Projeto de Lei n° 10, de 2021

Iniciativa
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1950 para incluir o item 9 ao caput do art. 8º.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 1.079/195, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para incluir entre os crimes contra a segurança interna do país a conduta de "atentar contra a saúde pública, a educação e a cultura".

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-09-26 às 07:48

Identificação:
PL 10/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/01/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1950 para incluir o item 9 ao caput do art. 8º.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2021 Publicado no DSF Páginas 396-399 - DSF nº 4
Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.
Data de Leitura:
04/02/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME DE RESPONSABILIDADE , INCLUSÃO , TIPICIDADE , ATENTADO , SAUDE PUBLICA , EDUCAÇÃO , CULTURA .
04/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 396-399 - DSF nº 4
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:00