Ementa:
Modifica as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a utilização de meios alternativos para o recadastramento dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.

Explicação da Ementa:
Determina que o INSS, no processo de recadastramento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, preste o serviço de forma célere e simplificada, com atendimento no próprio INSS e em outros locais, pela internet ou outros meios à distância, e em domicílio. Permite a concessão provisória de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença na hipótese de não realização de perícia em até 30 dias após o requerimento. Determina a realização de perícia em domicílio ou por telemedicina no caso de o segurado ter mais de 60 anos ou possuir comorbidade que dificulte o seu comparecimento às agências do INSS.