Projeto de Decreto Legislativo n° 577, de 2020
Autoria: Senador Paulo Rocha (PT/PA), e outros Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Otto Alencar
- Último local:
- 19/05/2023 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 08/11/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/12/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 3090 e 3091/2020, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- PDL 577/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 23/12/2020
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 18/10/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 577, de 2020, do Senador Paulo Rocha, do Senador Paulo Paim e do Senador Jaques Wagner, que susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do senador Otto Alencar pela aprovação do PDL nº 577 de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 3090/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao PDL nº 577/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/12/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 3090 e 3091/2020, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 3091/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao PDL nº 577/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/12/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 3090 e 3091/2020, de adição de assinaturas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 20-21 - DSF nº 78 | À matéria vai à CMA e CCJ. |
| 23/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 1317-1320 - DSF nº 190 | Encaminhado à publicação, em 22/12/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 3090 e 3091/2020, de adição de assinaturas) |
| 23/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 181-185 - DSF nº 190 | Encaminhado à publicação, em 22/12/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 3090 e 3091/2020, de adição de assinaturas) |
- Data de Leitura:
- 22/12/2020
- Despacho:
- 19/05/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Otto Alencar
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, AQUICULTURA, CESSÃO, AGUAS PUBLICAS, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, REQUERIMENTO, PROCEDIMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMPETENCIA, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA)
- Matérias relacionadas:
- 08/11/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 08/11/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 06/11/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 08/11/2023.
- 18/10/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do senador Otto Alencar pela aprovação do PDL nº 577 de 2020.
- Relatório Legislativo
- 04/08/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 19/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria recebida na secretaria da Comissão.
Aguardando designação para relatoria.
- 19/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À matéria vai à CMA e CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 20-21 - DSF nº 78
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/12/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 3090 e 3091/2020, de adição de assinaturas) - Publicado no DSF Páginas 1317-1320 - DSF nº 190
- Publicado no DSF Páginas 181-185 - DSF nº 190
- RQS 3090/2020
- RQS 3091/2020
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 13:27
