Projeto de Lei n° 11, de 2021

Iniciativa: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre medidas punitivas aplicáveis a quem desrespeitar a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para combater pandemia.

Explicação da Ementa:
Torna crime a conduta de burlar a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para combater pandemia, com o intuito de antecipar a sua imunização, punível com pena de detenção, de 1 mês a 1 ano, e multa, sem prejuízo da obrigação de indenizar o erário no valor correspondente ao da vacina, incorrendo nas mesmas penas quem permite, facilita ou aplica a vacina.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/02/2021 - Secretaria de Atas e Diários

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Resultado apurado em 2021-04-20 às 03:13

Identificação:
PL 11/2021
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
22/01/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas punitivas aplicáveis a quem desrespeitar a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para combater pandemia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 90/2021
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL n º 11/2021 com o PL nº 13/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 11/2021
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
22/01/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas punitivas aplicáveis a quem desrespeitar a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para combater pandemia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 90/2021
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL n º 11/2021 com o PL nº 13/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2021 Publicado no DSF Páginas 634-635 - DSF nº 4
Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.
05/02/2021 Publicado no DSF Páginas 400-403 - DSF nº 4
Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.
Data de Leitura:
04/02/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, INFRAÇÃO, VIOLAÇÃO, ORDEM, IMUNIZAÇÃO, VACINAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), MULTA, PENA DE DETENÇÃO
04/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento n° 90, de 2021, da Senadora Daniella Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 11, de 2021, com o Projeto de Lei n° 13, de 2021.
04/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 634-635 - DSF nº 4
Publicado no DSF Páginas 400-403 - DSF nº 4