Medida Provisória n° 1632-7, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1632-7 1997, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º (SEGUNDO), 6º (SEXTO), 7º (SETIMO), 11 (ONZE) E 12 (DOZE) DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1632-7/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/12/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1632-7 1997, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º (SEGUNDO), 6º (SEXTO), 7º (SETIMO), 11 (ONZE) E 12 (DOZE) DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1632-7/1997
- Origem externa:
- MSG 1559/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1577-6/1997
- MPV 1632-8/1998
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 04 PAG 1689.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- A PRESENTE MPV PERDEU A EFICACIA EM 13 01 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- REEDITADA PELA MPV 1632-8 1998, PUBLICADA NO DOFC DE
14 01 (SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÃO, CONFORME FOLHA 24,
ANEXADA AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ANEXADAS FLS. 021 A 023, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO, PFL, PSDB DA CAMARA DOS
DEPUTADOS DE INDICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/01/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 006 (SEIS)
EMENDAS: DEP CHICO VIGILANTE, 004; HUGO BIEHL, 001, 002,
003; ZULAIE COBRA RIBEIRO, 005, 006. (FLS. 014 A 020).
DCN 07 01 PAG 0009.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP NARCIO RODRIGUES E LUIZ PIAUHYLINO,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA
INTEGRAREM A COMISSÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
DESIGNADOS, CONFORME OF. 4164, DA LIDERANÇA DO PSDB.
DSF 09 01 1998 PAG 0279.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ANEXADAS FLS 03 A 11, REFERENTES A MSG 823, DE 1997-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA REVOGOU A MPV 1577-6, DE
27 11 97, INCORPORANDO O TEXTO DA REFERIDA MEDIDA,
CONFORME FLS. 02 E 03, DO DOFC DE 15 12 97, ANEXADAS AO
PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP ABELARDO LUPION E CARLOS MELLES, COMO
TITULARES E DOS DEP JOSE MENDONÇA BEZERRA E BENEDITO DE
LIRA, COMO SUPLENTES, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO,
CONFORME OF. 2101, DA LIDERANÇA DO PFL.
DSF 09 01 1998 PAG 0276.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN OSMAR DIAS E COUTINHO JORGE, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM
A COMISSÃO MISTA, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
DESIGNADOS, CONFORME OFICIO DA LIDERANÇA DO PSDB.
DSF 09 01 1998 PAG 0268.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 12 PAG 28905 E 28906.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELEICMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 12,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 20 12, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 29 12, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 13 01 98,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
JONAS PINHEIRO E WALDECK ORNELAS, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PTB - ODACIR SOARES,
DEP PFL - INOCENCIO OLIVEIRA E JOSE CARLOS ALELUIA, BLOCO
(PMDB PSD PSL PRONA) - GEDDEL VIEIRA LIMA E WAGNER ROSSI,
PSDB - AECIO NEVES, BLOCO (PT PDT PC DO B) - JOSE
MACHADO, PPB - ODELMO LEÃO; SUPLENTES: SEN PFL - JULIO
CAMPOS E JOEL DE HOLLANDA, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS
BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PTB - REGINA ASSUMPÇÃO,
DEP PFL - ABELARDO LUPION E ALVARO GAUDENCIO NETO, BLOCO
(PMDB PSD PSL PRONA) - JOSE LUIZ CLEROT E CONFUCIO MOURA,
PSDB - ARNALDO MADEIRA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALCIDES
MODESTO, PTB - PAULO HESLANDER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1632-7 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 15 12 PAG 29967 E 29968).
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 14:33
