Projeto de Lei n° 5591, de 2020

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Assunto: Econômico - Fiscalização e controle.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para dispor sobre ajuste positivo e negativo de preços, competência e composição da CMED, e critérios para definição de preços de entrada dos medicamentos; e a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para incluir informações para fins de registro de medicamentos.

Explicação da Ementa:
Permite ao Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) autorizar ajuste positivo ou negativo de preços e estabelece parâmetros para a fixação de preços. Inclui na composição da CMED representantes da ANS, da Anvisa, do Conass, do Cade, do Conasems, do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e dos usuários ou trabalhadores do Conselho Nacional de Saúde. Dispõe sobre as informações econômicas que devem ser apresentadas no registro de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/12/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-04-17 às 16:42

Identificação:
PL 5591/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
18/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para dispor sobre ajuste positivo e negativo de preços, competência e composição da CMED, e critérios para definição de preços de entrada dos medicamentos; e a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para incluir informações para fins de registro de medicamentos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/12/2020.
Identificação:
PL 5591/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
18/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para dispor sobre ajuste positivo e negativo de preços, competência e composição da CMED, e critérios para definição de preços de entrada dos medicamentos; e a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para incluir informações para fins de registro de medicamentos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/12/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2020 Publicado no DSF Páginas 13-20 - DSF nº 188
Encaminhado à publicação, em 18/12/2020.
Data de Leitura:
18/12/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, SETOR, INDUSTRIA FARMACEUTICA, CONSELHO DE MINISTROS, CAMARA DE REGULAÇÃO, MERCADO, MEDICAMENTOS, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, DEFINIÇÃO, AJUSTE, PREÇO, PRODUTO FARMACEUTICO, FISCALIZAÇÃO, ABUSO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, REGISTRO, DROGA, MEDICAMENTOS, INSUMO, PRODUTO FARMACEUTICO, APRESENTAÇÃO, INFORMAÇÕES, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, PREÇO, COMPARAÇÃO, ATUAÇÃO, MERCADO, PAIS ESTRANGEIRO
18/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 13-20 - DSF nº 188
Avulso inicial da matéria