Projeto de Lei n° 11, de 2021
Iniciativa: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre medidas punitivas aplicáveis a quem desrespeitar a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para combater pandemia.
Explicação da Ementa:
Torna crime a conduta de burlar a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para combater pandemia, com o intuito de antecipar a sua imunização, punível com pena de detenção, de 1 mês a 1 ano, e multa, sem prejuízo da obrigação de indenizar o erário no valor correspondente ao da vacina, incorrendo nas mesmas penas quem permite, facilita ou aplica a vacina.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/02/2021 - Secretaria de Atas e Diários
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 11/2021
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 22/01/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas punitivas aplicáveis a quem desrespeitar a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para combater pandemia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 90/2021
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL n º 11/2021 com o PL nº 13/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- PL 11/2021
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 22/01/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas punitivas aplicáveis a quem desrespeitar a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para combater pandemia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 90/2021
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL n º 11/2021 com o PL nº 13/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 634-635 - DSF nº 4 | Encaminhado à publicação, em 04/02/2021. |
| 05/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 400-403 - DSF nº 4 | Encaminhado à publicação, em 04/02/2021. |
- Data de Leitura:
- 04/02/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, INFRAÇÃO, VIOLAÇÃO, ORDEM, IMUNIZAÇÃO, VACINAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), MULTA, PENA DE DETENÇÃO
| Matéria |
|---|
| RQS 90/2021 |
- 04/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento n° 90, de 2021, da Senadora Daniella Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 11, de 2021, com o Projeto de Lei n° 13, de 2021.
- 04/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.
- Publicado no DSF Páginas 634-635 - DSF nº 4
- Publicado no DSF Páginas 400-403 - DSF nº 4
