Projeto de Lei n° 3, de 2021

Iniciativa: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a remuneração e a condição de funcionário público fantasma.

Explicação da Ementa:
Tipifica o crime de funcionário público fantasma, consistente na conduta de receber remuneração em razão de cargo, emprego ou função pública sem desempenhar, de forma habitual, atividade laborativa na Administração Pública, punível com pena de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa, incidindo nas mesmas penas a autoridade para quem deveria ser prestada a atividade, caso haja concorrido para o crime.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/02/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-04-20 às 04:01

Identificação:
PL 3/2021
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
07/01/2021
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a remuneração e a condição de funcionário público fantasma.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 3/2021
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
07/01/2021
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a remuneração e a condição de funcionário público fantasma.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2021 Publicado no DSF Páginas 361-364 - DSF nº 4
Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.
Data de Leitura:
04/02/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, FUNCIONARIO PUBLICO, CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUSENCIA, ATIVIDADE, TRABALHO
04/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 361-364 - DSF nº 4