Projeto de Lei n° 5614, de 2020

Ver também: VET 32/2023

Iniciativa
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 9382/2017
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o exercício profissional dos tradutores, intérpretes e guias-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), instituindo requisitos de formação técnica para sua atuação e atividades deles privativas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último local:
04/10/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
26/10/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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689 12
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Resultado apurado em 2024-07-13 às 01:24

Identificação:
PL 5614/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/12/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
Relatório do PL 5614/2020
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 40/2023 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
20/09/2023
Descrição/Ementa
Relatório do PL 5614/2020
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 34ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Damares Alves, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação). Foi ap... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 144/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
20/09/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 144, de 2023-PLEN/SF, redação final.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/09/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 105/2023-CAS, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CAS, de redação, em... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 105/2023 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
20/09/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5614/2020, que “altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras)”.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 34ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Damares Alves, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação). Foi ap... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão FEBRAPILS
Data:
15/06/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 54, da Federação Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes e Guiaintérpretes de Línguas e Sinais -FEBRAPILS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 54, da Federação Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes e Guia-intérpretes de Línguas e Sinais - FEBRAPILS. À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
14/12/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 18, de 2020, do Senador Weverton, solicitando a relatoria do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
20/09/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 34ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
21/09/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 239/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
28/09/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5614, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 920, de 28/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 239/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 920/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
28/09/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5614, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 920, de 28/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 239/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 921/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
28/09/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5614, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 920, de 28/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 239/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 5614/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 920, de 28/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 239/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 555/2023 - que comunica a correção de inexatidão material em proposição legislativa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPSF 242/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Reencaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5614, de 2020, por ter sido constatada inexatidão material.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 937, de 04/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 242/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido constatad... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 937/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial novo autógrafo do Projeto de Lei n° 5614, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 937, de 04/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 242/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido constatad... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 938/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o reencaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5614, de 2020, por motivo de inexatidão material.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 937, de 04/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 242/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido constatad... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 5614/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 937, de 04/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 242/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido constatad... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/10/2023 Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 173
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/10/2023)
Encaminhado à publicação o Ofício nº 555, de 2023, do gabinete da Senadora Damares Alves, reportando a existência de inexatidão material na Emenda nº 1-CAS, de redação, apresentada como conclusão do Parecer nº 144, de 2023, à presente matéria.
O referido ofício solicita a retificação da redação dada ao caput do art. 6º da Lei 12.319, de 2010, objeto do art. 2º do Projeto, a fim de “preservar o mérito do texto enviado pela Câmara dos Deputados”.
Nesse sentido, solicita a seguinte retificação: - Onde se lê: “Art. 6º É tarefa privativa dos profissionais com as habilitações descritas no art. 4º desta Lei: ”, leia-se: “Art. 6º É tarefa privativa dos profissionais com as habilitações descritas nos incisos II e III do art. 4º desta Lei:”.
Aprovada a retificação, nos termos do art. 325, II, do Regimento Interno.
A Presidência determina a confecção de novos autógrafos para envio à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/10/2023 Publicado no DSF Páginas 56-57 - DSF nº 173
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/10/2023)
Encaminhado à publicação o Ofício nº 555, de 2023, do gabinete da Senadora Damares Alves, reportando a existência de inexatidão material na Emenda nº 1-CAS, de redação, apresentada como conclusão do Parecer nº 144, de 2023, à presente matéria.
O referido ofício solicita a retificação da redação dada ao caput do art. 6º da Lei 12.319, de 2010, objeto do art. 2º do Projeto, a fim de “preservar o mérito do texto enviado pela Câmara dos Deputados”.
Nesse sentido, solicita a seguinte retificação: - Onde se lê: “Art. 6º É tarefa privativa dos profissionais com as habilitações descritas no art. 4º desta Lei: ”, leia-se: “Art. 6º É tarefa privativa dos profissionais com as habilitações descritas nos incisos II e III do art. 4º desta Lei:”.
Aprovada a retificação, nos termos do art. 325, II, do Regimento Interno.
A Presidência determina a confecção de novos autógrafos para envio à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/09/2023 Publicado no DSF Páginas 210-219 - DSF nº 163
Na 34ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Damares Alves, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação).
Foi aprovado no curso da Reunião o Requerimento nº 105/2023-CAS, que, nos termos dos arts. 336, II, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requer urgência na tramitação da matéria.
21/09/2023 Publicado no DSF Páginas 154-159 - DSF nº 163
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/09/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 105/2023-CAS, que solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CAS, de redação, em turno único, nos termos do Parecer nº 40/2023-CAS.
Aprovado o Parecer nº 144, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/09/2023 Publicado no DSF Páginas 108-116 - DSF nº 163
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/09/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 105/2023-CAS, que solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CAS, de redação, em turno único, nos termos do Parecer nº 40/2023-CAS.
Aprovado o Parecer nº 144, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
A matéria vai à CAS.
22/12/2020 Publicado no DSF Páginas 130-136 - DSF nº 189
Encaminhado à publicação, em 21/12/2020.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PL 5614/2020 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 20/09/2023 Único Aprovada - SF-CAS - 20/09/2023

