Projeto de Lei n° 5562, de 2020

Iniciativa: Senador Jayme Campos (DEM/MT)

Assunto: Social - Previdência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Modifica as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a utilização de meios alternativos para o recadastramento dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.

Explicação da Ementa:
Determina que o INSS, no processo de recadastramento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, preste o serviço de forma célere e simplificada, com atendimento no próprio INSS e em outros locais, pela internet ou outros meios à distância, e em domicílio. Permite a concessão provisória de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença na hipótese de não realização de perícia em até 30 dias após o requerimento. Determina a realização de perícia em domicílio ou por telemedicina no caso de o segurado ter mais de 60 anos ou possuir comorbidade que dificulte o seu comparecimento às agências do INSS.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/12/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-06-24 às 08:32

Identificação:
PL 5562/2020
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
16/12/2020
Descrição/Ementa
Modifica as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a utilização de meios alternativos para o recadastramento dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/12/2020.
Identificação:
PL 5562/2020
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
16/12/2020
Descrição/Ementa
Modifica as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a utilização de meios alternativos para o recadastramento dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/12/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2020 Publicado no DSF Páginas 246-251 - DSF nº 186
Encaminhado à publicação, em 16/12/2020.
Data de Leitura:
16/12/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RECADASTRAMENTO, PERICIA MEDICA, BENEFICIARIO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), UTILIZAÇÃO, ALTERNATIVA, INSTRUMENTO, INTERNET, DESCENTRALIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, DADOS
Observações:
LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL; LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
16/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 246-251 - DSF nº 186
Avulso inicial da matéria