Projeto de Lei n° 14, de 2021

Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a redação da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar o crime de fraude à ordem de preferência de imunização contra o Coronavírus e estabelecer vigência para o tipo penal.

Explicação da Ementa:
Tipifica como crime, punível com pena de detenção de dois a seis anos e multa, a conduta de "fraudar a ordem de preferência na imunização contra o Coronavírus, para indevidamente antecipar a imunização própria ou de outrem".

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/03/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-04-17 às 17:42

Identificação:
PL 14/2021
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
25/01/2021
Descrição/Ementa
Altera a redação da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar o crime de fraude à ordem de preferência de imunização contra o Coronavírus e estabelecer vigência para o tipo penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 14/2021
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
10/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 14/2021
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
25/01/2021
Descrição/Ementa
Altera a redação da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar o crime de fraude à ordem de preferência de imunização contra o Coronavírus e estabelecer vigência para o tipo penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2021 Publicado no DSF Páginas 415-420 - DSF nº 4
Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 14/2021 Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) PLEN 10/03/2021

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
04/02/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME, FRAUDE, ORDEM, PREFERENCIA, IMUNIZAÇÃO, VACINAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), ESTABELECIMENTO, PENA, DETENÇÃO, MULTA
04/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 415-420 - DSF nº 4