Projeto de Lei n° 5591, de 2020

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Assunto: Econômico - Fiscalização e controle.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para dispor sobre ajuste positivo e negativo de preços, competência e composição da CMED, e critérios para definição de preços de entrada dos medicamentos; e a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para incluir informações para fins de registro de medicamentos.

Explicação da Ementa:
Permite ao Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) autorizar ajuste positivo ou negativo de preços e estabelece parâmetros para a fixação de preços. Inclui na composição da CMED representantes da ANS, da Anvisa, do Conass, do Cade, do Conasems, do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e dos usuários ou trabalhadores do Conselho Nacional de Saúde. Dispõe sobre as informações econômicas que devem ser apresentadas no registro de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/12/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-08-05 às 11:01

Identificação:
PL 5591/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
18/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para dispor sobre ajuste positivo e negativo de preços, competência e composição da CMED, e critérios para definição de preços de entrada dos medicamentos; e a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para incluir informações para fins de registro de medicamentos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/12/2020.
Identificação:
PL 5591/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
18/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para dispor sobre ajuste positivo e negativo de preços, competência e composição da CMED, e critérios para definição de preços de entrada dos medicamentos; e a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para incluir informações para fins de registro de medicamentos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/12/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2020 Publicado no DSF Páginas 13-20 - DSF nº 188
Encaminhado à publicação, em 18/12/2020.
Data de Leitura:
18/12/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , REGISTRO , DROGA , MEDICAMENTOS , INSUMO , PRODUTO FARMACEUTICO , APRESENTAÇÃO , INFORMAÇÕES , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , PREÇO , COMPARAÇÃO , ATUAÇÃO , MERCADO , PAIS ESTRANGEIRO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , SETOR , INDUSTRIA FARMACEUTICA , CONSELHO DE MINISTROS , CAMARA DE REGULAÇÃO , MERCADO , MEDICAMENTOS , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , DEFINIÇÃO , AJUSTE , PREÇO , PRODUTO FARMACEUTICO , FISCALIZAÇÃO , ABUSO .
18/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 13-20 - DSF nº 188
Avulso inicial da matéria