Projeto de Decreto Legislativo n° 577, de 2020


Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Otto Alencar
Último local:
19/05/2023 - Comissão de Meio Ambiente
Último estado:
08/11/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-02-29 às 15:07

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/12/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 3090 e 3091/2020, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
Identificação:
PDL 577/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
23/12/2020
Descrição/Ementa
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
18/10/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 577, de 2020, do Senador Paulo Rocha, do Senador Paulo Paim e do Senador Jaques Wagner, que susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido relatório do senador Otto Alencar pela aprovação do PDL nº 577 de 2020. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 3090/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PDL nº 577/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/12/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 3090 e 3091/2020, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 3091/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PDL nº 577/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/12/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 3090 e 3091/2020, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2023 Publicado no DSF Páginas 20-21 - DSF nº 78
À matéria vai à CMA e CCJ.
23/12/2020 Publicado no DSF Páginas 1317-1320 - DSF nº 190
Encaminhado à publicação, em 22/12/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 3090 e 3091/2020, de adição de assinaturas)
23/12/2020 Publicado no DSF Páginas 181-185 - DSF nº 190
Encaminhado à publicação, em 22/12/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 3090 e 3091/2020, de adição de assinaturas)
Data de Leitura:
22/12/2020
Despacho:
19/05/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Otto Alencar
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, AQUICULTURA, CESSÃO, AGUAS PUBLICAS, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, REQUERIMENTO, PROCEDIMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMPETENCIA, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA)
08/11/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 08/11/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
06/11/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 08/11/2023.
18/10/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do senador Otto Alencar pela aprovação do PDL nº 577 de 2020.
Relatório Legislativo
04/08/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
19/05/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria recebida na secretaria da Comissão.
Aguardando designação para relatoria.
19/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À matéria vai à CMA e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 20-21 - DSF nº 78
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/12/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 3090 e 3091/2020, de adição de assinaturas)
Publicado no DSF Páginas 1317-1320 - DSF nº 190
Publicado no DSF Páginas 181-185 - DSF nº 190
RQS 3090/2020
RQS 3091/2020
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/11/2023 11:16