Projeto de Lei n° 5562, de 2020

Iniciativa
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Modifica as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a utilização de meios alternativos para o recadastramento dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.

Explicação da Ementa:
Determina que o INSS, no processo de recadastramento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, preste o serviço de forma célere e simplificada, com atendimento no próprio INSS e em outros locais, pela internet ou outros meios à distância, e em domicílio. Permite a concessão provisória de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença na hipótese de não realização de perícia em até 30 dias após o requerimento. Determina a realização de perícia em domicílio ou por telemedicina no caso de o segurado ter mais de 60 anos ou possuir comorbidade que dificulte o seu comparecimento às agências do INSS.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-05-28 às 09:59

Identificação:
PL 5562/2020
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
16/12/2020
Descrição/Ementa
Modifica as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a utilização de meios alternativos para o recadastramento dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/12/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2020 Publicado no DSF Páginas 246-251 - DSF nº 186
Encaminhado à publicação, em 16/12/2020.
Data de Leitura:
16/12/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , AUXILIO DOENÇA , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , RECADASTRAMENTO , PERICIA MEDICA , BENEFICIARIO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , UTILIZAÇÃO , ALTERNATIVA , INSTRUMENTO , INTERNET , DESCENTRALIZAÇÃO , ATUALIZAÇÃO , DADOS .
16/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 246-251 - DSF nº 186
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:59