Projeto de Lei n° 20, de 2021

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 321 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança, a réu que tenha praticado crime com resultado morte causado a título doloso.

Explicação da Ementa:
Proíbe liberdade provisória para o réu em crimes que tenham causado morte por dolo.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-05-22 às 23:33

Identificação:
PL 20/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
01/02/2021
Descrição/Ementa
Altera o art. 321 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança, a réu que tenha praticado crime com resultado morte causado a título doloso.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2021 Publicado no DSF Páginas 443-446 - DSF nº 4
Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.
Data de Leitura:
04/02/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , LIBERDADE PROVISORIA , CRIME DOLOSO , RESULTADO , MORTE .
04/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 443-446 - DSF nº 4
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:26