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/12/2020
Despacho:
16/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Damares Alves (encerrado em 20/09/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/10/2023 - 25/10/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, TRADUTOR, INTERPRETE, LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/09/2023 - Discussão, em turno único
26/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14704 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 549 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 26/10/2023 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 25/10/2023.
04/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 937, de 04/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 242/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido constatada inexatidão material no autógrafo encaminhado à Presidência da República por meio da Mensagem SF nº 239, de 28/09/23, e enviando, nos termos do art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal, novo autógrafo para sanção.
Remetido Ofício SF nº 938, de 04/10/23, ao Senhor Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, participando a constatação de inexatidão material no autógrafo da presente matéria e o envio de novo autógrafo para sanção.
MPSF 242/2023
OFSF 937/2023
OFSF 938/2023
Autógrafo - PL 5614/2020
04/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
03/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/10/2023)
Encaminhado à publicação o Ofício nº 555, de 2023, do gabinete da Senadora Damares Alves, reportando a existência de inexatidão material na Emenda nº 1-CAS, de redação, apresentada como conclusão do Parecer nº 144, de 2023, à presente matéria.
O referido ofício solicita a retificação da redação dada ao caput do art. 6º da Lei 12.319, de 2010, objeto do art. 2º do Projeto, a fim de “preservar o mérito do texto enviado pela Câmara dos Deputados”.
Nesse sentido, solicita a seguinte retificação: - Onde se lê: “Art. 6º É tarefa privativa dos profissionais com as habilitações descritas no art. 4º desta Lei: ”, leia-se: “Art. 6º É tarefa privativa dos profissionais com as habilitações descritas nos incisos II e III do art. 4º desta Lei:”.
Aprovada a retificação, nos termos do art. 325, II, do Regimento Interno.
A Presidência determina a confecção de novos autógrafos para envio à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 56-57 - DSF nº 173
Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 173
28/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 920, de 28/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 239/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 921, de 28/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 239/2023
OFSF 920/2023
OFSF 921/2023
Autógrafo - PL 5614/2020
21/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
20/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/09/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 105/2023-CAS, que solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CAS, de redação, em turno único, nos termos do Parecer nº 40/2023-CAS.
Aprovado o Parecer nº 144, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 108-116 - DSF nº 163
Publicado no DSF Páginas 154-159 - DSF nº 163
P.S 144/2023 - PLEN
20/09/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
20/09/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 34ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Damares Alves, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação).
Foi aprovado no curso da Reunião o Requerimento nº 105/2023-CAS, que, nos termos dos arts. 336, II, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requer urgência na tramitação da matéria.
Publicado no DSF Páginas 210-219 - DSF nº 163
REQ 105/2023 - CAS
P.S 40/2023 - CAS
18/09/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/09/2023.
11/09/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
05/04/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
20/03/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CAS.
Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 54, da Federação Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes e Guia-intérpretes de Línguas e Sinais - FEBRAPILS.
À SLSF, por devolução.
Ofício
21/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 130-136 - DSF nº 189
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/10/2023 10:46