Projeto de Lei n° 227, de 2021

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 112, 114, 115 e 118 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para condicionar a concessão de progressão de regime da pena ao exercício de estudo e/ou de trabalho.

Explicação da Ementa:
Torna o estudo e o trabalho requisitos para a progressão de regime de execução da pena e possibilita a regressão para regime mais rigoroso do condenado que interrompa o estudo ou o trabalho sem apresentar motivo legítimo.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/10/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-08-07 às 20:03

Identificação:
PL 227/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
Altera os arts. 112, 114, 115 e 118 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para condicionar a concessão de progressão de regime da pena ao exercício de estudo e/ou de trabalho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 04/02/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Capivari-SP
Data:
18/10/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 154/2021, da Câmara Municipal de Capivari-SP.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 154/2021, da Câmara Municipal de Capivari-SP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2021 Publicado no DSF Páginas 480-485 - DSF nº 4
Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.
Data de Leitura:
04/02/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, EXIGENCIA, CONCESSÃO, PROGRESSÃO, REGIME, PENA, REGIME SEMI ABERTO, REGIME ABERTO, EXERCICIO, ESTUDO, TRABALHO
18/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 154/2021, da Câmara Municipal de Capivari-SP.
Ofício
04/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 480-485 - DSF nº 4
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/10/2021 11:02