Projeto de Lei n° 5584, de 2020

Iniciativa
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o pagamento de auxílio emergencial e a tributação de lucros e dividendos.

Explicação da Ementa:
Prorroga por três meses, a contar de 1º de janeiro de 2021, o pagamento de auxílio emergencial no valor de $ 600 (seiscentos reais); extingue a isenção de imposto de renda sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e determina a sua tributação com alíquota de 15% (quinze por cento).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/04/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
29/04/2021 - AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA

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Resultado apurado em 2022-05-26 às 16:27

Identificação:
PL 5584/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
17/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o pagamento de auxílio emergencial e a tributação de lucros e dividendos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/12/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 163/2021-SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Solicita informações ao Ministério da Economia.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
05/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 11/2021/CAE/SF encaminhado ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria solicitada pelo Ofício nº 7/2021/CAE/SF.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/12/2020 Publicado no DSF Páginas 113-118 - DSF nº 187
Encaminhado à publicação, em 17/12/2020.
Data de Leitura:
17/12/2020
Despacho:
28/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRIBUTAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , LUCRO , DIVIDENDOS , EMPRESA , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , AUXILIO , RENDA MENSAL , PRAZO DETERMINADO , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
05/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
Ofício
29/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em atendimento ao Ofício nº 163/2021-SF, da Presidência do Senado Federal, foi enviado o Ofício nº 7/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes das matérias enumeradas no anexo, relacionadas ao contexto da pandemia da covid-19.
28/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência encaminha a matéria, conforme o Ofício nº 163/2021-SF, à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame preliminar quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, nos termos do inciso I do art. 99 do RISF.
17/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 113-118 - DSF nº 187
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:35