Medida Provisória n° 1686-6, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1686-6 1998, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 824.000.000,00 (OITOCENTOS E VINTE E QUATRO MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1686-6/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/11/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1686-6 1998, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 824.000.000,00 (OITOCENTOS E VINTE E QUATRO MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 1686-6/1998
- Origem externa:
- MSG 1439/1998
- Matérias relacionadas
- MPV 1686-2/1998
- MPV 1686-3/1998
- MPV 1686-4/1998
- MPV 1686-5/1998
- MPV 1758-7/1998
- MPV 1758-8/1999
- MPV 1758-9/1999
- MPV 1758-10/1999
- MPV 1758-11/1999
- MPV 1758-12/1999
- MPV 1758-13/1999
- MPV 1860-14/1999
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO), MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR), MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA)
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001666. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001686-5. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 6. PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- REVOGADA ATRAVES DA MPV 1758-7 1998, NO SEU ART. 6º.
DOFC 15 12 PAG 00021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FLS. 139 A 141, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, BLOCO (PMDB PRONA) E PPB, DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO
DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA, MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP MUSSA DEMES E AUGUSTO VIVEIROS, E
ANTONIO GERALDO E JAIME FERNANDES FILHO PARA INTEGRAREM A
COMISSÃO NA CONDIÇÃO DE MEMBROS TITULARES E SUPLENTES,
RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
INDICADOS, CONFORME OF. 1557, DA LIDERANÇA DO PFL NA
CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 04 12 PAG 17744 E 17745.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN CARLOS WILSON E BENI VERAS PARA
INTEGRAREM A COMISSÃO NA CONDIÇÃO DE MEMBROS TITULAR E
SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS INDICADOS
ANTERIORMENTE, CONFORME OF. S/N, DA LIDERANÇA DO PSDB NO
SENADO FEDERAL.
DSF 04 12 PAG 17740.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO COPIA DA EMENDA 001 A SEEP, PARA CONFECÇÃO DE
AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DSF 03 12.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA DO DEP JOSE MELO; COM COPIA A SSATA,
PARA REMESSA A CONFECÇÃO DE AVULSOS, E PUBLICAÇÃO
NO DCN. (FLS. 135 E 136).
DCN 02 12 PAG 15251. (PUBLICADA EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 01 12 PAG 17358 E 17359.
DCN 03 12 PAG 14968.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
30 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 01 12, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 01 12, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
10 12, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 25 12, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - HUGO
NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E
DEP PFL - INOCENCIO OLIVEIRA E JOSE CARLOS ALELUIA,
PSDB - MAURICIO CAMPOS E PEDRO HENRY, BLOCO (PMDB
PRONA) - SILAS BRASILEIRO, BLOCO (PT PDT PC DO B) -
MARCELO DEDA, PPB - CARLOS AIRTON. SUPLENTES: SEN PFL -
FRANCELINO PEREIRA E GILBERTO MIRANDA, PMDB - FERNANDO
BEZERRA E CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB -
ESPIRIDIÃO AMIN E DEP PFL - ALVARO GAUDENCIO NETO E
ANTONIO GERALDO, PSDB - ROBERTO BRANT E ROMMEL FEIJO,
BLOCO (PMDB PRONA) - OSCAR GOLDONI, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB - BENEDITO GUIMARÃES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1686-6 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 26 11 PAG 00015 A 00018).
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:57
