Projeto de Lei n° 5, de 2021
- Iniciativa
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e a distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Estabelece o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e a distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos da área de saúde, desde que sejam considerados essenciais para o combate à pandemia do coronavírus e que tenham sido registrados por autoridades sanitárias estrangeiras especificadas e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 31/10/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 31/10/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 18/01/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e a distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 24/10/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha proposições sobre a COVID que foram declaradas como prejudicadas por esta Comissão,
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 31/10/2023
- Descrição/Ementa
- OF. 39/2023/CAE/SF - Ofício CAE, sobre matérias prejudicadas que tratavam da pandemia da Covid-19.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. A... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 167-172 - DSF nº 190 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. As matérias elencadas no Ofício n° 39, de 2023, da CAE, vão ao arquivo. |
| 21/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 37 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nº 4710 e 5463/2020; e PL nº 5/2021, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CAE, CRE, seguindo posteriormente à CAS. |
| 05/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 369-372 - DSF nº 4 | Encaminhado à publicação, em 04/02/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/02/2021
- Despacho:
- 20/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA), AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MEDICAMENTOS, INSUMO, AREA, SAUDE, EQUIPAMENTOS, VACINA, CORRELAÇÃO, APROVAÇÃO, AUTORIDADE SANITARIA, PAIS ESTRANGEIRO, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 31/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 31/10/2023 às 18h52
- 31/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. As matérias elencadas no Ofício n° 39, de 2023, da CAE, vão ao arquivo.
- Publicado no DSF Páginas 167-172 - DSF nº 190
- Ofício
- 20/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator.
- 20/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nº 4710 e 5463/2020; e PL nº 5/2021, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CAE, CRE, seguindo posteriormente à CAS. - Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 37
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.
- Publicado no DSF Páginas 369-372 - DSF nº 4
Última atualização de dados legislativos: 14/11/2023 10:11