Projeto de Decreto Legislativo n° 577, de 2020


Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
28/12/2020 - Secretaria de Atas e Diários

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Resultado apurado em 2022-06-26 às 14:24

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/12/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 3090 e 3091/2020, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
Identificação:
PDL 577/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
23/12/2020
Descrição/Ementa
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 3090/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PDL nº 577/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/12/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 3090 e 3091/2020, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 3091/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PDL nº 577/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/12/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 3090 e 3091/2020, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2020 Publicado no DSF Páginas 1317-1320 - DSF nº 190
Encaminhado à publicação, em 22/12/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 3090 e 3091/2020, de adição de assinaturas)
23/12/2020 Publicado no DSF Páginas 181-185 - DSF nº 190
Encaminhado à publicação, em 22/12/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 3090 e 3091/2020, de adição de assinaturas)
Data de Leitura:
22/12/2020
Indexação:
SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , DECRETO FEDERAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , EXPLORAÇÃO , AQUICULTURA , CESSÃO , AGUAS PUBLICAS , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , REQUERIMENTO , PROCEDIMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) .
22/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/12/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 3090 e 3091/2020, de adição de assinaturas)
Publicado no DSF Páginas 1317-1320 - DSF nº 190
Publicado no DSF Páginas 181-185 - DSF nº 190
RQS 3090/2020
RQS 3091/2020
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/06/2021 18:09