Projeto de Decreto Legislativo n° 577, de 2020
- Iniciativa
- Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/12/2020 - Secretaria de Atas e Diários
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/12/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 3090 e 3091/2020, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- PDL 577/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 23/12/2020
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 3090/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao PDL nº 577/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/12/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 3090 e 3091/2020, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 3091/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao PDL nº 577/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/12/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 3090 e 3091/2020, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 1317-1320 - DSF nº 190 | Encaminhado à publicação, em 22/12/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 3090 e 3091/2020, de adição de assinaturas) |
| 23/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 181-185 - DSF nº 190 | Encaminhado à publicação, em 22/12/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 3090 e 3091/2020, de adição de assinaturas) |
- Data de Leitura:
- 22/12/2020
- Indexação:
- SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , DECRETO FEDERAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , EXPLORAÇÃO , AQUICULTURA , CESSÃO , AGUAS PUBLICAS , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , REQUERIMENTO , PROCEDIMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) .
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/12/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 3090 e 3091/2020, de adição de assinaturas) - Publicado no DSF Páginas 1317-1320 - DSF nº 190
- Publicado no DSF Páginas 181-185 - DSF nº 190
- RQS 3090/2020
- RQS 3091/2020
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/06/2021 18:09
