Projeto de Lei n° 5562, de 2020
Iniciativa: Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Assunto: Social - Previdência social.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Modifica as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a utilização de meios alternativos para o recadastramento dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.
Explicação da Ementa:
Determina que o INSS, no processo de recadastramento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, preste o serviço de forma célere e simplificada, com atendimento no próprio INSS e em outros locais, pela internet ou outros meios à distância, e em domicílio. Permite a concessão provisória de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença na hipótese de não realização de perícia em até 30 dias após o requerimento. Determina a realização de perícia em domicílio ou por telemedicina no caso de o segurado ter mais de 60 anos ou possuir comorbidade que dificulte o seu comparecimento às agências do INSS.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/12/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5562/2020
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 16/12/2020
- Descrição/Ementa
- Modifica as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a utilização de meios alternativos para o recadastramento dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/12/2020.
- Identificação:
- PL 5562/2020
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 16/12/2020
- Descrição/Ementa
- Modifica as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a utilização de meios alternativos para o recadastramento dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/12/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 246-251 - DSF nº 186 | Encaminhado à publicação, em 16/12/2020. |
- Data de Leitura:
- 16/12/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RECADASTRAMENTO, PERICIA MEDICA, BENEFICIARIO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), UTILIZAÇÃO, ALTERNATIVA, INSTRUMENTO, INTERNET, DESCENTRALIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, DADOS
- Observações:
- LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL; LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 246-251 - DSF nº 186
- Avulso inicial da matéria
