Projeto de Lei n° 18, de 2021

Iniciativa
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de bens supérfluos.

Explicação da Ementa:
Veda a aquisição pela Administra Pública de bebidas alcoólicas de qualquer tipo e de gêneros alimentícios que não integrem os itens da Cesta Básica, salvo se houver fundamentação expressa que justifique tais aquisições; e determina que os bens adquiridos deverão ter a qualidade e a quantidade estritamente necessárias para cumprir as finalidades às quais se destinam.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-09-27 às 17:20

Identificação:
PL 18/2021
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
29/01/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de bens supérfluos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 18/2021
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
29/01/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de bens supérfluos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2021 Publicado no DSF Páginas 434-437 - DSF nº 4
Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.
Data de Leitura:
04/02/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , AQUISIÇÃO , GENEROS ALIMENTICIOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , AUSENCIA , CESTA DE ALIMENTOS BASICOS , EXCEÇÃO , FUNDAMENTAÇÃO , JUSTIFICAÇÃO .
04/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 434-437 - DSF nº 4