Projeto de Lei n° 20, de 2021
- Iniciativa
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 321 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança, a réu que tenha praticado crime com resultado morte causado a título doloso.
Explicação da Ementa:
Proíbe liberdade provisória para o réu em crimes que tenham causado morte por dolo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 20/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 01/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 321 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança, a réu que tenha praticado crime com resultado morte causado a título doloso.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 443-446 - DSF nº 4 | Encaminhado à publicação, em 04/02/2021. |
- Data de Leitura:
- 04/02/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , LIBERDADE PROVISORIA , CRIME DOLOSO , RESULTADO , MORTE .
- 04/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.
- Publicado no DSF Páginas 443-446 - DSF nº 4
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:26