Projeto de Lei n° 18, de 2021

Iniciativa: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de bens supérfluos.

Explicação da Ementa:
Veda a aquisição pela Administra Pública de bebidas alcoólicas de qualquer tipo e de gêneros alimentícios que não integrem os itens da Cesta Básica, salvo se houver fundamentação expressa que justifique tais aquisições; e determina que os bens adquiridos deverão ter a qualidade e a quantidade estritamente necessárias para cumprir as finalidades às quais se destinam.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/02/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-04-11 às 13:37

Identificação:
PL 18/2021
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
29/01/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de bens supérfluos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 18/2021
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
29/01/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de bens supérfluos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2021 Publicado no DSF Páginas 434-437 - DSF nº 4
Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.
Data de Leitura:
04/02/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, AQUISIÇÃO, GENEROS ALIMENTICIOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUSENCIA, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, EXCEÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO
Observações:
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
04/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 434-437 - DSF nº 4