explicação da Ementa: Aumenta penas nos crimes de furto, roubo e receptação. Prevê o crime de furto qualificado, caso praticado contra a Administração Pública. Revoga o crime de receptação qualificada com dolo eventual e o prevê por dolo direto. Aumenta a pena da receptação culposa, em caso de reincidência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/04/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 08/04/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5550/2020
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 16/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 155, 157, 180 e 180-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas aplicáveis aos crimes de furto, roubo e receptação, bem como aperfeiçoar a redação dos referidos tipos penais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/12/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 31/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 5550, de 2020, de autoria do Senador Styvenson Valentim, que altera os arts. 155, 157, 180 e 180-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas aplicáveis aos crimes de furto, roubo e receptação, bem como aperfeiçoar a redação dos referidos tipos penais.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Hamilton Mourão, relatório favorável ao projeto, com as duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 25/03/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 5.550, de 2020, de autoria do Senador Styvenson Valentim, que altera os arts. 155, 157, 180 e 180-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas aplicáveis aos crimes de furto, roubo e receptação, bem como aperfeiçoar a redação dos referidos tipos penais.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Hamilton Mourão, relatório favorável ao projeto, com as duas emendas que apresenta, e contrário à emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 5550, de 2020, do Senador Styvenson Valentim, que Altera os arts. 155, 157, 180 e 180-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas aplicáveis aos crimes de furto, roubo e receptação, bem como aperfeiçoar a redação dos referidos tipos penais.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Hamilton Mourão, relatório favorável ao projeto e às emendas nº 2 e nº 3, na forma da emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade da emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 5/2025 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 5550, de 2020, do Senador Styvenson Valentim, que Altera os arts. 155, 157, 180 e 180-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas aplicáveis aos crimes de furto, roubo e receptação, bem como aperfeiçoar a redação dos referidos tipos penais.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 5550 de 2020 e às Emendas nºs 2-CSP e 3-CSP, na forma da Emen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 5550/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5550/2020
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 18/03/2025, foi recebida a emenda nº 1 de autoria do Senador Fabiano Contarato. A matéria foi retirada de pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CSP - PL 5550/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5550/2020
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 / CSP - PL 5550/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5550/2020
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 5550 de 2020 e às Emendas nºs 2-CSP e 3-CSP, na forma da Emen... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 452-462 - DSF nº 49 | Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 5550 de 2020 e às Emendas nºs 2-CSP e 3-CSP, na forma da Emenda nº4-CSP (substitutivo), e pela prejudicialidade da Emenda nº 1. |
| 20/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 7-12 - DSF nº 78 | A matéria vai á CSP e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno |
| 17/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 230-235 - DSF nº 186 | Encaminhado à publicação, em 16/12/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 5550/2020 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 18/03/2025 | Único | Prejudicada - SF-CSP - 08/04/2025 |
| EMENDA 2 / CSP - PL 5550/2020 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 01/04/2025 | Único | Aprovada - SF-CSP - 08/04/2025 |
| EMENDA 3 / CSP - PL 5550/2020 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 01/04/2025 | Único | Aprovada - SF-CSP - 08/04/2025 |
| EMENDA 4 / CSP - PL 5550/2020 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 08/04/2025 | Único | Aprovada - SF-CSP - 08/04/2025 |
- Data de Leitura:
- 16/12/2020
- Despacho:
- 19/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Hamilton Mourão (encerrado em 08/04/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/05/2023 - 29/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CRIME, FURTO, ROUBO, RECEPTAÇÃO, AUMENTO, PENA, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA
- 08/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
- 08/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 5550 de 2020 e às Emendas nºs 2-CSP e 3-CSP, na forma da Emenda nº4-CSP (substitutivo), e pela prejudicialidade da Emenda nº 1.
- Publicado no DSF Páginas 452-462 - DSF nº 49
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 5/2025 - CSP
- 08/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, do Senador Hamilton Mourão, relatório favorável ao projeto e às emendas nº 2 e nº 3, na forma da emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade da emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 03/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 08/04/2025.
- 01/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 3 / CSP - PL 5550/2020
- 01/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 01/04/2025, a matéria foi retirada de pauta.
- 01/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 2 / CSP - PL 5550/2020
- 27/03/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 01/04/2025.
- 25/03/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, do Senador Hamilton Mourão, relatório favorável ao projeto, com as duas emendas que apresenta, e contrário à emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 18/03/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 18/03/2025, foi recebida a emenda nº 1 de autoria do Senador Fabiano Contarato. A matéria foi retirada de pauta.
- EMENDA 1 - PL 5550/2020
- 13/03/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 18/03/2025.
- 31/10/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Hamilton Mourão, relatório favorável ao projeto, com as duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 17/10/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
- 30/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/05/2023 a 29/05/2023. Perante a CSP.
- 19/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai á CSP e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno
- Publicado no DSF Páginas 7-12 - DSF nº 78
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 230-235 - DSF nº 186
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/04/2025 12:03
